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Gilson Cavalcante

A Câmara Municipal de Palmas formará uma comissão especial visando a  revisão da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Casa. Matéria nesse sentido já tramita na Câmara, de autoria do vereador Carlos Braga (PMDB).

De acordo com o vereador, a revisão tem a finalidade de adequar tanto a Lei Orgânica quanto o Regimento Interno da Câmara, formulados ainda do ano de 1990, à legislação e realidade atuais, evitando conflitos com a Cons­tituição Federal.

Carlos Braga espera que a comissão especial, cuja formação foi aprovada no último dia 25 em plenário, seja constituída em breve, dando início aos trabalhos de elaboração dos estudos e apresentação das propostas visando a revisão dos documentos.