Agentes públicos que deixaram de cumprir calendário não poderão se candidatar

Mesmo com adiamento das eleições e prorrogação de prazos, antigo calendário deveria ter sido obedecido por agentes públicos candidatos

“Aqueles que deveriam ter cumprido o calendário antigo e não cumpriram, não poderão ser candidatos”, afirma Cleone Meirelles | Foto: Divulgação

O prazo para desincompatibilizações de agentes públicos, dentre outros, foi adiado juntamente com as eleições municipais deste ano, conforme regula a Emenda Constitucional 107/2020. Entretanto, funcionários públicos que deveriam ter se desincompatibilizado em 4 de abril ou em 4 de junho, mas não o fizeram, não podem se aproveitar das novas datas das eleições para exercer o direito de afastamento. 

“Aqueles que deveriam ter cumprido o calendário antigo e não cumpriram, não poderão ser candidatos”, afirma o  advogado eleitoralista Cleone Meirelles. Os agentes citados na lei são os ocupantes de mandato eletivo estadual, os secretários de estado, presidentes, reitores ou diretores de órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional, além dos ocupantes de cargos das carreiras do fisco e de apoio fiscal, de fiscal da vigilância sanitária e das demais atividades de fiscalização estadual. 

“As novas datas determinadas pela Emenda Constitucional 107/2020 não servirão de pretexto para esses agentes públicos. A emenda estabeleceu expressamente que para fins de desincompatibilização os prazos que venceram antes de sua publicação estariam preclusos, ou seja, não seriam reabertos”, explica Meirelles.

Juntamente com o adiamento das eleições, serão prorrogados os prazos definidos após a publicação da emenda e que tiveram como marco as novas datas das eleições, diferentemente dos já citados, serão prorrogados. “É o que aconteceu com os servidores que devem se afastar agora no período de três meses, até o dia 14 de agosto”, observa o advogado.

A emenda de adiamento das eleições estabeleceu que o prazos vincendos ou a vencer, no caso o período de três meses antes das eleições para que o agente público se afaste de suas funções públicas, passassem a equivaler à data de 15 de agosto de 2020, já que o primeiro turno das eleições será em 15 de novembro. Quanto aos agentes públicos já afastados em abril ou junho, estes devem permanecer afastados para poder concorrer às eleições, segundo o advogado Mereilles.

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