Alego aprova mudança no Código de Ética dos Militares em primeira votação

Proposição altera formato de sanções disciplinares a que estão sujeitos os militares. Líder do governo diz que é favorável à matéria

O plenário da Assembleia Legislativa analisou nesta quinta-feira, 1°, o projeto que altera disposições do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado. A matéria aprovada em primeira votação por unanimidade modifica formatos de sanções disciplinares em desfavor de militares.

De acordo com o autor da proposta, deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), o tipo de punição a ser revisto fere o princípio da dignidade da pessoa humana. Trata-se do inciso que prevê a prestação de serviço como pena.

Teófilo argumenta que a sanção entraria em conflito com a Constituição Federal, que veda a adoção de pena de trabalho forçado. “O fato de a pessoa sofrer condenação pelo Código de Ética não autoriza que sua dignidade seja violada”, destaca o parlamentar na defesa do projeto.

Na tribuna, o líder do governo na Alego, deputado Bruno Peixoto (MDB), disse que é favorável à matéria, tendo concordado integralmente com a proposta. Agora, para ser aprovada em definitivo, a proposição deve passar por mais uma votação.

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