Advogado goiano aciona Pfizer na Justiça para conseguir comprar vacina contra Covid-19

Na ação, Thárik Uchôa Luz  diz que a empresa se negou a vender o imunizante alegando que todas as doses serão fornecidas ao governo federal, o que, na sua visão, viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC)

O advogado goiano Thárik Uchôa Luz decidiu entrar na Justiça contra o laborátório Pfizer para conseguir ter acesso à compra de imunizantes contra a Covid-19 do fabricante.

De acordo com o advogado, a empresa se negou a vender a vacina alegando que todas as doses serão destinadas ao governo federal. Para Thárik, a negativa da empresa viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC) por discriminar consumidores.

A ação de tutela de urgência já foi distribuída para o juiz Fernando Moreira Gonçalves, mas ainda não há uma decisão.

Na ação, advogado relata que enviou e-mail ao laboratório solicitando meio de compra e valor para adquirir doses da vacina Comirnaty. E que recebeu um e-mail de resposta em que a empresa disse que venderia apenas ao governo federal.

Uchôa ressalta que o CDC assegura como princípio a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações. Além disso, que segundo a Lei de Defesa da Concorrência, constitui infração à ordem econômica, “discriminar adquirentes ou fornecedores de bens ou serviços por meio da fixação diferenciada de preços, ou de condições operacionais de venda ou prestação de serviços”.

Diante disso, o advogado salienta que a restrição do laboratório em vender apenas para o governo federal é discriminação ilícita e viola o CDC. Isso porque, nesse caso o executivo é mais um consumidor, como outro qualquer. Além disso, observa que não haveria qualquer onerosidade a mais ou a menor para o laboratório em disponibilizar as doses a ele.

A permissão para que estados, municípios e setor privado adquiram imunizantes já foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e regulamentada pela Anvisa. (Com informações do Rota Jurídica)

Uma resposta para “Advogado goiano aciona Pfizer na Justiça para conseguir comprar vacina contra Covid-19”

  1. Avatar AFONSO BRESSANIN disse:

    ÓTIMO ADVOGADO! LUTA PELO DIREITO DA CLASSE!!
    DR. AFONSO BRESSANIN

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