Deputados conseguem aprovar PEC do Orçamento Impositivo

Os deputados aprovaram, na semana que passou, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Orçamento Impositivo, que torna obrigatória apenas a execução das emendas parlamentares ao orçamento do Estado. De autoria do deputado Freire Júnior (PV), a medida é vista pelos parlamentares como um avanço para a independência do Legislativo em relação ao Executivo.

Atualmente, os deputados apresentam emendas ao projeto de lei do orçamento anual (Ploa) e autorizam o Executivo a executá-lo. Com a aprovação da PEC, a execução se tornará obrigatória para as emendas parlamentares, o que reforça as condições para que o deputado resista às pressões que enfrenta no exercício do seu mandato.

Com a aprovação, a As­sembleia Legislativa do Tocantins acompanha o Congresso Nacio­nal que, recentemente, também aprovou matéria semelhante.