TJ prepara Mutirão de Negociações Fiscais em Palmas

Contribuintes da capital com dívidas em impostos (IPTU, ISS, ITBI), taxas de coleta de lixo, contribuição de iluminação, débitos junto ao Banco do Povo e multas aplicadas pela fiscalização de Obras, Posturas e Meio ambiente terão de 12 a 18 de dezembro para regularizar a situação junto ao município durante o Mutirão de Negociações Fiscais. Para participar do mutirão, basta que o contribuinte apresente CPF, Identidade e comprovante de endereço (pessoa física) e CNPJ, contrato social e inscrição municipal (pessoa jurídica). A expectativa é atender a cerca de mil pessoas por dia.

Cerca de 23 mil execuções fiscais farão parte do mutirão. Já o contribuinte com débito ainda não executado também poderá renegociar a dívida. Desta forma, outros 39 mil contribuintes poderão ser beneficiados, com a possibilidade de arrecadação para o município de R$ 330 milhões. Em relação ao pagamento do valor devido, o total poderá ser parcelado em até 12 vezes, sendo que à vista o desconto em juros e multas chegará até a 100% do valor cobrado.
De acordo com a coordenadora da Central de Execuções do Fórum de Palmas, juíza Silvana Parfieniuk, o mutirão permitirá que o contribuinte resolva toda a situação em um único lugar.

Após ter acesso aos dados fiscais na Secretaria de Finanças, a pessoa verifica a situação da execução junto à Pro­curadoria e Central de Execuções, recebe atendimento jurídico por meio da Defensoria Pública, negocia a dívida, faz o pagamento e já recebe a sentença de extinção. “A vantagem do mutirão é a oportunidade que se dá ao cidadão de regularizar sua situação junto à Pre­feitura e sair de lá com a Certidão Negativa de Débitos em mãos, assim como promover o resgate do crédito tributário para o município e, para a Justiça, garantir a extinção dos processos que forem solucionados durante a mobilização”, ressaltou a magistrada.