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Bastidores
Marcelo Miranda e colegas em fórum de governadores, em Palmas: “Unidos, somos muito mais fortes”

O 13º Fórum de Governadores do Brasil Central, realizado no início do mês em Goiânia (GO), já havia definido audiência com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, a qual o governador Marcelo Miranda participou na quarta-feira, 15. Em pauta, o pedido de julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) de números 4901, 4902, 4903, contra o Novo Código Florestal.

Marcelo Miranda explicou que as ADIs são contra uma série de dispositivos da Lei nº 12.651/2012, que instituiu o Novo Código Florestal: “As três ADIs foram ajuizadas pela Procuradoria Geral da República e questionam dispositivos relacionados às áreas de preservação permanente, à redução da reserva legal, à anistia para quem promove degradação ambiental e ao descumprimento da função social da propriedade”, ressaltou.

O julgamento das ADIs é de total interesse dos Estados membros do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central. A nova lei, da forma como está, deixa de recuperar mais de 29 milhões de hectares que foram desmatados até julho de 2008, e permite que outros 88 milhões de hectares sejam desmatados – área que equivale ao tamanho dos países Itália e França, somados.

Briga
Os governadores do Brasil Central apontam que a briga se divide entre a livre iniciativa do agronegócio de um lado e a preservação ambiental e os processos ecológicos do outro. Eles defendem que áreas improdutivas que tenham vegetação nativa – que não necessariamente são áreas com cobertura florestal – sejam incorporadas em Cotas de Reserva Ambiental (CRA).

As ADIs defendem que o Novo Código Florestal pode aumentar os conflitos de terra no País e também pode desnaturar o princípio da função social da propriedade, além de gerar impactos ambientais irreversíveis. Além de anistiar e diminuir o tamanho da composição da reserva legal, o Código instituiu instrumentos de compensação ambiental. Ou seja, o latifundiário que desmatou sua área, ao invés de recompor, pode comprar ou arrendar uma área equivalente no mesmo bioma. Desta forma, grandes latifundiários podem passar do banco de réus para prestadores de serviços ambientais.