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Assembleia Legislativa Crédito Tocantins Wanderlei Barbosa

O governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) encaminhou à Assembleia Legislativa nesta terça-feira, 13, o Projeto de Lei (PL) nº 37/2022, que autoriza a contratação da operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), com a garantia da União, no valor de US$ 50 milhões para a execução do Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público do Estado do Tocantins (Pro-Gestão Tocantins).

O montante será destinado à promoção da melhoria da administração das receitas e da gestão fiscal, orçamentária e patrimonial por meio do Pro-Gestão Tocantins. No pedido encaminhado aos deputados Wanderlei Barbosa destaca que o Estado possui capacidade orçamentária suficiente para executar as obrigações contraídas.  O valor é de US$ 50 milhões e os recursos provenientes da operação devem ser incluídos como receita no orçamento ou em créditos adicionais.

Ainda em mensagem enviada ao Legislativo, o governador pede que o Projeto de Lei tenha tramitação em regime de urgência. “É imperioso destacar que o Estado do Tocantins possui capacidade orçamentária suficiente para adimplir as obrigações contraídas, não obstante o fato de a União participar da operação como garantidora, mediante a vinculação das receitas tributárias previstas nos arts. 157 e 159, complementadas pelas receitas estabelecidas no art. 155, da Constituição da República Federativa do Brasil”, escreveu.

O Pro-Gestão

O Programa de financiamento com o Banco Mundial para a sustentabilidade fiscal, eficiência e eficácia do gasto público estadual (Pro-Gestão), visa promover a melhoria da administração pública por meio de ações com foco na redução e a racionalização do gasto público com resultados perenes, de modo a contribuir para a sustentabilidade fiscal dos entes subnacionais. O Programa possui três eixos prioritários, que são: Gestão Fiscal, com foco na racionalização de gastos com pessoal ativo e inativo e na modernização de compras públicas; Gestão Financeira, com foco na redução do custo da dívida e inconformidades, bem como na racionalização dos investimentos públicos; e Gestão Patrimonial, com foco na racionalização dos gastos com o patrimônio.