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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara Federal aprovou o Projeto de Lei 4.434/12, de autoria da deputada Professora Dorinha (DEM), que trata da inclusão do Estado do Tocantins para receber os recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) do Fundo Amazônia. Segundo a deputada, atualmente um decreto do Poder Executivo Federal regula a aplicação das doações feitas ao BNDES para ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento, bem como a promoção da conservação e do uso sustentável da floresta amazônica. Mas o conjunto dessas doações deve constituir uma conta especial – o Fundo Amazônia – e somente podem receber os recursos as áreas formalmente incluídas no bioma amazônico. Neste caso, o Tocantins não estava incluído.

A parlamentar justifica que o Tocantins funciona como uma área de amortecimento dos impactos nas bordas do bioma amazônico. “Apesar de ter apenas 4,3% de sua área incluída formalmente neste bioma, o Estado faz parte da Amazônia Legal. Essa distinção, embora pareça insignificante, tem repercussões de natureza econômica e financeira de grande envergadura”, pontuou.