Projeto propõe fim da cobrança de tarifa mínima de água na capital

Está em andamento na Câmara de Palmas um projeto de autoria do vereador Filipe Martins (PSC) com o objetivo de extinguir a cobrança de tarifa mínima para consumo de água na capital. A iniciativa visa que os palmenses paguem apenas pelo volume efetivamente consumido. Atualmente, a concessionária emite cobrança mínima com base em 10 m³ de água, mesmo que o quantitativo utilizado seja inferior. A medida visa beneficiar aquelas famílias que consomem quantidade menor, mas necessariamente precisam pagar o valor integral determinado pela tarifa.

“A tarifa mínima além de ser injusta ainda não colabora com o consumo consciente de água, pois muitos acabam não se preocupando em economizar já que terão que pagar por uma quantidade maior. O projeto incentiva o combate ao desperdício de água ainda uma cobrança mais justa e eficaz”, destacou o vereador. O parlamentar salientou ainda que o fim da tarifa mínima também atende a pessoas que se ausentam de suas residências em períodos de viagem. “No sistema atual continuam pagando o mesmo valor.”

Outro projeto de lei em trâmite, de autoria do vereador Vandim do Povo (PSDC), trata de uma emenda à Lei Orgânica do Município, que visa isentar o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para os contribuintes que possuem doenças crônicas. O objetivo do parlamentar é dar mais dignidade a essas pessoas, uma vez que o orçamento familiar já fica comprometido com as despesas de tratamento médico e hospitalar.

De acordo com a proposta será isento do IPTU quem for acometido por tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna (câncer), cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilo-artrose, nefropatia grave, doença de Paget, aids, entre outras que merecem tratamento particularizado.

Vandim explicou que as pessoas diagnosticadas com doenças graves estão em um momento delicado da vida e que enfrentam dificuldades financeiras e sociais.