Justiça condena ex-gestor de São Miguel do Tocantins

Jesus Benevides de Sousa Filho foi condenado pe­lo crime de improbidade ad­mi­nistrativa pela prática de nepotismo

O ex-prefeito do município de São Miguel do Tocantins, Jesus Benevides de Sousa Filho (sem partido), foi condenado pe­lo crime de improbidade ad­mi­nistrativa pela prática de nepotismo. Conforme consta na decisão judicial, a irmã e du­as cunhadas do ex-prefeito ocupavam cargos na Secretaria da Educação do Município durante a gestão dele. Outras duas pes­soas, ligadas a secretários mu­nicipais à épo­ca também fo­ram contratadas. Uma seria o es­poso da secretária de Educa­ção; e a outra, cunhada da se­cre­tária de Finanças.

Para o judiciário, conforme o artigo 11 da Lei nº 8.429/ 1992, “hou­ve manifesta violação aos princípios norteadores da Admi­nis­tração Pública, o que configura ato de improbidade”, e o dolo fica com­provado à medida que o ex-gestor chegou a receber Re­co­men­da­ção do Ministério Pú­bli­co do Es­tado, autor da ação, e não cum­priu as determinações para ade­quação à Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Fe­de­ral. “A von­tade livre e consciente do re­que­rido em não fazer resta evidenciada, e, portanto, configurado está o dolo como elemento subjetivo da conduta ímproba que lhe é imposta, já que se omitiu intencionalmente em não atender as recomendações do requerente”, destacou o magistrado Baldur Rocha Giovan­nini.