Agentes de trânsito podem aplicar multas por infração captadas por câmeras de monitoramento

Câmaras de vídeo e motobox: novas penalidades podem ser aplicadas para condutores

Em Goiânia, as faixas exclusivas para motociclistas objetivam reduzir conflitos no trânsito | Foto: Paulo José

Uma decisão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) alterou as normas de utilização de sistemas de videomonitoramento para fiscalização. Com isso, desde o dia 01 de abril, passou a valer que agentes de trânsito podem aplicar multas por infrações que forem captadas pelas câmeras de vídeo. Ainda não há consenso, no entanto, se a utilização da tecnologia pode ser aplicada para invasões de motoboxes, faixas exclusivas para motociclistas que em Goiânia foram instaladas para tentar reduzir conflitos e acidentes de trânsito. Até a pacificação do entendimento, a Secretaria Municipal de Mobilidade (SMM) adiou a aplicação de multas aos motoristas que invadirem as áreas reservadas às motos.

A informação de que a infração seria tratada de forma mais rigorosa havia sido confirmada no início desta semana. A previsão era de que ao cometer a infração o motorista receberia uma multa e pontos na carteira. Mas a data para o início da fiscalização ou o valor das multas não foram divulgados até então. A controvérsia é porque a penalidade por invasão dos motoboxes pode ser considerada ilegal. Segundo o engenheiro e especialista em mobilidade, Diego Buss de Oliveira, a multa poderia ser cobrada se o motorista “está desobedecendo a sinalização, logo está cometendo infração”. Já para o professor Adriano Paranaíba, a fase educacional deveria ser ampliada. “Primeiro, deveriam fazer uma campanha explicando o que é, e para que serve esse motobox”, critica.

O professor reforça que a resolução 550/2015 do Contran estabelece a criação de um conjunto de sinalizações, entre elas o motobox, mas em caráter experimental e educativo. Sendo assim estas multas podem ser até consideradas ilegais. Antes da resolução, a atuação das câmeras de monitoramento eram restritas a ultrapassagem em locais proibidos, estacionamento de automóveis, uso de sinalizações incorretas e uso inadequado da marcha à ré. Em contramão, as que não eram consideradas infrações pelo videomonitoramento eram o uso do celular durante a direção, não utilização do cinto de segurança, excesso de velocidade, não utilização do farol baixo durante o dia e avanço durante o sinal vermelho.

Agora os agentes de trânsito podem aplicar multas que forem captadas pelas câmeras de vídeo. O monitoramento é feito 24 horas por dia, sete dias por semana. Porém as multas por videomonitoramento precisarão de serem comprovadas. Neste sentido, a autoridade ou o agente da autoridade de trânsito responsável pela lavratura do auto de infração deverá informar, no campo “observação”, a forma com que foi constatado o cometimento da infração.

Já o artigo 2º do Código Brasileiro de Trânsito diz textualmente o seguinte: “A autoridade ou o agente da autoridade de trânsito, exercendo a fiscalização remota por meio de sistemas de videomonitoramento, poderão autuar condutores e veículos, cujas infrações por descumprimento das normas gerais de circulação e conduta tenham sido detectadas ‘online’ por esses sistemas”. Além de que a fiscalização de trânsito mediante sistema de videomonitoramento somente poderá ser realizada nas vias que estejam devidamente sinalizadas para esse fim. Tal situação provavelmente irá impactar diretamente a forma de direção dos motoristas.

Uma vez que não foram especificados elementos, como quais tipos de câmeras serão utilizadas, se a imagem do motorista infrator será usada na notificação como nas multas por radares e nem mesmo qual é a distância máxima que a câmera pode estar da infração na qual a multa por videomonitoramento foi feita. Isto pode retardar ou inviabilizar a aplicação das multas, principalmente em relação ao excesso de velocidade.

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