Defensoria Pública é alvo de denúncia por má gestão

Servidora diz que o órgão estaria usando, de forma abusiva, das indenizações a que defensores teriam direito por plantões e substituições para aumentar suas remunerações

Gilson Cavalcante

No momento em que o Executivo vive às voltas com problemas de caixa para pagar o índice de 8,34% da data-base dos servidores públicos, em parcela única, há casos de defensor público recebendo até R$ 40 mil líquidos por mês. Pelo menos é o que garantiu a presidente do Sindicato dos Servidores da Defensoria Pública, Sabrina Gomes da Cunha.

Segundo a líder sindical, os defensores estariam usando de forma abusiva das indenizações a que teriam direito por plantões, acumulação e substituição de função, para multiplicar o valor de seus proventos. Há três meses, o órgão não repassa a contribuição previdenciária dos servidores ao Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev).

Na avaliação de Sabrina Gomes, as vantagens pecuniárias que os defensores se deram não têm nenhuma base legal, porque foram fruto de resoluções aprovadas pelo Conselho dos defensores, sem o devido registro no Portal da Transparência, “uma vez que as indenizações são parte do custeio da máquina e, portanto, não constam como gasto com a folha de pagamento”.

O defensor público-geral, Mar­lon Costa Luz Amorim, disse em nota que o órgão foi alvo de falsas denúncias na imprensa. Segundo ele, o objetivo da “falsa” denúncia é “desqualificar” a instituição e a gestão. “Não existe nenhum caso de de­fensor público recebendo remuneração acima do teto constitucional”, sustentou.

Explica que o valor de cada plantão do defensor público é de 1/5 do seu subsídio, proporcionalmente aos dias trabalhados (sábados, domingos e feriados), o que resulta em uma média de R$ 200 por dia de plantão, tendo por base a própria remuneração.

Amorim destacou que do total de 111 defensores públicos, houve apenas dois casos isolados, “dentro do teto constitucional” acrescido do adiantamento de 13º salário mais 1/3 de adicional de férias, conforme previsto em lei para qualquer trabalhador.

“Atualmente, o plantão é realizado somente pelo defensor público por motivos de economia, somente tendo a participação de servidores em casos excepcionais devidamente justificados, sendo compensados por folgas”, acrescentou.

A verdade é que a situação financeira da DPE sofreu um descompasso, ao ponto de não conseguir fazer o repasse das contribuições previdenciárias ao Igeprev. No entanto, o quadro se agravou porque a instituição, no apagar das luzes do governo passado, conseguiu aprovar aumento de salários para os defensores, o que gerou um acréscimo na folha de pagamento de R$ 745 mil por mês.

Resumo da ópera: a denúncia da servidora Sabrina Gomes repercutiu na Assembleia Legislativa. O deputado Ricardo Ayres (PSB) apresentou requerimento em regime de urgência solicitando mais detalhes a respeito do caso. Ele disse que, se confirmadas as irregularidades, os parlamentares podem anular atos administrativos da defensoria que contrariam a competência legislativa da Assembleia. Para o parlamentar Amélio Cayres (SD), pelas denúncias de Sabrina, “não é de se estranhar que o órgão esteja com pendências com o Igeprev”.

Ayres disse que a falta de orçamento não justifica o fato de a DPE não cumprir com as suas obrigações. “A Assembleia aumentou o orçamento da Defensoria no ano passado, assim como fez a outros órgãos. Por que este dinheiro não dá?”, questionou. O atraso no repasse das contribuições previdenciárias, de acordo com Ayres, pode implicar na não renovação do Certificado de Regula­ridade Previdenciária (CRP), o que pode impedir o Estado de firmar convênios e receber recursos oriundos da União, além de deixar de realizar empréstimos.

Defesa

“Temos maturidade para debater essas dificuldades internamente e em harmonia com os demais poderes. Não podemos permitir a exploração política dessas dificuldades, que também são enfrentadas por todas as instituições do Estado. Proteger a Defensoria e seus avanços é uma obrigação de todos, principalmente dos políticos que são legítimos defensores da população”, defendeu-se Amorim das acusações. Ele disse que enviou ofício ao presidente da Assembleia solicitando uma reunião com todos os parlamentares para prestar esclarecimentos e elucidar quaisquer dúvidas referentes à instituição.

