Decisão tirou a culpa da Consciente JFG por fraude em assinaturas do Estudo de Impacto de Vizinhança, mesmo sendo a construtora a incumbida de apresentar documentos
Empresário Ilézio Inácio Ferreira não responderá por fraude em assinaturas do EIV do Nexus | Foto: reprodução / vídeo
Tramita na 10ª Vara Criminal de Goiânia o processo criminal em desfavor do controverso empreendimento Nexus Shopping & Business, de propriedade da Consciente Construtora e da JFG Construções, localizado no entroncamento das avenidas D e 85.
A ação penal partiu de denúncia da 15ª Promotoria de Justiça de Goiânia, que, por sua vez, é fruto de inquérito da delegada-adjunta da Delegacia Estadual de Meio Ambiente Lara Menezes, que indiciou por crime de falsificação de documento os responsáveis pelo Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e pelo próprio Nexus.
A juíza Placidina Pires, responsável pelo caso, aguarda atualmente a devolução de mandado de citação de todos os acusados no processo, com a apresentação das defesas, para dar prosseguimento à ação penal.
Apesar de ser a responsável pelo megaempreendimento, a Consciente Construtora e da JFG Construções e o engenheiro Ilézio Inácio Ferreira acabaram excluídos pela magistrada do processo que corre na 10ª Vara desde julho do último ano.
Em sentença proferida no mês de outubro, Placidina argumenta que não há indícios que os réus tivessem conhecimento da fraude verificada no EIV. Para ela, o modo como os denunciados contribuíram para a prática da infração também deveria estar demonstrado nos autos.
A decisão da juíza, entretanto, contraria a denúncia apresentada pelo Ministério Público em setembro do ano passado. No pedido, o promotor Juliano de Barros destacou que, de posse do estudo, a Consciente JFG e Ilézio, agiram com culpa por ter escolhido mal seus prestadores de serviços e apresentaram a documentação falsa e fraudulenta nos procedimentos administrativos de autorização urbanístico-ambiental do Nexus.
Para a promotoria, eles também deveriam responder pelo crime de forma culposa, com pena de reclusão de 1 a 3 anos mais multa.
Com a exclusão da Consciente e de Ilézio, seguem respondendo ao processo na Justiça a Construtora Milão Ltda., os engenheiros Mário Rassi e Paulo de Tarso Rassi Paranhos e a consultora de vendas Sueli Rassi — todos eles responsáveis diretos pela confecção do estudo fraudulento. Se condenados, eles podem pegar pena de 3 a 6 anos de detenção mais pagamento de multa
Origem do processo
Em julho de 2017, a perícia grafotécnica da Polícia Científica do Estado de Goiás constatou que houve falsificação nas assinaturas contidas no Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) do empreendimento. Segundo o relatório, realizado por peritos e que analisou todas as 278 fichas de entrevistas que teriam sido feitas com moradores da região, há pelo menos 37 comprovadamente assinadas por uma única pessoa.
Além da perícia grafotécnica, a própria Delegacia de Repressão a Crimes Contra o Meio Ambiente também realizou diligências nos supostos imóveis visitados pela empresa responsável pelo Estudo de Impacto de Vizinhança, a Construtora Milão. O resultado foi bem parecido com o obtido pela reportagem do Jornal Opção em 2015: dos 32 endereços contidos nos relatórios da pesquisa de opinião, apenas dois confirmaram aos policiais que realmente assinaram. A maioria absoluta nunca sequer foi entrevistada.
Com o resultado, a delegada indiciou todos os responsáveis tanto pelo estudo quanto pela obra por elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão, previso no artigo 69-A da Lei 9.608.
No Brasil quem produz é tratado como criminoso, e os que vivem da produção alheia são tratados como heróis. Não é a toda que esse país é um desastre.
Para fazer um investimento desse porte em uma cidade no Brasil, ou o investidor é burro ou altruísta. A dor de cabeça, a burocracia, a quantidade de pessoas metendo o dedo no que VOCÊ deve fazer. Colocam milhões de reais em engenheiros, arquitetos, projetistas, investidores, pessoas de Goiânia, do Brasil e do mundo inteiro para erguer esse Nexus, mas não, quem entende de urbanismo? O político zé ninguém e o juiz dentro de sua sala com ar condicionado.
Conforme disse o vereador Carlin Café “Não sou contra nenhum tipo de investimento que gere na cidade emprego e renda, mas acho que tem que ser feito de forma ordenada, de forma que os que ali moram há muitos anos não sofram”.
A questão é que foi comprovado fraude nas assinaturas de impacto de vizinhança e isso tem que ser apurado. A obra, portanto, fora suspensa por determinação judicial, e liberada após outra determinação judicial para que se faça outro estudo de impacto de vizinhança. Isso é extremamente relevante, principalmente no que se refere em horarios de picos nos quais pessoas trabalham e transitam próximo. Não é simplesmente construir um edifício da forma como preferir e vier a impactar locais próximos que fará de Goiânia um lugar melhor, até porque seu concorrente Orion já está quase em conclusão.
Total acordo Charles, as vezes eu penso que tudo é programado para o empreendedor ter que “negociar”. Brasil, país da burrocracia…