Ano de colocar a casa em ordem e enfrentar os desafios

O novo governador, Marcelo Miranda, assumiu sabendo que terá enormes dificuldades para administrar um Estado que está inquestionavelmente quebrado

Foto: Fernando Leite

Foto: Fernando Leite

Gilson Cavalcante

Como não conseguiram inviabilizar a candidatura do governador Mar­celo Miranda (PMDB) nos tribunais, os siqueiristas e seus discípulos deixaram para o peemedebista uma herança de dívidas e estrangulamento administrativo jamais vista na história do Tocan­tins. A primeira semana do novo go­vernador será de atos para iniciar a jornada de retirar o Estado da si­tuação caótica em que se encontra.

A primeira questão que tem preocupado é iniciar uma administração sem orçamento. Isso deverá exigir de Marcelo Miranda uma articulação política na Assembleia Legislativa no sentido de convocar os deputados para sessões extras, com o intuito de aprovar a Lei Orçamentária Anual (LOA), documento que o ex-governador Sandoval Cardoso (SD) deixou de enviar à Casa.

A situação do governo é de calamidade administrativa e chegou a tal ponto que levou o Tribunal de Justiça, às vésperas do Natal, a conceder liminar determinando o Estado a não realizar qualquer pagamento a fornecedores ou contratar novos serviços. Sandoval Cardoso emitiu nota à imprensa dizendo que a decisão do desembargador Moura Filho foi uma “intervenção monocrática” que impediu o Estado de honrar compromissos assumidos.

A comissão de transição de Marcelo Miranda reagiu dizendo que o então governador tentou passar a ideia de que a liminar concedida pelo desembargador Moura Filho “inviabiliza o seu governo”. “O meu antecessor é fruto de uma manobra política e nasceu inviabilizado”.

Na avaliação dos auxiliares de Marcelo Miranda a situação caótica do Estado é consequência de atrasos com fornecedores de alimentos e medicamentos nos hospitais, alimentação e material de manutenção nos presídios, de carros locados para as polícias militar e civil, entre outros, que chegam há cinco meses. Isso “compromete os cidadãos que precisam dos serviços e os empresários que se dispuseram a vender ao governo”:

“A eficiência da Justiça (com a liminar) foi de impedir que as ações do governo comprometessem ainda mais a situação do Estado; o que assistimos foi fruto de um desgoverno agravado com a sanha de benevolências administrativamente irresponsáveis, que marcam os últimos dias do governo Sandoval Cardoso e que buscavam inviabilizar a nossa gestão”.

OAB contesta Sandoval Cardoso

A Seccional do Tocantins da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-TO), preocupada com a situação econômica do Estado, especialmente após as anunciadas elevações nos gastos com pessoal e custeio em seus três Poderes, se posicionou em nota à imprensa, no último dia 29:
“Infelizmente, se tornou prática recorrente no Executivo Tocantinense, com a cumplicidade e leniência do Legislativo, nos últimos meses de governo dos gestores que não foram reeleitos, a concessão de aumentos, vantagens, promoções e progressões salariais, algumas com previsão legal e indiscutível necessidade, outras, nem tanto”, diz um trecho da nota.

A instituição destacou que, num curto período de tempo, fornecedores, construtoras, empreiteiras e empresas prestadoras de serviços interrompem a execução de seus contratos por falta de pagamento, inviabilizando funções essenciais de Estado, como: saúde, segurança, administração penitenciária e outras, permitindo-se até mesmo o absurdo de descontinuar o fornecimento de alimentação a pacientes, servidores da saúde e da população carcerária.

Para a diretoria da OAB-TO, a situação da maioria das estradas e rodovias estaduais também é preocupante. Nos hospitais e unidades de saúde estaduais o quadro é ainda pior, pois os profissionais de saúde terceirizados em cooperativismo reclamam de não receber há meses. Além disso, não há material básico de procedimentos médicos de urgência ou contínuo, muito menos medicamentos.

Nas unidades prisionais, o caos que já havia virado regra, se agravou a cada dia mais com a falta de alimentação aos detentos e a diminuição nas escalas de plantão pela empresa que cuida dos presídios, que também alegou não estar recebendo.

“Os próprios servidores públicos, mesmo os que foram beneficiados, também estão preocupados com o seu futuro, pois as notícias em relação ao Instituto de Previdência própria (Igeprev) não são nada reconfortantes. Ao contrário, são até piores do que a situação do erário estadual, pois centenas de milhões de reais desapareceram das contas correntes do próprio Instituto em aplicações em fundos perdidos e empresas falidas”, acrescenta a nota da entidade.

A OAB-TO reconhece que os servidores públicos estaduais precisam ser valorizados e reconhecidos por seus anos de dedicação e esforço em prol da sociedade, recebendo as progressões e, especialmente as correções salariais previstas em lei, que buscam evitar a defasagem salarial em tempos de altas taxas de inflação. No entanto, pondera que não se admite que o Estado do Tocantins continue financiando sua folha, buscando empréstimos para viabilizar seu custeio, em detrimento de sua capacidade de investimento, já tão diminuída pelas reiteradas concessões de aumentos salariais sem prévia dotação orçamentária.

É preciso observar a realidade econômica, especialmente fiscal do Estado, que não permite grandes acréscimos no custeio da máquina, senão pelo aumento de impostos ou pela contratação de empréstimos. A instituição pontua: os porcentuais da receita corrente líquida para pagamento de pessoal já ultrapassaram, há muito, os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o que, na prática, indica que menos de 40% dos recursos estaduais estariam sendo empregados em investimentos que beneficiam diretamente os mais de 90% da população não ocupante de cargos públicos.

