Acórdão do TCE aponta possibilidade da execução orçamentária de 2018 não cumprir a lei

Relatório resumido emitido em novembro do ano passado recomendava série de medidas ao governo

Foto: Fernando Leite/ Jornal Opção

O acórdão sobre o quarto bimestre do exercício de 2018 das contas do Governo de Goiás, expedido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) em novembro do ano passado, já alertava para a possibilidade de a execução orçamentária e financeira das despesas correntes não cumprirem o Artigo 41 da emenda que limita os gastos do governo na Constituição Estadual.

Essa emenda instituía o Novo Regime Fiscal (NFR) até 2026. De acordo com o Artigo 41, em sua vigência, a despesa corrente, em cada exercício, não pode exceder o montante da despesa corrente realizada no exercício anterior. Sendo que este deve ser atualizado com o acréscimo do Índice Nacional de Preço ao Consumidor (IPCA) e da Receita Corrente Líquida (RCL).

Isso quer dizer que a despesa de 2018 não poderia ser maior que a do exercício de 2017 – que foi aprovado pelo TCE em abril – de acordo com o NRF. No entanto, no acordão bimestral do órgão se alertava para a possibilidade de que isso ocorresse.

Limites

Além disso, o tribunal ainda expediu alerta de que estariam sendo abertos créditos adicionais em aparente desconformidade com a Lei, comprometendo as metas de resultado primário, que é a diferença entre receitas e despesas do governo, excluindo-se aquelas com juros, e nominal, que é a diferença entre as receitas e despesas totais.

Sobre esses créditos, o órgão notificou o então secretário de Estado de Gestão e Planejamento, Joaquim Mesquita, para reduzi-los, com a finalidade de garantir o equilíbrio das contas públicas.

Por isso, o TCE alertou para a adoção de medidas necessárias para limitação de empenho e movimentação financeira. Isso deveria ser feito em conformidade com o artigo 55 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A LDO de 2018 determina, nesse artigo, que a limitação de empenho deve ser feita de forma proporcional à respectiva participação no montante dos recursos alocados para o atendimento de “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras”. Com exceção das vinculações constitucionais e despesas relacionadas à folha de pagamento.

Outras recomendações

O relatório também chamou a atenção para que o governo tomasse providências que garantissem o cumprimento dos limites da Fapeg e Funcetec até o fim do exercício.

Outro alerta foi para o risco de descumprimento do índice constitucional de aplicação em serviços de saúde. Isso, se houvesse a necessidade de suporte financeiro à inscrição de restos a pagar, em virtude do déficit do tesouro estadual na conta única estadual.

No texto, ainda recomenda-se que o então secretário da Fazenda, Manoel Xavier Ferreira Filho, tomasse providências para equilibrar as contas do Goiasprev e regularizasse a apresentação dos juros ativos e passivos.

Os dados podem ser acessados no site do TCE-GO, e os acordãos bimestrais tratam do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do Poder Executivo. A resposta final sobre a aprovação ou não das contas no exercício de 2018 será publicado, provavelmente, em abril deste ano.

O relator de 2018, conselheiro Saulo Mesquita, não quis dar entrevista sobre o parecer que está sendo desenvolvido para não dar pré-julgamento e, assim, ter sua atuação na relatoria impedida ou questionada pela Corte.

Saulo Mesquita é procurador do Ministério Público de Contas junto ao TCE e ocupa vaga destinada ao MPContas. Ele tomou posse em 2013 quando liderou a lista tríplice encaminhada pelo TCE e aprovada pela Assembleia Legislativa.

Contexto

Na segunda-feira, 21, o governador Ronaldo Caiado (DEM) assinou decreto de calamidade financeira do Estado. Enfrentando uma crise com os servidores, já que o salário de dezembro está atrasado, o democrata busca aprovação na Assembleia.

No entanto, questiona-se se as contas estão quebradas a ponto de entrar em colapso, já que o TCE-GO aprovou o exercício de 2017 no parecer prévio enviado em abril de 2018, do qual o conselheiro, e pai do atual vice-governador, Sebastião Tejota, era relator.

Tejota aprovou as contas do então governador Marconi Perillo (PSBD) com ressalvas e disse ao Jornal Opção, que a situação, à época, estava crítica, mas não a ponto de serem reprovadas, porque ainda havia meios de recuperá-la.

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Pauline Muniz

No Tce continua tds os comissionados, onde esta a justiça? Tem q tirar tds.

Mirtes Pireabon

Sou professora Universitária, e, Caiado prometeu de tirar TODOS os comissionados do TCE. Estamos aguardando a sua palavra de honra, cumprir o q falou. Q a justiça seja feita