Ação deseja impedir que Estado prorrogue contrato com empresa de manutenção de aeronaves

A empresa teria firmado contrato com o governo mesmo sabendo que não suas condições operacionais não satisfaziam as exigências do acordo

A promotora de Justiça Marlene Nunes Freitas Bueno moveu uma ação contra o Estado e a empresa Fênix, voltada para a manutenção e recuperação de aeronaves, com o objetivo de impedir a prorrogação de contrato de prestação de serviços entre ambos.

A companhia Fênix era responsável pela manutenção do helicóptero que caiu no dia 8 de maio de 2012, em Piranhas, a cerca de 300km de Goiânia. A aeronave era utilizada pela Polícia Civil e o acidente matou oito pessoas, sendo sete policiais.

A ação, que tem carácter liminar, determinada a suspensão do processo de prorrogação do contrato. Caso já tenha sido prorrogado, será deferida a suspensão do contrato até o final do julgamento da ação.

Irregularidades

No mês da tragédia, instalou-se um inquérito civil para investigar o caso e possíveis irregularidades. Conforme a apuração, a empresa Fênix teria participado do processo de licitação, mesmo estando ciente de que suas condições operacionais não satisfaziam as exigências contidas no contrato, apresentando inconformidades que poderiam causar uma manutenção fora dos padrões mínimos de segurança.

No contrato firmado com o Estado, a empresa seria responsável por prestar serviços como manutenção, fornecimento de peças, componentes e acessórios. Eles também realizariam inspeções periódicas em três helicópteros utilizados pelas Polícias Civil e Militar e pelo Corpo de Bombeiros.

Além disso, a empresa assinou o contrato um dia após receber notificação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), suspendendo suas atividades. O órgão havia detectado, em auditoria, problemas relacionados às condições de instalação da empresa, identificação e rastreabilidade de peças, alojamento de pelas e equipamentos não adequados. Foi constatado também ferramentas não certificadas, calibrações vencidas e treinamento, habilitação e registro de mecânicos ausentes.

Apesar disso, após análises, a Anac revogou a suspensão. Porém, a promotora sustenta que a empresa não foi pontual na solução dos problemas, bem como demostraram falhas de planejamento para manutenções e quebra do rigor técnico exigido pelo contrato.