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Bastidores

A deputada federal Professora Dorinha (DEM) manifestou total e irrestrito apoio à ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Estadual que pede que a Prefeitura de Palmas exonere os contratados para os cargos de “Monitor de Desenvolvimento Infantil”, “Monitor de Jornada Ampliada – Nível I” e “Monitor de Atividade de Jornada Ampliada – Nível II” e realize concurso público para professor da educação infantil. A Lei Municipal nº 1.263, que instituiu o Programa de Salas Integradas (SIN), e previa a contratação de servidores de nível médio para o cargo de monitor, segundo a parlamentar, fere a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), a lei do Piso Nacional do Magistério e o próprio Plano Nacional de Edu­cação, pois dava à função atribuições exclusivas de professor.

“A ideia de criar cargo de monitor sempre foi bem-vinda, desde que tivesse formação mínima exigida e que não prejudicasse o corpo docente em suas atribuições, o que não foi o caso da lei sancionada. Além de dar ao monitor funções do professor, o cargo não respeita o Piso Nacional do Magistério. É um desrespeito à profissão do educador”, disse Dorinha.

De acordo com a parlamentar, é de suma importância a presença de um assistente, mas jamais na intenção de substituir a atribuição de um docente. “Ações relacionadas à recreação, com atividades lúdicas, com o desenvolvimento de outras habilidades dentro da educação infantil, conforme trata essa legislação municipal, são funções do professor”, afirmou.

A deputada disse esperar que a Justiça acate a ação do MPE para que haja a regularização dessa situação sobre a educação infantil de Palmas, no que diz respeito à realização do concurso público. “Ninguém é contra a assistência ao professor dentro da sala de aula, muito pelo contrário, é saudável. Mas isso tem que ser feito de acordo com a legislação.”