Ação do Ministério Público quer assegurar direito de visita a presos

Medida atende às reclamações de familiares e advogados quanto à proibição da entrada no Complexo Prisional de visitantes que respondem a processos criminais 

Foto: Reprodução

Em ação civil pública ajuizada contra o Estado pelo Ministério Público de Goiás, o promotor de Justiça, Marcelo Celestino, quer garantir o acesso dos familiares cadastrados no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, sem restrições ao fato de estarem ou não respondendo a processos criminais.

O promotor requereu, ainda, a anulação do item 9, da regra de acesso de pessoas livres nas unidades prisionais, que constam no Procedimento Operacional Padrão n° 2, da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP) do Estado de Goiás, e que restringe a visitação aos reeducandos.

A justificativa da promotoria é que as regras de ingresso de pessoas livres nos presídios não podem ir além do que todas as leis asseguraram ao tratar das visitas de familiares aos presos, ou seja, não pode impor restrições que ferem os princípios supremos de dignidade da pessoa humana, explica o promotor.

Além disso, Marcelo conta que existem inúmeras reclamações de familiares e advogados quanto à proibição da entrada de visitantes que respondem a processos criminais, o que, segundo ele, fere o direito dos presos ao contato com seus familiares, assegurados pela Lei de Execução Penal.

A DGAP informou, por meio de nota, que ainda não foi notificada oficialmente de ação civil pública acerca do procedimento operacional padrão adotado para o recebimento de visitas de presos do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia. “A instituição aguarda notificação oficial para análise e providências cabíveis”, afirmou.

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