Ação civil pública dá prazo de dez dias para que 50 instituições divulguem gastos anual e mensais

Lei não obriga escolas a darem desconto, mesmo com redução de despesas; acesso à planilha de gastos, entretanto, é direito dos pais

Foto: Divulgação.

O Ministério Público de Goiás (MP-GO), a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) e o Procon Goiás entraram com ação civil pública contra 50 instituições de ensino da capital, entre escolas e faculdades. Ainda em caráter liminar, a ação solicita que, em um prazo máximo de dez dias, as unidades acionadas esclareçam aos alunos ou responsáveis qual será a metodologia utilizada durante o regime extraordinário de aulas no presenciais, quais canais de contato abertas entre professores e estudantes, a tabela de custos anual prevista para 2020, tabela de custo mensal para os meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio com base na tabela prevista pelo Decreto Federal 3.274/1999.

De acordo com Allen Viana, superintendente do Procon Goiás, o órgão já recebeu, desde o início da pandemia, mais de 600 reclamações de pais e alunos contra várias instituições. “Nós catalogamos essas reclamações e elas se concentraram em um primeiro momento em 65 instituições. Dessas instituições nós notificamos administrativamente para que elas apresentassem essas planilhas”, explica.

O motivo para ação, segundo Allen, é que há uma conjectura, entre as pessoas, de que a projeção de gastos que a escola tinha realizado à época da matrícula não condiz com essa mudança de aula presencial para a aula telepresencial. “Isso são conjecturas, que podem se confirmar ou não. Porém, como órgão de defesa do consumidor, temos que trabalhar em cima de dados concretos. Um dado concreto que pode facilitar essa harmonização é essa informação”, disse.

“A escola tem a obrigação de fazer uma planilha de projeção de gastos. Se ela projeta um gasto e esse gasto não acontece, em tese, haveria uma possibilidade de conversão dessa diminuição do custeio na diminuição das parcelas, das mensalidades. Mas isso é em tese, porque não necessariamente. Existem várias outras nuances. Por isso não há uma imposição e não está sendo pedido nesse instante para que seja imputada a obrigação de gerar ou fornecer x desconto”, esclarece.

Ou seja, caso as despesas tenham realmente sido reduzidas, isso não quer dizer que a escola é obrigada por lei a reduzir o valor de suas mensalidades. “Queremos ter as bases reais, fazer disso uma base de informação, que é um direito básico do consumidor. Com essa informação, o pai pode pleitear ou não”, informou.

Allen conta que em algumas situações, os pais não desejam pleitear o desconto, por não quererem se indispor com a escola por diversos fatores pessoais. “Agora, alguns pais podem considerar esta é uma equação que deve ser melhor equilibrada em função de um dado concreto de diminuição de gastos”, afirmou.

Caso o pai ou responsável solicite a informação junto à escola e não for fornecida, o Procon caracteriza o caso como impontualidade prevista no Código de Defesa do Consumidor, quanto à informação adequada e clara sobre a prestação de serviço.

“Se não o pai tentou a informação adequada e clara, tentou com a escola e não obteve, ele então provoca o Procon por meio dos canais de interação, pelo 151 ou Procon Web e ele apresenta isso na forma de reclamação, onde ele registra o nome do aluno, a cópia do contrato educacional, registra a cópia do boleto e pede para que o Procon intervenha em cima daquela especificidade que ele quer que seja resolvida.”

O Procon faz, então, a notificação dessa escola para que ela apresente resposta. Caso não seja resolvido, o Procon abre um processo administrativo que poderá culminar em imposição de multa. “Nós temos duas situações. Se independente da ação civil público, o Procon notificou a escola, a escola não respondeu e isso gerou processo administrativo e vai culminar com sanção em forma de multa. A multa pode ser de R$600 até R$9,2 milhões, dependendo do porte, do faturamento e das agravantes e atenuantes previstas no Código de Defesa do Consumidor. Isso na esfera administrativa”, explicou.

“Agora na ação judicial, especificamente sobre essa ação civil pública, estamos pedindo ao juiz para que conceda uma tutela antecipada para já obrigar as escolas para que em um prazo de dez dias apresentem em juízo essas planilhas, a anul e as mensais de janeiro a maio. Se elas não apresentarem, nós pedimos ao juiz para ele impute uma multa diária de R$5 mil. Se o juiz deferir a liminar e elas não atenderem essa exigência, será imputada a multa de R$5 mil diariamente até que apresentem”, conta.

Allen fez questão de ressaltar que o Procon não está atribuindo vilania às escolas nesse contexto de pandemia. “Tanto as escolas quando os pais são vítimas desse contexto atual que vivemos. Ocorre que em alguns casos alguns fornecedores aproveitam a ocasião para majorar lucros, se aproveitar da vulnerabilidade do consumidor. Nossa intenção é proteger”, afirmou.

“Presumimos a boa fé das escolas, mas não vamos permitir que essa presunção inicial seja argumento para escolas que agem de má fé se sobreponham e venham a obter lucros desarrazoáveis, desproporcionais naqueles contratos educacionais”, ressalta.

A ação é assinada pela promotora Maria Cristina de Miranda, o coordenador da Área do Consumidor do Centro de Apoio Operacional do MP-GO, Delson Leone Júnior, o superintendente do Procon Goiás, Allen Viana, E os defensores públicos do Estado Gustavo Aves de Jesus e Tiago Ordones Rego Bicalho.

As instituições acionadas foram: Colégio Elite (Pinguinho de Gente), Uni Araguaia, Uni Alfa, Colégio Progressivo, Escola Letras Douradas, Escola Recanto do Saber, Colégio Agostiniano, Instituto Monte Pascoal, Colégio Prevest, Escola Cantinho Feliz, Escola Atos, Colégio WR, Instituto Paulo Freire, Escola Impacto, Colégio Seg, Berçário e Escola Vila Petit, Escola Conceito, Colégio Atual 2000, Escola Lápis de Cor, Universidade Estácio de Sá, Colégio Jesus Maria José, Escola Professora Sílvia Bueno, Rede de Ensino Integração, Colégio Apoio, Colégio Integrado Jaó Junior, Colégio Simbios, Colégio Meta, Colégio Fractal, Fractal Kids, Colégio Planeta Vestibulares, Colégio Anhanguera, Berçário e Educação Infantil Criarte II, Colégio Master, Saga Escola de Arte, Game e Animação, Faculdade Brasileira de Educação e Cultura (Fabec Brasil), IGD Educacional, Instituto de Pós-Graduação & Graduação (Ipog), Centro Tecnológico Cambury, Incursos, Faculdade CGESP Goiânia (FAC Goiânia), Faculdade Padrão, Instituto Ana Neri, Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC Goiás), Faculdade Objetivo, Faculdade Sul- Americana (Fasam), Universidade Salgado de Oliveira (Universo), Universidade Paulista, Cursos Proordem, RTG Especialização, e Associação Goiana de Ensino Uni Anhanguera.

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