Alego aprova em definitivo PEC que obriga pagamento de emendas parlamentares

Segunda votação teve 29 votos favoráveis e nenhum contrário

Com 29 votos favoráveis e nenhum contrário, a Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (2/10), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 2880/18, a PEC do Orçamento Impositivo. O texto em questão propõe alterar os artigos 110 e 111 da Constituição Estadual para tornar obrigatório o pagamento de emendas parlamentares.

A matéria, que foi submetida a uma segunda e definitiva fase de discussão e votação, será promulgada pela Mesa Diretora, sem necessidade de sanção do Governador do Estado.

A PEC prevê que o artigo 111 da Constituição Estadual passe constar com o acréscimo do parágrafo 8º com a seguinte redação: “As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que, deste percentual, 70% será destinado a ações e serviços públicos referentes às vinculações constitucionais”.

Esta Proposta de Emenda Constitucional foi articulada junto aos demais pares pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Vitti (PSDB), que afirmou, após a provação, ser um dia histórico para o Poder Legislativo goiano.

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