Gaguim propõe mudança em carreira de administrador

A Câmara dos Deputados analisa proposta que considera como típicas de Estado as atividades próprias da profissão de administrador, quando realizadas por profissionais ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal. Nesses casos, será exigido registro no Conselho Regional de Administração.

A classificação está prevista no Projeto de Lei 4403/16, do deputado Carlos Henrique Gaguim (PTN), que preceitua que carreiras típicas de Estado são aquelas que integram o núcleo estratégico do Estado, requerendo maior capacitação e responsabilidade do profissional.

Segundo o deputado, o objetivo é garantir aos administradores ocupantes de cargos efetivos no serviço público a condição de carreira de Estado em razão das responsabilidades técnicas da função, como a ordenação de despesas, de planos de cargos e salários, de planos administrativos e orçamentários e de prestações de contas.

“É competência do administrador gerenciar os órgãos públicos e responder tecnicamente pelos resultados”, resume o autor. O projeto acrescenta a medida à Lei 4.769/65, que trata da profissão de administrador.