Projeto do Executivo prevê alteração do estatuto dos servidores públicos

Encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) o projeto do Executivo que altera o Estatuto dos Ser­vidores Públicos do Tocan­tins. A medida trata da indenização aos servidores efetivos que exercem cargos de natureza especial de agente político (IENAP), a exemplo de secretário de Estado, secretário-chefe e diretor-geral da As­sembleia Legislativa.
A proposta é que a indenização seja de 25% do subsídio do servidor estabilizado. De acordo com a mensagem do governador, a medida é necessária devido à dedicação de tempo integral do agente político, pelo esforço e responsabilidade que não poderiam ser compensados apenas por meio de salários.