“O governo já trabalha num plano para garantir o pagamento do 13º salário dos servidores”

Secretário de Administração afirma que as negociações salariais com servidores estão sendo realizadas e garante que as despesas com pessoal foram reduzidas em relação ao governo passado

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Gilson Cavalcante

A partir deste segundo semestre, o governo do Estado vai tomar novas medidas de contenção de custos e de estímulos à economia, para que consiga até o final do ano a garantia do pagamento do 13º salário dos servidores. A observação é do secretário da Administração, Geferson Barros, em entrevista exclusiva ao Jornal Opção. Ele comentou acerca das intensas negociações com as diversas categorias de servidores públicos, nas demandas relacionadas à data-base, progressões funcionais, dentre outros pontos. Falou também sobre o plano de saúde dos servidores. “Hoje, o que o Estado arrecada dos servidores não é suficiente para pagar o custo médico do plano. Mas eu tenho discutido com os hospitais e a Unimed e repassado isso para eles”, disse o secretário ao lembrar que a licitação do PlanSaúde está sub judice. “Nós já estamos tomando todas as medidas necessárias, tanto para informar à Justiça quanto para alterar o processo licitatório e, provavelmente, agora no início do mês de agosto, a gente deve lançar um novo edital”, sustenta Barros.

O governo dedicou boa parte de sua administração no primeiro semestre do ano para resolver problemas com os servidores públicos. As pendências estão resolvidas?
Nós herdamos o governo com uma série de concessões, algumas legais e outras ilegais, mas sem a devida programação orçamentária e financeira para que fossem contemplados os servidores. Herdamos uma condição em que o Estado tem que se curvar à Lei de Respon­sabilidade Fiscal (LRF). O que ocorre? Encontramos o Estado numa situação de ilegalidade na sua despesa de pessoal, acima do limite que estabelece a referida lei. Tudo isso nos obrigou a tomar uma série de medidas no intuito de fazer um contingenciamento das despesas de pessoal nesse primeiro quadrimestre, e que acabou refletindo no segundo quadrimestre. Temos uma data-base, uma revisão geral anual, que é facultada na lei, mas, ao mesmo tempo, nós não tínhamos previsão orçamentária e financeira para conceder o benefício. Mesmo assim, com o ajuste do primeiro quadrimestre, o governo conseguiu fazer a concessão de maneira parcelada, a partir do mês de maio. E nós temos uma pauta agora, que tem sido constante com as categorias, que são as progressões funcionais. Cada categoria tem suas progressões funcionais, previstas nos seus Planos de Carreira. Existe um atraso muito grande até o ano de 2014 da concessão dessas progressões.

O que ficou ou está sendo acordado entre governo e servidores públicos?
Hoje, o panorama geral é o seguinte: nós tivemos um primeiro quadrimestre de reajuste, no segundo quadrimestre, concessão de data-base e no terceiro, existe a expectativa de iniciar o processo de incorporação das progressões dos salários dos servidores. O governo do Estado não tem condições financeiras de arcar com tudo que foi comprometido com os servidores, mas ao mesmo tempo está conseguindo provar, mostrar que pode negociar de acordo com as suas condições orçamentárias e financeiras.

Traduza isso em termos numéricos.
Nós já entramos o ano de 2015 com uma folha (de pagamento) em atraso. Tivemos que pagar a folha dos servidores do mês de dezembro do ano passado. Então, só no primeiro quadrimestre, a gente já um déficit previsto de pouco mais de R$ 250 milhões. Este é um ponto. A data-base vai nos dar um custo este ano de cerca de R$ 110 milhões. Com uma ou outra revisão pontual, esse valor deve chegar a R$ 115 milhões. Pelo menos este é o déficit previsto. As progressões funcionais incorporadas de maneira gradativa, a partir do mês de setembro, nos levam a uma expectativa de R$ 15 milhões adicionais só no último quadrimestre. Portanto, é que esses benefícios aos servidores atinjam de R$ 350 milhões a R$ 400 milhões, lembrando que cerca da metade desse valor corresponde à data-base.

