Em contramão às diretrizes do Ministério da Saúde, a Prefeitura de Goiânia e o Estado de Goiás continuam investindo recursos financeiros em um modelo ultrapassado de internação psiquiátrica e de cuidados em saúde mental. Apesar do compromisso da pasta em fechar as portas de hospitais psiquiátricos e clínicas clandestinas, a ministra Nísia Trindade tem enfrentado resistência de estados e municípios. Em Goiás, por exemplo, a Associação Psiquiátrica de Goiás acredita que o fechamento de leitos de psiquiatria têm gerado falha na assistência a quem precisa de atendimento.

Em março deste ano, a Prefeitura de Goiânia lançou uma portaria regulamentando os requisitos de segurança sanitária para o funcionamento de estabelecimentos que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas (SPA). Segundo a prefeitura, a medida foi tomada “considerando a gravidade epidemiológica e social dos agravos à saúde no município” (confira a portaria completa abaixo).

A decisão do prefeito vai na contramão da legislação atual, que prevê a internação compulsória para tratamento de saúde apenas em caso de decisão médica, não podendo ser imposta por agentes estatais. Outra possibilidade é se a pessoa estiver cometendo algum delito. Nesses casos, o abrigamento é uma medida socioassistencial, excepcional, temporária e voluntária.

Em tese, essas comunidades funcionam em regime de residência e prestam “atendimento terapêutico” para os usuários de drogas.  Contudo, na prática, elas se transformaram em cenários de violações de direitos humanos e funcionam sem acompanhamento ou fiscalização. O tratamento costuma ser baseado na abstinência, trabalho forçado e orações, sem período estipulado de internação.  Para complicar, existem visões antagônicas para o tratamento de dependentes químicos no País: aqueles que defendem tratamento humanizado e em convivência social e os defendem internação.

No fim de setembro, um paciente da comunidade terapêutica Kairós Prime, identificado como Onésio Ribeiro Pereira Júnior, foi espancado até a morte por cinco funcionários. Os agressores justificaram a agressão dizendo que Onésio planejava fugir da comunidade. O caso foi registrado como homicídio, sequestro, cárcere privado e tortura na Delegacia de Embu-Guaçu. Em Goiás, frequentemente a Polícia Civil interdita clínicas clandestinas por maus tratos aos internos e desrespeito às medidas sanitárias.

Em junho, o Ministério Público de Goiás (MPGO) levou o Município de Goiânia a estruturar e oferecer uma página na internet – com link direto disponível também no site do MPGO – para reunir informações atualizadas referentes às comunidades de atendimento terapêutico (destinadas a usuários de drogas ilícitas ou lícitas) na capital. O objetivo é dar transparência sobre os locais credenciados e a quantidade de vagas disponíveis em cada unidade.

De acordo com o portal, há somente 7 comunidades terapêuticas regularizadas em Goiânia. São elas: Associação de Promoção Humana (assoproh), Centro de Recuperação Vida Nova, Desafio Jovem Restauraçao Shalom, Ministério Filantrópico Terra Fértil, Ministério Pão e Vida, Missão Resgate da Paz E Obra Social Nossa Senhora da Gloria. O restante são clínicas clandestinas e devem ser denunciadas à Polícia Civil de Goiás, por meio do número 197.

Segundo estimativas da Federação Brasileira de Comunidades Terapêuticas (Febract), cerca de 5 mil unidades funcionam no país, que contam com financiamento público para se manter. O compromisso de reduzir a quantidade dessas instituições e ampliar políticas de saúde mental alinhadas aos princípios da reforma psiquiátrica foi firmado pela ministra assim que assumiu o cargo em 2023. Com a criação do Departamento de Saúde Mental, o órgão ampliou em 27% os investimentos na Rede de Atenção Psicossocial (Raps) em 2023 e construiu novos CAPs, modelo que prevê tratamento sem retirada do cotidiano.

Enquanto o Ministério da Saúde se propõe a acabar com tratamentos baseados na internação e no isolamento, o Ministério do Desenvolvimento Social segue investindo em comunidades terapêuticas. Das estimadas 5 mil unidades no Brasil, 602 são financiadas pela pasta. São 14.982 vagas pagas ao redor do país, e esse número deve aumentar: em agosto, uma portaria assinada pelo ministro Wellington Dias autoriza a ampliação do número nos próximos três anos.

Conselho de saúde pede fim do apoio às Comunidades

O departamento foi criado por meio do decreto 11.392 de janeiro de 2023, modificando o organograma do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, pasta em que está alocado.

Conselheiras e conselheiros nacionais reinvindicam que o assunto seja tratado no âmbito do Ministério da Saúde, a partir de um planejamento intersetorial que leve em conta a Política Nacional de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas. Segundo a Recomendação do CNS, o cuidado com pessoas usuárias de álcool e drogas deve ser pensado a partir de estruturas territoriais que “promovam a inclusão social e preservem seus laços comunitários evitando a ruptura de vínculos societários e consequente exclusão social”.

