Em oitiva na CPI que trata da empresa de distribuição, representantes da agência pediram mais autonomia e parlamentares se comprometeram a propor aumento de efetivo na Reforma Administrativa
Em oitiva na CPI da Enel, na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), nesta terça-feira, 7, membros da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) disseram que aplicaram multas no valor de R$ 32 milhões em nome da empresa de distribuição de energia.
O presidente do Conselho Regulador da AGR, Eurípedes Barsanulfo da Fonseca, e o gerente de Energia da empresa, Jorge Pereira da Silva, responderam às questões dos deputados estaduais que compõem a comissão parlamentar de inquérito.
Segundo os representantes, o pagamento da primeira parte das multas, orçada em R$ 1 milhão, está previsto para ser realizado nos próximos dias. Eles explicam que os prazos seguem o processo legal, assegurando o contraditório e a defesa dos apenados — a Enel.
Barsanulfo e Jorge Pereira ainda defenderam que há a necessidade de revogar dispositivos a Lei Federal nº. 9.427/16, que disciplina o regime das concessão de serviços públicos de energia elétrica. Especificamente no ponto sobre celebração de convênios de fiscalização entre a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e os Estados.
Para o presidente, esses convênios limitam o potencial fiscalizador da AGR em Goiás. Por esse motivo, ele diz que a melhoria dos serviços de energia elétrica no Estado são empacados. Ele defende, portanto, a medida como forma de garantir maior autonomia à agência reguladora.
Outro ponto discutido foi a quantidade reduzida de efetivo de agentes fiscalizadores trabalhando na área. São cinco técnicos responsável por toda a fiscalização no Estado. Os parlamentares sugeriram, como solução, uma alteração na proposta de Reforma Administrativa para aumentar esse efetivo.
Em nota, a Enel se posicionou:
A Enel Distribuição Goiás esclarece que cada processo envolvendo a Agência Goiana de Regulação (AGR) é avaliado pela distribuidora e, em caso de divergência, submetido à decisão final da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A empresa não comenta detalhes sobre casos específicos em andamento.
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