Qual o valor hoje da folha de pagamento dos servidores públicos estaduais?
O valor hoje da folha de pagamento, sem levar em conta o mês de junho, porque tem os adicionais de férias que giraram em torno de R$ 20 milhões, e a folha do mês de julho vai ser atípica, porque nós vamos ter R$ 17 milhões adicionais da data-base. De uma forma geral, a nossa folha de pagamento hoje está em torno de R$ 279 milhões. No mês de julho, ela deve alcançar mais ou menos R$ 289 milhões, um pouco acima da data-base dos meses de maio e junho.

Este valor representa quanto da arrecadação do Estado?
No primeiro quadrimestre, todos os poderes juntos gastaram 64% de seus recursos com pessoal. O Executivo fechou no balanço do quadrimestre em 49,96%. A gente fez a redução de um terço, que era previsto para o primeiro quadrimestre. O segundo quadrimestre, nós vamos conseguir fechar lá pelo o dia 15 de setembro, porque depende da evolução da receita.

Como o governo pode conseguir arrecadar mais concedendo benefícios fiscais? Esta operação não é contraditória?
Na verdade, é o seguinte: incentivo fiscal, na prática, não existe. O que existe é o incentivo à empregabilidade e ao consumo. Vou dar um exemplo: aquela medida, que acabou tendo emendas parlamentares, afetou diretamente no ICMS dos combustíveis. O mesmo com a questão dos frigoríficos, com redução do tributo aos que mais empregam. Aqueles que mais geram mão de obra teriam uma incidência de ICMS reduzida. Mas em comparação à quantidade de empregados, o consumo e o emprego seriam mais importantes para o governo em termos tributários do que a própria carga de imposto que incide sobre os frigoríficos. Mas isso o secretário da Fazenda (Paulo Afonso) saberia explicar melhor que eu.

"Em relação à Polícia Civil, estamos também incorporando  as progressões de 2014, a partir do mês de setembro, e negociamos com a categoria em relação a outras demandas”

“Em relação à Polícia Civil, estamos também incorporando
as progressões de 2014, a partir do mês de setembro, e negociamos com a categoria em relação a outras demandas”

O que há de pendência com os servidores públicos?
Hoje, nós temos algumas ações judiciais, dentre elas a promoção dos militares, é um problema que está na Justiça. Há também a questão das progressões funcionais, que nós estamos negociando até o ano de 2014; as de 2015, o governo não tem condições de negociar este ano, por isso, já informamos às categorias de servidores públicos que a negociação das progressões só vai acontecer a partir do ano que vem. Fizemos uma proposta para o pessoal da Educação de pagamento dos passivos de 2013; fizemos uma proposta para os servidores da saúde de pagamento dos passivos de insalubridade noturno e fizemos também proposta de pagamento dos passivos das progressões a partir do ano que vem.

O que foi feito em relação aos servidores, de forma resumida: nós vamos pagar a data-base, inclusive os meses de maio e de junho serão pagos até o dia 30 deste mês; já houve incorporação salarial da data-base, então no mês que vem virá em folha normal, o servidor vai ver isso no contracheque; estamos negociando, já em estágio bastante avançado, as progressões devidas até dezembro de 2014, com todas as categorias; alguns passivos existentes de categorias específicas já foram negociados, estamos pagando. Exemplo: a saúde tinha pagamento de insalubridade noturno atrasado desde 2008 e, ao longo dos anos, isso foi se acumulando, e a gente precisava chegar num ponto de acordo. Em relação aos militares, há essa questão da promoção, que em algum momento tem que se chegar a um consenso. Em relação à Polícia Civil, já estamos também incorporando as progressões de 2014, a partir do mês de setembro, estamos em constante negociação com a categoria com relação a outras demandas.

