Ação na Justiça cobra progressão de carreira para funcionários da Prefeitura de Goiânia
Larissa Quixabeira
09 janeiro 2018 às 13h17
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Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) argumenta que atual gestão não tem promovido o incentivo garantido por lei
A Defensoria Pública do Estado de Goiás ingressou na última segunda-feira (8/1) com Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência liminar contra o Município de Goiânia, para garantir a progressão funcional do município de Goiânia.
A ação requere elaboração de um cronograma de implementação das progressões dos servidores enquadrados na Lei Municipal 9.129/2011 e Decreto 1103/2012, bem como uma lista de todos os servidores que tem direito ao benefício.
A ação impetrada pelos defensores Gustavo Alves de Jesus e Tiago Ordones Rêgo Bicalho pede ainda remuneração por danos morais individuais no valor de R$ 15 mil para cada servidor prejudicado e danos coletivos de R$ 1 milhão.
Gustavo Alves informa que a progressão é um incentivo do plano de carreira dos servidores que permanecem no exercício da função, que incorpora um percentual nos vencimentos a cada determinado período de tempo, por mérito pessoal. “Esses valores são um incentivo para que os servidores continuem se qualificando pelo tempo que permanecem na administração pública. Na legislação, a progressão horizontal ocorre automaticamente nos meses de janeiro e junho. Agora já deveria ocorrer uma e a outra seria no meio do ano”, detalha.
De acordo com os defensores públicos, nos últimos meses houve um aumento significativo de atendimentos de servidores municipais denunciando a recusa do município em promover a progressão funcional dos servidores, garantida por lei. Procurada, a Prefeitura de Goiânia ainda não se posicionou sobre o assunto.
O defensor público Gustavo Alves de Jesus afirma que para resolver o problema bastaria ao prefeito a expedição de um ato normativo implementando a progressão horizontal ou vertical e acusa agravamento da situação na gestão de Iris Rezende (PMDB). “Eles estão há algum tempo esperando por esse direito. Sob a alegação de contenção de gastos, a prefeitura não assina o documento para incorporar as progressões nos vencimentos deles. O problema existe desde administrações anteriores, porém se agravou na administração atual”, explica.
