Deputados fecham pauta em última sessão do ano
Editor
23 dezembro 2016 às 09h31
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Os parlamentares estaduais aprovaram em turno único de discussão e votação, todos os projetos de leis referentes ao orçamento do exercício de 2017: o Plano Plurianual (PPA) 2016/2019, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA). A previsão orçamentária para o ano de 2017 é de pouco mais de R$ 11 bilhões, o que significa um aumento de 8,6% em relação aos recursos previstos no orçamento de 2016, no montante de R$ 10,1 bilhões. No esforço para finalizar a votação das matérias mencionadas e outras proposituras aprovadas, os parlamentares realizaram diversas sessões extras da Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, Comissão de Defesa do Consumidor e Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
A LDO contou com seis emendas, sendo uma delas de autoria do seu relator, Amélio Cayres (SD), que autoriza a criação do Fundo de Alocação dos Recursos das Emendas Parlamentares para o exercício de 2017, o qual deverá ser regulamentado pelo Poder Executivo até o final do 1º bimestre do ano em curso. O PPA foi aprovado com duas emendas aditivas de autoria do relator da matéria, deputado Paulo Mourão (PT).
Já a LOA, mais uma matéria relatada por Amélio Cayres, recebeu sete emendas, dentre as quais, uma do deputado Olyntho Neto (PSDB). Ela trata do porcentual que estima a receita e fixa as despesas do Estado, ou seja, altera o remanejamento do orçamento líquido do governo, que era de 40% e agora foi reduzido para 5%. Outra emenda aprovada é de autoria do deputado Vilmar de Oliveira (SD) que destina recurso para a reforma do Hospital Geral de Guaraí.
Conforme a Lei Orçamentária a divisão das despesas por poderes e órgãos estaduais se dará da seguinte forma: Poder Executivo R$ 4,824 bilhões para a administração direta e R$ 4,903 bilhões para a indireta. A Assembleia Legislativa terá orçamento de R$ 257,047 milhões, o Poder Judiciário R$ 596,502 milhões, Ministério Público R$ 198,220 milhões, Defensoria Pública do Estado R$ 124,517 milhões e Tribunal de Contas R$ 129,363. A maior despesa do governo fica por conta dos R$ 3,016 bilhões destinados as despesas com pessoal e os encargos sociais que representam 49,09% dos recursos do Tesouro.
Além das matérias orçamentárias para o ano de 2017, os parlamentares também aprovaram em duas sessões extraordinárias, vários projetos de iniciativa própria, do Executivo Estadual e da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPET). Uma das propostas provenientes da Defensoria concede revisão geral da remuneração dos cargos de provimento em comissão e funções de confiança e outra autoriza o mesmo benefício aos servidores efetivos do referido órgão.
De autoria do governador Marcelo Miranda (PMDB), uma das matérias alterou a lei que dispõe sobre o regime de plantões dos delegados de Polícia Civil, a fim de desvincular o regime de trabalho desses profissionais dos servidores dos demais órgãos do Poder Executivo, e prorrogou a referida medida até o fim de 2017. Também foi autorizada a alteração da Lei 1.614/2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins, adequando-a ao artigo 40 da Constituição de 1988 e demais leis federais que regulamentam o regime de previdência. Os parlamentares também autorizaram o Governo a adequar a Escola do Distrito Bielândia da cidade de Filadélfia para a inclusão do ensino médio na unidade de ensino.
De iniciativa do deputado Ricardo Ayres (PSB) foi aprovada a alteração do artigo 19 da Constituição do Estado, a revogação da taxa de inspeção veicular ambiental criada pela Lei estadual nº 3.019, de 2015, e revogação total da Lei 2.564, de março de 2012, que autorizou ao Poder Executivo conceder à iniciativa privada a exploração do serviço de inspeção veicular.]