O governo terá dinheiro em caixa para quitar o 13º salário dos servidores?
É uma preocupação que nós temos, o pagamento do 13º. Nos preocupamos muito com o início deste quadrimestre com a nossa receita. Houve uma queda brusca do repasse do FPE (Fundo de Participação dos Estados), mas a arrecadação tributária vai bem, ela tem crescido, mas em compensação os repasses do FPE caíram de maneira substancial e isso tem nos preocupado. A comissão de análise de pessoal, a comissão de execução orçamentária e a equipe econômica do governo já estão trabalhando num plano específico para a garantia do pagamento do 13º salário dos servidores. Portanto, agora a partir desse segundo semestre, vamos tomar novas medidas de contenção de custos e estímulos à economia, para que a gente consiga até o final do ano a garantia do pagamento do 13º.

O PlanSaúde, Plano de Saúde dos Servidores, também tem passado por uma crise. O governo herdou muitos débitos e irregularidades?
O PlanSaúde, hoje, tem um quadro de déficit previsto para todos os anos. O custo médico aumentou bastante. Os planos de saúde têm seus reajustamentos e o plano dos servidores do Tocantins nunca teve um reajustamento e hoje a situação é de disparidade entre o que o governo subsidia e o que o servidor paga. Mas isso é um objeto de análise profunda, já está em estudo pela equipe técnica do PlanSaúde, para que encontremos um ponto de equilíbrio. O que vale ressaltar é que, hoje, com quatro meses de atraso do ano passado, em relação a pagamento de todos os fornecedores, médicos e hospitais, nós já estamos em dia este ano, com uma expectativa de redução substancial do déficit. Isso tudo em negociação com os hospitais e médicos e a própria Unimed Centro-Oeste. Tudo isso é fruto de negociação e de muito diálogo. E, ao mesmo tempo, temos que fazer o implemento de um plano de regularização do déficit previsto para o PlanSaúde este ano.

Então, não existe déficit financeiro no PlanSaúde?
Não existe uma previsão déficit financeiro. Hoje, o que o Estado arrecada dos servidores não é suficiente para pagar o custo médico do plano. Mas eu tenho discutido com os hospitais e a Unimed e tenho repassado isso para eles.

O sr. pretende manter o contrato com a Unimed Centro-Oeste?
A licitação do PlanSaúde está sub judice. Nós já estamos tomando todas as medidas necessárias, tanto para informar à Justiça quanto para alterar o processo licitatório e, provavelmente, agora no início do mês de agosto, a gente deve lançar um novo edital.

O governo conseguiu reduzir gastos, enxugar a máquina no que se refere aos cargos em comissão e os contratos temporários?
Hoje, nós temos um mil contratos temporários em relação a 2014. E mais de 1.700 cargos em funções comissionadas a menos do que era no ano passado. Houve uma redução substancial. Mas aí questionam: “mas aumentou os gastos”. É que existe um crescimento de folha de pagamento que é vegetativo. Não é o secretário da Administração quem define. Um exemplo: o salário mínimo aumentou e o piso salarial dos professores já não é mais o mesmo. Tudo influencia e interfere na folha de pagamento dos servidores. Não é que o governo esteja gastando mais; pelo contrário, a gente reduziu os gastos, o que acontece é o crescimento vegetativo, que nos impede de ter uma economia maior. Só no mês de junho, nós pagamos mais de R$ 20 milhões de férias indenizadas, só da Educação, foram R$ 11,5 milhões, inclusive com uma greve deflagrada. O governo está honrando os seus compromissos e a gente espera também é que haja uma compreensão da sociedade, dos servidores, dos sindicatos, de que o governo não está gastando mais do que deveria. Pelo contrário, as medidas que deveríamos tomar para conter gastos foram tomadas e tomaremos sempre que possível, para garantir os direitos dos nossos servidores.

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