Junção ao regime deve ser temporária para que Estado consiga aderir ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal

Lissauer Vieira, presidente da Assembleia Legislativa | Foto: Divulgação

O regime jurídico único é uma das matérias consideradas prioritárias para o governo neste final de ano. Em uma reunião realizada no domingo, 13, com representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de Goiás, ficou acertado os detalhes para que as regras que regem o funcionalismo sigam a premissa estabelecida pelo governo federal.

A matéria deve ser posta para avaliação dos deputados estaduais ainda nesta semana.

O regime jurídico único é uma das exigências do governo federal e do Supremo Tribunal Federal para que Goiás possa aderir ao Plano de Promoção do Equilibrio Fiscal, elaborado pela União e que corre no Congresso Nacional.

Para agravar a situação, a liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, que paralisa o pagamento de dívida por parte do Estado a bancos e à União, expira no dia 31 de janeiro de 2020. O governo ainda busca nova prorrogação até que a Secretaria do Tesouro Nacional emita parecer sobre o Plano de Recuperação Fiscal apresentado por Goiás.

De qualquer forma, o presidente de Assembleia Legislativa de Goiás, Lissauer Vieira (PSB), diz que houve acordo para que o Legislativo, o Judiciário e os órgãos autônomos, como o Tribunal de Contas e o Ministério Público, para a entrada no regime jurídico único.

“Corremos o risco de no dia 2 de janeiro de amanhecermos com um déficit na ordem de R$ 3,3 bilhões”, alerta. “Assim, participamos de uma reunião no domingo para ajustarmos, com todos os poderes e ordens autônomas que entrarão no regime jurídico único de forma temporária até sairmos dessa recessão fiscal no qual o Estado se encontra”, disse.

No entanto, o presidente do Legislativo diz que a medida é temporária. “Assim que sairmos da crise, cada um vai adotar seu regime próprio”, completa.

Impasse

O Estatuto do Servidor, que estabeleceu o regime jurídico único, foi aprovado na Assembleia no final do ano passado. Mas houve debandada do Legislativo, Judiciário e órgãos autônomos no texto final.

A redação original dizia que o diploma deveria abranger indistintamente todos os servidores públicos vinculados à administração direta, autárquica e fundacional do governo. No entanto, emenda parlamentar excluiu categorias de servidores públicos vinculados a órgãos e poderes estatais dotados de autonomia administrativa e financeira.

O governador Ronaldo Caiado (DEM) chegou a vetar o parágrafo, por entender que padecia de inconstitucionalidade, mas o veto foi derrubado pelos parlamentares.