Abes repudia marco legal do saneamento

Para Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, discussão não deveria ser sobre público ou privado, mas sobre eficiência na prestação de serviços

Senador Tasso Jereissati | Foto: Agência Senado

Após apresentação de relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) sobre a Medida Provisória 868/18, a MP do marco legal do saneamento básico, os congressistas da Comissão Mista pediram vista coletiva. Apesar da votação prevista para 7 de maio – que depois ainda vai a plenário e da Câmara e Senado –, a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes) emitiu nota de repúdio ao parecer.

O texto altera a regulamentação, hoje atribuição dos municípios, para que o saneamento se torne responsabilidade federal suprime o artigo 10C, que trata de chamamentos públicos. Com alteração nos contratos, estes passariam a ser estabelecidos por meio de licitação, a fim de facilitar parecerias público-privadas.

 “Mas o novo texto não define como vamos equacionar os prazos dos contratos programa existentes com a nova lógica da prestação de serviços regional (bloco de municípios)”. Ainda conforme a associação, a questão do artigo 8D, sobre alienação das ações, causaria insegurança jurídica no setor.

“Fere a constituição, na premissa de ‘Direitos e Garantias Fundamentais’, onde nenhuma lei pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Transformar contratos programa em contratos de concessão de forma automática, apenas com o aval do titular do serviço, é desprezar todo conjunto de premissas destacadas anteriormente”.

Mais problemas

Segundo a Abes, outro ponto negativo para os municípios é que, se o prefeito não aceitar os termos que transformam contratos programa em contratos de concessão de forma automática, “terá que operar os serviços pagando previamente os ativos não amortizados, ou seja, o gestor público não terá outra alternativa a não ser se submeter à proposta como ela se apresenta”.

A nota ainda explicita que, desde a gestão federal passada, é tentado trocar empresas estaduais de saneamento por Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e com a venda ou transferência de ações das instituições.

“O fato é que não se está discutindo uma proposta para melhorar a prestação de serviços de saneamento aos cidadãos, levar mais água tratada, coletar e tratar mais esgoto; o objetivo é pura e simplesmente o equacionamento fiscal dos estados. E as empresas estaduais passaram a ser apenas uma ‘moeda de troca’”.

Para a associação, a discussão não deveria ser sobre público ou privado, mas sobre a eficiência na prestação de serviços. “Mas de um princípio a Abes não abre mão: a garantia da transparência desses processos, a responsabilidade em sua condução e a participação da sociedade”.

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Caio Diegues

Doria e Meirelles SACANAS. A Sabesp dá dividendos pro Estado todo ano na casa dos 2 BILHÕES de reais. O que eles querem é gerar caixa pra Doria ser Presidente em 2022.