Irajá Abreu propõe PEC que exige nível superior para exercício de cargos em comissão

A proposta de Emenda à Constituição (PEC) 119/15, do deputado Irajá Abreu (PSD), está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Ci­dadania quanto à sua admissibilidade, na Câmara dos Deputados. Ela exige nível superior para os ocupantes de função de confiança e de cargos em comissão nos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados e dos municípios. A Constituição preceitua que as funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se a direção, chefia e assessoramento.

“A medida visa a garantir que os titulares desses postos tenham formação escolar compatível com o grau de complexidade e responsabilidade de suas atribuições. Além disso, ao exigir melhor formação das pessoas em funções de comando, a proposta deverá contribuir para o aprimoramento das relações hierárquicas no serviço público”, defendeu Irajá Abreu.
Segundo o parlamentar, caberá à legislação específica definir condições adicionais de formação e experiência profissional necessárias a cada caso, tanto para os cargos destinados a servidores efetivos quando nos de livre provimento.