Acieg pede apoio de senadores contra MP da Subvenção

A Associação Comercial Industrial e de Serviços do Estado de Goiás (Acieg) emitiu um chamado urgente pedindo o apoio dos membros do Senado para a derrubada da Medida Provisória (MP) 1185/2023, a chamada ‘MP da Subvenção’, medida que altera as regras de tributação de uma modalidade de incentivo fiscal concedido por Estados para as empresas .

No chamado em questão, a Acieg expressa “preocupação com os possíveis impactos negativos da MP, que versa sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou expansão de empreendimento econômico”.

“Nossa preocupação é em relação aos investimentos das indústrias em Goiás que com a aprovação dessa MP podem sofrer grandes prejuízos e deixarem de trazer recursos para o nosso estado”, diz o presidente da entidade, Rubens Fileti.

Ainda de acordo com a associação, a principal “inquietação” é justamente quanto ao “risco iminente à segurança jurídica, visto que a MP1185 propõe alterações nas regras vigentes sem a devida preservação dos contratos em andamento”. “Além disso, destaca-se a possibilidade de um aumento na carga tributária para o setor, somado ao efeito reverso quanto ao crédito presumido, contrariando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)”, pontuou.

Segundo Fileti, é essencial o respaldo dos senadores para evitar “possíveis prejuízos ao ambiente de negócios no estado de Goiás e assegurar a estabilidade jurídica necessária para o setor produtivo.”

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