Criada “Frente Tocantins Contra a Redução da Maioridade Penal”

Entidades e personalidades do meio político e jurídico se mobilizaram e criaram em maio no Estado a Frente Tocantins Contra a Redução da Maioridade Penal, que atua desde o início deste mês de maio. A Frente conta com as seguintes adesões: Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Glória de Ivone (Cedeca), Defensoria Pública, deputado estadual Ricardo Ayres, Grupo Feminista Dina Guerrilheira, Levante Popular da Juventude, OAB, Rede Evangélica Nacional de Ação Social (Renas) e Unitins, que também assinaram uma nota pública contra a redução.

O objetivo da Frente é unir forças no Estado para mostrar que a PEC 171/93 não é uma alternativa viável para o País. “O que pode ajudar o Brasil não é a redução da maioridade e sim mais investimentos em políticas sociais básicas, como por exemplo, a saúde e a educação”, defendeu, em reunião recente da Frente, a defensora pública e coordenadora do Núcleo Especializado de Assistência e Defesa ao Preso, Maurina Jácome Santana.

Na nota pública a Frente se manifesta contrária à redução e a qualquer retrocesso no marco legal nacional e internacional de direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil.
Ressalta ainda que a afirmação da idade penal faz parte dos direitos e garantias constitucionais fundamentais de natureza individual, portanto, irrevogáveis, pois a redução da idade penal é imbuída de uma questão constitucional fundamental.