Em sua avaliação, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins não está alheia ao debate em torno das dificuldades financeiras do Estado e está se ajustando para manter o nível de excelência no serviço com o orçamento concedido pelo executivo e aprovado pelo parlamento. Quanto às denúncias, que julga “infundadas”, reforça-se que houve a redução de 58,30% no comparativo de diárias da DPE, resultando em uma economia de mais de R$ 144 mil, tomando por base o período de janeiro a maio deste ano.

A previsão, segundo ele, é de que a redução seja ainda maior ao longo do ano, “colocando-se em prática o pacote de redução de gastos anunciado ainda no final do ano de 2014”.

Funai e União são condenadas a indenizar etnia indígena avá-canoeiro por danos morais e materiais

Em consequência de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal no Tocantins, a Justiça condenou a União e a Fundação Nacional do Índio (Funai) ao pagamento do valor correspondente a quatro mil salários mínimos, devido a danos morais coletivos aos integrantes da etnia indígena avá-canoeiro. O valor será empregado na aquisição de área para que o grupo indígena seja alocado enquanto o processo de demarcação de suas terras não seja finalizado.

A sentença também deferiu o pedido de antecipação de tutela e determinou o depósito judicial equivalente a dois mil salários mínimos no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 20 mil. A medida é considerada imprescindível, já que o processo de identificação e demarcação da área, tradicionalmente ocupada pelos avá-canoeiro, tramita há quatro anos sem perspectiva de conclusão. Enquanto não se conclui o processo demarcatório, é necessária adoção de medidas urgentes para separar as duas etnias em áreas distintas, mas sem afastar os indígens dos locais historicamente por eles ocupados.

A ação civil tem como base um estudo antropológico que levantou informações acerca dos avá-canoeiro desde a segunda metade do século XVIII, quando passaram a ocupar as cachoeiras do rio Tocantins e o vale do rio Araguaia. Em razão da atuação violenta de uma frente de atração da Funai, na década de 1970, os avá-canoeiro perderam definitivamente sua autonomia e a posse da terra que ocupavam. Por imposição da Funai, foram sumariamente transferidos para uma aldeia da etnia javaé, seus adversários históricos, passando a viver na condição de povo dominado e sujeito a humilhações, constrangimentos e abusos, incluindo violências físicas e o cerceamento da liberdade para se locomover.

A partir de 2009, com o trabalho da antropóloga Patrícia Rodrigues, a situação atual dos avá-canoeiro, aparentemente esquecida por talvez se presumir sua integração à etnia javaé, foi relembrada pelo Estado brasileiro. Mesmo em condições adversas, o grupo preservou sua organização social, costumes, crenças e tradições. A sentença ressalta que não há como as requeridas, União e Funai, negarem que desconheciam a situação dos indígenas, pois trouxeram em suas contestações informações precisas sobre a história do grupo, especialmente a partir da década de 1970.

O relatório antropológico aponta que perseguições incessantes levaram à fragmentação dos avá-canoeiro. Parte do grupo de índios dedicados à caça e pesca se concentrou na bacia do rio Javaés, habitado pelo grupo javaé, razão pela qual se tornaram “inimigos” históricos. Já na década de 1960, o povo avá-canoeiro estava situado na Mata Azul, área dentro de uma fazenda de propriedade de não-índios. Uma parceria firmada entre os fazendeiros e um grupo investidor, visando a criação de gado e instalação de uma fundação educacional rural, motivou a retirada dos avá, sem nenhum tipo de providência quanto à regularização fundiária da terra em que viviam.

A forma como o contato foi realizado foi muito mais brutal e violento do que aparece nos relatórios oficiais da época, causando perda de vidas indígenas. A baixa imunidade a doenças também causou mortes. Os avá-canoeiro foram literalmente caçados e capturados pelos agentes do Estado, que de certa foram deram continuidade a um processo realizado há décadas pelos ocupantes locais não-índios.