A coordenadora da Comissão Intersetorial de Saúde Mental (Cism) do CNS e representante do Conselho Federal de Psicologia (CFP), Marisa Helena Alves, afirma que historicamente a Cism foi contrária ao financiamento das CTs com recursos públicos. “Esse posicionamento da comissão é baseado em evidências presentes em relatórios de inspeção do CFP, OAB, Ministério Público dentre outras entidades, que comprovaram a violação de direitos humanos nessas instituições.”

A recomendação do CNS destaca que não há comprovações científicas sobre a eficácias do modelo de assistência prestado nas Comunidades Terapêuticas, e ainda pede a revisão em diálogo interministerial da destinação financeira e orçamentária para ao departamento.

A Recomendação 01/23 também sugere ao Ministério da Saúde a reestruturação da rede Atenção Psicossocial (RAPS), promovendo o financiamento dos dispositivos e ações já existentes, como os CAPS AD III, Consultórios na Rua, e Unidades de Acolhimento Adulto e Infantil.

Goiás investiu R$ 6,5 milhões em comunidades terapêuticas

O Governo de Goiás repassou mais de R$ 6,5 milhões para comunidades terapêuticas entre os anos de 2019 e 2023, segundo a Secretaria de Estado de Saúde de Goiás (SES GO).

Apesar de destinar recursos para às comunidades, o governo de Goiás reconhece que as unidades não prestam o atendimento adequado aos pacientes com transtornos mentais. A superintendente de Políticas e Atenção Integral à Saúde de Goiás, Paula dos Santos Pereira, reitera que as residências terapêuticas não são unidades de saúde e não possuem Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES).

“O valor repassado às comunidades vem do tesouro nacional e é pequeno. Há cinco anos foi feita essa licitação em relação às comunidades e temos que manter esse processo. Aquelas que têm convênio com a SES são monitoradas para que façam minimamente o que deve ser feito pra assistência ao paciente. Nesse novo chamamento, estamos tendo o cuidado de ter mais critérios e que esse monitoramento seja mais rigoroso”, explicou Paula dos Santos.

Em contraponto às comunidades terapêuticas, temos os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), unidades especializadas em saúde mental para tratamento e reinserção social de pessoas que sofrem de transtorno mental, incluindo os decorrentes do uso de álcool e outras drogas. Os CAPS representaram um grande avanço na saúde mental do país e surgem como resultado de diversas lutas antimanicomiais dentro de um contexto de Reforma Psiquiátrica no Brasil.

Antes da Reforma, pessoas com transtornos mentais eram tratadas como “loucas” e afastadas da sociedade ao serem internadas em hospitais psiquiátricos. Sessenta mil pessoas foram mortas no maior hospício do Brasil. No Hospital Colônia, em Barbacena, pacientes sem nome ou endereço, invisíveis, foram transformados em nada, torturados e mortos sem direito a um mero atestado de óbito. A Reforma Psiquiátrica, no final dos anos 70, veio para que pessoas com transtornos mentais e usuários de álcool e drogas tivessem seus direitos resguardados. Foram anos de luta para que situações assim nunca mais voltassem a acontecer.

Em março de 1986 foi inaugurado o primeiro CAPS no Brasil, na cidade de São Paulo: o Centro de Atenção Psicossocial Professor Luiz da Rocha Cergueira. Em 2001, a Lei Paulo Delgado (Lei 10.216) é sancionada no país e estabelece o funcionamento dos CAPS como um serviço ambulatorial de atenção diária.

Pela definição da lei, todas as unidades devem conter, pelo menos: 1 médico psiquiatra ou com formação em saúde mental, no caso de CAPS I e CAPS i II; 1 enfermeiro com formação em saúde mental; 3 profissionais de nível superior, que podem ser psicólogos, assistentes sociais, terapeutas ocupacionais, pedagogos ou professores de educação física; e 4 profissionais de nível médio, que podem ser técnicos ou auxiliares de enfermagem, técnicos administrativos, técnicos educacionais e artesãos. Em Goiânia, os CAPS não obedecem a legislação, funcionando em locais irregulares e sem equipe suficiente e qualificada para atuação.

Apenas em 2001 foi fundado o primeiro CAPS na capital. Atualmente existem 12 unidades. Antes de sua fundação, os pacientes eram esquecidos, marginalizados e diariamente abusados no Hospital Psiquiátrico Profº. Adauto Botelho. É importante relembrar a história porque “aqueles que não conseguem lembrar o passado estão condenados a repeti-lo”, como bem escreveu o filósofo George Santayana.