Direito a CNH para analfabeto é proposto por deputado nomeado como ministro de Lula

O deputado federal André de Paula (PSD-PE), licenciado para comandar o Ministério da Pesca e Aquicultura, apresentou na Câmara dos Deputados o projeto de lei, nº 2.675/22, que propõe alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para permitir que analfabetos possam obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

André de Paula, em entrevista à Agência Câmara de Notícias, afirmou que a regra atual veta o acesso de analfabetos ao documento. Para ele, isso é inconstitucional e menciona que a Constituição garante igualdade de tratamento para todos os cidadãos.

Pelas regras atuais, apenas pode obter o documento quem é penalmente imputável, isto é, tem mais de 18 anos, sabe ler e escrever e possui documento de identificação. “Se o mesmo [analfabeto] é cidadão para votar, para trabalhar, para casar e constituir família, e, como pedestre, para cumprir as normas de trânsito na travessia das ruas, deve também ter o direito de conduzir veículo automotor”, salientou.

O político rechaça a necessidade que o motorista precise saber ler os sinais de trânsito para dirigir com segurança. “Qualquer motorista cauteloso, mesmo analfabeto, entende a ordem contida em uma placa ‘Pare’ ou ‘Estacionamento Proibido’. A ordem ou comando normativo ali contido dispensa a linguagem escrita e sua respectiva leitura”, argumenta.

André chegou a concorrer ao Senado nas eleições passadas, na chapa de Marília Arraes (Solidariedade). Ele ficou em terceiro na disputa, obtendo 12,7% dos votos.