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Ação Gayer STF

O advogado Pedro Paulo de Medeiros avaliou que a ação movida pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD) no Supremo Tribunal Federal (STF), que pede a cassação do mandato do deputado federal Gustavo Gayer (PL), tem potencial para se tornar um marco na responsabilização de parlamentares que utilizem o cargo como escudo para ataques pessoais e agressões verbais.

Segundo Medeiros, o processo é “fundamental para mostrar que nenhum parlamentar está acima da lei”. Para ele, o mandato não pode ser usado como instrumento para “ofensas e agressões”, e que a Justiça precisa reafirmar que a democracia exige responsabilidade no uso da palavra.

Na avaliação do advogado, a ação pode consolidar o entendimento de que a imunidade parlamentar não é uma autorização irrestrita para caluniar ou difamar adversários políticos. “Este processo pode marcar um precedente importante de que a imunidade não é carta branca para abusos. A responsabilização é essencial para preservar a seriedade do debate público.”

Medeiros também ressaltou que a liberdade de expressão, embora seja um valor central da democracia, não pode ser confundida com licença para destruir reputações. Para ele, a lei deve impor limites claros quando esse direito é usado de forma abusiva.

Sobre o andamento do caso, o advogado explicou que a fase atual — de oitivas de testemunhas — é parte natural do rito processual e não deve se arrastar indefinidamente. Ele observou ainda que Gayer não nega os fatos apresentados na acusação. “O deputado, em momento algum, contesta os fatos. Pelo contrário, assume a autoria e a materialidade. Sua única alegação é tentar se escudar na imunidade parlamentar. Os fatos são incontestáveis — e o próprio deputado os confessa.”

Medeiros defendeu que o julgamento seja feito de forma serena e sem “contaminação” por narrativas de outros processos, como os que apuram tramas golpistas no país. “Cada caso tem objeto próprio e deve ser analisado apenas pelos fatos concretos descritos na ação”.

O Jornal Opção entrou em contato com a defesa do deputado federal Gustavo Gayer, mas não obteve resposta até o fechamento desta reportagem. O espaço segue aberto para manifestações.

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