Planos de saúde: proposta pode modificar 11 pontos na legislação

Os planos privados de assistência à saúde, atende atualmente mais de 50 milhões de pessoas no Brasil, o que corresponde a cerca de 25% da população. O assunto é tema de 260 propostas em tramitação na Câmara dos Deputados, o que significa 11 temas em discussão.

O Projeto de Lei que altera a legislação sobre planos de saúde, está próximo de ser analisado na Câmara dos Deputados. Analise feita pela Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados sobre esses projetos mostra que a maior parte deles trata de cobertura e carência dos planos, de direito a acompanhante, de reajuste das mensalidades, de rescisão de contrato e atendimentos de emergência.

A participação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) na discussão de regras claras para o reajuste de mensalidades, especialmente dos planos coletivos, deve ser a principal mudança. Hoje, os contratos coletivos não são fiscalizados pela ANS, permitindo com isso aumento abusivo dos preços e cancelamento dos planos apenas com um aviso prévio.

A mudança é vista como uma oportunidade não só pelos usuários, mas também pelos planos de saúde. Para os beneficiários, os limites de reajuste das mensalidades estão entre os assuntos mais cotados.

Tramitação

O relator do projeto, deputado Duarte Júnior, quer limitar o aumento de preços nas mensalidades, mas a medida não é vista com bons olhos pelas operadoras. As empresas argumentam que os custos da saúde não param de subir, ainda mais com incorporação de tecnologias e tratamentos mais caros. Esse é um dos pontos mais pontuados para as operadoras.

Um ponto de discordância entre consumidores e empresas é a rescisão unilateral de contrato. É proibida a rescisão unilateral por parte da operadora com base na “seleção de riscos” do paciente, ou seja, exclusão de beneficiários por sua condição de saúde ou idade.

Já nos planos coletivos, além dessas previsões, outras cláusulas podem ser incluídas em contrato pelas duas partes. Há denúncias de empresas que têm utilizado a brecha de forma abusiva.

A ideia é que o texto do relatório seja votado em agosto ou, no máximo, na primeira quinzena de setembro. Uma das possibilidades, disse, seria aproveitar a semana em que se celebra o Dia do Cliente, em 15 de setembro, para votar.

Entre os temas que serão mantidos no texto, estão o limite de reajuste em planos coletivos, a implementação do prontuário único e a permissão para que órgãos de fiscalização de defesa do consumidor possam atuar no segmento.

O setor de planos registrou lucro líquido de R$ 968 milhões no primeiro trimestre deste ano. A margem de lucros é o que tem preocupado as empresas. Nesse mesmo período, o setor somou um prejuízo de R$1,7 bilhão, isso significa que apenas o dinheiro obtido pelo pagamento de mensalidades não foi suficiente para manter as contas equilibradas.

Relatório

O relator afirma publicamente que pretende construir um texto que favoreça o consumidor. Outro ponto antecipado é a derrubada da cláusula que permite a rescisão unilateral de contrato por parte das operadoras do plano. O relator também quer ampliar a margem de profissionais de saúde que podem solicitar exames; ampliar a fiscalização de prestadores de serviço; e incluir punição para as operadoras que negarem exames sem embasamento legal.

Acompanhantes

O projeto foi protocolado há 17 anos no Senado para alterar a lei 9.656, de 1998, e incluir a previsão para que os planos de saúde cobrissem as despesas de acompanhantes de menores de dezoito anos inclusive em caso de internação na UTI. Além desse projeto, existem outros que tratam da mesma temática de despesas de acompanhantes.