Tramita no Legislativo projeto que visa recuperar créditos fiscais

Está sob análise na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa o projeto do governo que cria o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis), para regularização de créditos inscritos na dívida ativa, referentes ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ICMS de serviços de transporte intermunicipal e interestadual. O enquadramento no Refis vale para solicitações requeridas até o dia 14 de novembro de 2014, para redução  da multa moratória em pagamentos à vista e também parcelados.