Comissão da Agenda Brasil debate projetos

Encontra-se na pauta da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 513/2011, que regulamenta a contratação de parcerias público-privadas (PPPs) para a construção e administração de presídios. O projeto é do senador Vicentinho Alves (PR-TO), que ressalta que a ideia não é privatizar o sistema prisional, mas sim promover a cogestão dos estabelecimentos penais. O projeto proíbe a transferência das funções jurisdicionais e disciplinares, que permaneceriam sob responsabilidade exclusiva do Estado. As empresas interessadas teriam que garantir aos presos assistência jurídica, acompanhamento médico, odontológico e nutricional e programas de ensino fundamental, capacitação profissional, esporte e lazer. Também haveria exigências em termos de espaço físico, infraestrutura e segurança.