Promotor de Justiça abre processo contra o Detran

A exigência de pagamento antecipado do licenciamento como condição para transferência de veículo, por parte do Detran, levou o Ministério Público Es­tadual a ingressar com Ação Civil Pública (ACP) contra o Governo do Estado. A medida foi tomada após diversas denúncias de cobrança abusiva, praticadas pela Ciretran de Araguaína, que chegaram à 6ª Promotoria de Justiça da cidade.

De acordo com os relatos colhidos pelo promotor de Justiça Sidney Fiori Júnior, alguns cidadãos, de posse de todas as taxas pagas, procuraram a Ciretran de Araguaína, em de­zembro do ano passado, com a intenção de realizar a transferência de propriedade de veículo. No entanto, não conseguiram efetuar o procedimento porque o sistema do Detran ficou fora do ar entre 17 de dezembro de 2014 e 8 de janeiro de 2015.