Em 1976, por determinação do órgão indigenista que também não consultou os javaé, os avá-canoeiro foram transferidos para a aldeia de seus adversários históricos na atual Terra Indígena Parque do Araguaia, local onde a maioria vive até hoje sem o reconhecimento de seus direitos indígenas.

A decisão judicial também aponta que as medidas adotadas pela Funai em relação aos avá-canoeiro foram inexpressivas e paliativas, não alterando sua situação de completo abandono e esquecimento pelo Estado brasileiro, sujeitando seus membros a todo tipo de privações, entre elas a vulnerabilidade alimentar, que causou a morte de uma adolescente por desnutrição, em 2011.

Parcelamento de bata-base chega à Assembleia, mas servidores continuam em greve

O governador Marcelo Miranda (PMDB) chega esta semana de sua viagem à Europa e vai se deparar com a greve dos servidores públicos. Tudo por conta do impasse sobre o pagamento da data-base. De um lado, os servidores não abrem mão de ter o benefício pago em parcela única; do outro, o Executivo alega falta de recursos e, como a assunto não evolui para um consenso entre as partes, encaminhou Projeto de Lei à Assembleia Legislativa parcelando o pagamento da data-base, cujo índice é de 8,34%.

Na mensagem encaminhada à Assembleia, o governador justifica a medida devido à “capacidade orçamentário-financeira” do Estado e à Lei de Responsabilidade Fiscal. O percentual, pela proposta do Exe­cutivo, seria de 4,17% a partir de maio deste ano e o restante, a partir de novembro.

O projeto tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), cujo presidente é o deputado Valdemar Júnior (PSD). Na quinta-feira, 18, ele usou a tribuna para “dar tranquilidade aos servidores públicos”. E foi logo avisando que vai analisar a matéria e, caso seja constatada ilegalidade, a matéria será “imediatamente rejeitada”.

Valdemar Junior adiantou que a CCJ não irá deliberar o parecer e o relatório antes que sejam analisadas todas as questões. “Não sei ainda se isso é legal, se é possível perante aos olhos da Lei este parcelamento da data-base; eu vou me reunir com o corpo jurídico, para avaliar melhor a matéria”.

Caso o projeto de parcelamento da data-base seja considerado legal, o parlamentar garantiu que abrirá o espaço para a negociação, antes de deliberar qualquer posição.

O deputado estadual Eduardo Siqueira Campos (PTB) afirmou que a proposta do Executivo não tem fundamento constitucional. “Como membro da Comissão de Constitui­ção e Justiça (CCJ) vou seguir o mestre Marco Aurélio Melo (ministro do Supremo Tribunal Federal) ao decidir que parcelamento da reposição é redução de salário, portanto, é inconstitucional”, declarou.

Eduardo questionou a postura do governador em enviar o Projeto de Lei relativo à data-base dos servidores sem a concordância da categoria, no mesmo período em que empreende viagem ao exterior. “Me­lhor ideia teria sido viajar deixando nesta Casa um projeto discutido e acordado com os servidores”, ironizou.

Posição dos servidores

Em artigo enviado à imprensa, o presidente do Sindicato dos Servido­res Públicos do Estado do Tocantins (Sisepe-TO), Cleiton Pinheiro, diz que a deflagração de uma greve é uma decisão difícil e deve ser motivada por uma notável ameaça aos direitos da categoria, principalmente, quando se trata do serviço público.

“Nosso protesto não é para reivindicar novos direitos ou benefícios; nossa luta é por aquilo que está estabelecido na legislação em vigor: o pagamento da data-base e das progressões, direitos que estão em perfeita sinergia com a Cons­tituição Fede­ral, Constituição Es­tadual e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Direitos que atingem milhares de servidores públicos e suas famílias”, argumenta.

Em seu entendimento, se o índice referente à data-base, apurado em 8,34%, deixar de ser aplicado ao salário do servidor, mais de 36 mil pessoas serão prejudicadas. “É importante esclarecer que a data-base não é um aumento; é a correção das perdas que os servidores tiveram com a inflação; é, portanto, inaceitável que o pagamento seja parcelado”, defende.
De acordo com o presidente do Sisepe-TO, os servidores vão continuar lutando para que o governo faça o pagamento da data-base em parcela única.