A OAB-TO defende que o novo governo precisa enfrentar a necessidade urgente de ajustamento das contas públicas, e, até mesmo, um congelamento temporário dos salários enquanto a arrecadação não melhorar. E observa que o Tocan­tins ostenta índices de desenvolvimento social típicos de países da África. Algumas categorias de servidores públicos estaduais estão recebendo os melhores salários do país, e ainda pleiteando a regularização legislativa de vantagens concedidas administrativamente.

Promoções questionadas pelo MPE

Diante dos fatos ocorridos na última semana em torno da promoção de policiais militares, o Minis­tério Público Estadual (MPE), por meio da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), está analisando as competências para atuação no caso. Uma Ação Civil Pública pode ser ajuizada por parte do promotor de Justiça plantonista ou até mesmo uma Ação Direta de Inconstitucio­nalidade (ADI), pela PGJ.

No dia 12 de dezembro, os promotores de Justiça Edson Azambuja e Octhaydes Ballan entraram com uma Ação Cautelar com pedido de liminar, com vistas a impedir eventuais promoções na Polícia Militar do Estado, que estavam previstas para acontecerem no mês de dezembro. O pedido foi negado pelo Judiciário, em 1ª instância. Os promotores impetraram um agravo junto ao Tribunal de Justiça para que a liminar fosse concedida e novamente o pedido dos promotores de Justiça foi indeferido.

Sandoval Cardoso precisou ser barrado para não prejudicar mais o Estado

Sandoval Cardoso precisou ser barrado para não prejudicar mais o Estado

As dívidas deixadas por Sandoval 

Em seus disparates, Sandoval Cardoso disse que nos oito meses de seu governo não contraiu nenhuma dívida. E quem não se recorda daquele contrato de R$ 260 milhões assinado com o Banco do Brasil, em junho deste ano? Foi fiador de diversos contratos de financiamento feitos pelo seu antecessor Siqueira Campos (PSDB). Só para refrescar a memória dos menos avisados, San­doval era o presidente da Assem­bleia Legislativa, responsável pelas autorizações de empréstimos ao Executivo, quando Siqueira ainda era governador e já planejava colocá-lo em sua cadeira, no Palácio Araguaia.

O Legislativo estadual, como bem lembra o analista Luiz Armando, aprovou em quatro anos algo perto de R$ 3 bilhões de empréstimos. De 2011 até o momento, foram 20 pedidos de financiamentos aprovados pelo Legislativo com Caixa Econô­mica Federal, Banco do Brasil (BB), Bird, Banco Internacional de De­senvolvimento (BID), Banco da Amazônia, Banco Bilbao Vizcaya, Banco Mediocrédito Centrale e até o Banco Celtins. Desde julho de 2013, o governo do Estado já tem autorização para contratar, por exemplo, R$ 820 milhões em obras de pavimentação. Os contratos são com a Caixa Ecônomica e o BB, autorizado pelo Banco Nacional do Desenvolvi-mento Ecômico e Social (BNDES). O último do Banco do Brasil foi assinado três dias antes das convenções partidárias: 27 de junho de 2014. Valor: R$ 260 milhões. Mas tem outro do BB, de 5 de agosto de 2013: R$ 390 milhões.

Ainda há dívidas feitas pelo governo até para a “viabilização de despesas de capital”, o que sugere que o governo do Estado fez dívidas para pagar contrapartidas, como pode ser o caso do empréstimo de R$ 553,3 milhões contraído no BNDES, em 15 de dezembro de 2012, cujas prestações seguem até 2033. Há financiamento de parcelamento de débitos com a Receita Federal (R$ 959 mil), para parcelamento de débito previdenciário (R$ 746 mil), financiamento de débito junto ao Ibama (R$ 847 mil) ou mesmo para quitação de dívida com a Receita (R$ 19,2 milhões).

No entanto, os R$ 3,3 bilhões que o Tocantins deve representam apenas 31,1% da capacidade de endividamento da administração (R$ 10,6 bilhões). Em 2013, a administração fechou o ano com uma dívida consolidada de R$ 2,1 bilhões.

Em apenas quatro anos de mandato de Sandoval-Siqueira, cerca de 30% de todo o Produto Interno Bruto (PIB) do Estado (R$ 17 bilhões) ficaram comprometidos com dívidas. O grupo siqueirista recebeu o governo com uma dívida de R$ 1 bilhão (25% da atual) e a multiplicou por quatro no quadriênio, de acordo com análise de Luiz Armando.

“Uma bagunça generalizada. Há dívidas empenhadas e não pagas, dívidas não empenhadas e dívidas de empréstimos que os excelentíssimos deputados autorizaram a administração a contrair. Membros da Comissão de Transição explicam que o Palácio Araguaia deve algo próximo de R$ 1,5 bilhão só para fornecedores, podendo chegar a espantosos R$ 2 bilhões. Um cano fenomenal”, ironiza o analista.

Ainda seguindo o raciocínio de Luiz Armando, em 2000, a dívida do Estado era de R$ 465 milhões, que passou para R$ 1,85 bilhão, em 2010. Em dez anos, a dívida cresceu, portanto, 135%. De 2011 a 2014, essa mesma dívida pode aumentar em 300%. Ou seja, em dez anos, cresceu a uma média de 13,5% ao ano contra os 75% nos últimos quatro anos.

Uma resposta para “Ano de colocar a casa em ordem e enfrentar os desafios”

  1. jeferson Kleves disse:

    Excelente a reportagem do colega Gilson Cavalacante. A melhor sobre o assunto que vi até o momento. Centrada e cronologicamente provicataiva.

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