Defensoria entra com ação contra empresa de ônibus por aumento do preço de passagens, em Goiás

A Defensoria Pública de Goiás (DPE-GO) ajuizou uma ação contra uma empresa de transporte de passageiros que faz viagens entre Goiânia e Inhumas por conta do aumento no preço das passagens, sem justificativa, no ano passado. Além do pagamento de danos coletivos no valor de R$ 1,5 milhão para o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, o órgão quer que a companhia devolva os valores recebidos no período entre 27 de maio e 5 de novembro do ano passado, por cobrança considerada ilegal.

O Jornal Opção procurou a Viação Araguarina LTDA sobre a situação. A empresa, por meio de nota, negou que tenha cometido “ato ilegal” e que praticou “preços corretos, previstos em contrato”.

O documento foi protocolado na 1ª Vara Cível de Inhumas, na sexta-feira, 15. De acordo com a DPE-GO, no primeiro semestre de 2022 era cobrada a tarifa de R$ 8,80, que depois passou para R$ 11,25. O defensor público Jordão Mansur Pinheiro, titular da 2ª Defensoria Pública de Inhumas, acentua que o aumento de 27,87%, aplicado em 27 de maio daquele ano, foi ilegal.

Ainda segundo ele, a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) havia autorizado um reajuste menor de 24,67%, válido a partir de 5 de novembro de 2022.

“Nesse cenário, não há dúvidas: o reajuste de 27,87% aplicado pela requerida em 27 de maio de 2022 foi ilegal. E mais: a AGR, pautada na metodologia própria, autorizou reajuste a menor, de 24, 67%, e válido somente a partir da 00:00 (zero hora) do dia 05 de novembro de 2022”, expõe.

Reajuste do período

Em 19 de outubro de 2022, a DPE publicou a Recomendação, nº 01/2022. Nele é exigido que a companhia adote uma metodologia de preços regulamentada pela AGR para futuros reajustes. Anteriormente, vigorava a Resolução do Conselho Regulador 193/2022, o qual permitia preços ajustados até 10,55%.

Nota da Viação Araguarina

A Viação Araguarina recebeu com surpresa o ajuizamento da ação civil pública por parte da Defensoria Publica Estadual, com atuação em Inhumas. A Viação não praticou qualquer ato ilegal, tendo praticado os preços corretos, previstos em contrato.

Informa ainda que tal questão já foi analisada pelo Ministério Público e o procedimento foi arquivado, por não haver qualquer ilegalidade a ser apurada.A Viação Araguarina possui décadas de história e tem o compromisso de bem atender a comunidade goiana. [Atualizada às 14h desta terça-feira, 19]

Leia também:
Goiás quer baixar preço do ônibus no Entorno

Eixão: Governo anuncia compra de 65 ônibus elétricos e reforma de terminais