Completando 25 anos em 2023, o modelo de parceria entre o poder público e as Organizações Sociais (OS’s) está sob análise da Assembleia Legislativa em Goiás (Alego). Criado por lei federal em maio de 98, a figura da organização social está presente em todos os Estados e tornou-se uma das principais alternativas de gestão no SUS. O governo goiano quer aperfeiçoar e modernizar a gestão desses contratos e enviou um projeto de lei em tramitação na Alego com mudanças no regime jurídico das OS´s.

De acordo com o secretário de Estado da Saúde, Sérgio Vencio, a iniciativa pretende obter mais eficiência na prestação dos serviços, aumentar a transparência na aplicação dos recursos e, dessa forma, melhorar a satisfação do usuário do SUS com o atendimento de saúde.

O projeto de lei define o processo de chamamento e de fiscalização do contrato de gestão com a administração pública, além do monitoramento e avaliação de metas. Aprovado ontem,14, na CCJ ainda precisa ser votado pelos deputados. A Secretaria de Estado da Saúde (SES) mantém atualmente 30 contratos de gestão com diferentes organizações sociais.

A proposta do governo aumenta o tempo de experiência exigido na área da saúde para uma OS se candidatar nos chamamentos, de dois para cinco anos. “Isso impede que organizações sociais sem experiência se candidatem em uma área que exige extremo conhecimento e competência técnicos”, avalia Vencio. A lei atual determinava apenas dois anos e a experiência do corpo técnico/diretor ainda poderia ser contada para isso. Os deputados da CCJ entenderam que o prazo estava longo e o período de experiência ficou fixado em três anos.

De acordo Sérgio Vencio, as especificidades da Saúde demandam controle mais efetivo dos requisitos necessários à qualificação das entidades. “Existem critérios peculiares para o acompanhamento do contrato de gestão de unidades de saúde e do controle sobre as metas e objetivos firmados”, explicou. O titular da pasta destaca ainda que é razoável supor que os contratos de gestão entre a SES e OSS exijam elevada complexidade técnica. Além disso, existem particularidades do Sistema Único de Saúde (SUS) e do gerenciamento de unidades de saúde que tornam necessária a alteração na Lei Estadual nº 15.503, de 28 de setembro de 2005.

Outro ponto do texto da lei estabelece que os membros de conselho e os diretores das OSSs, estatutários ou não, são proibidos de participar da estrutura de mais de uma entidade assim qualificada no Estado. Seria uma medida para reforçar a impessoalidade na condução de atividades das OSSs, fortalecendo a transparência. Nesse mesmo sentido de transparência e fiscalização, existe ainda o limite de gastos administrativos da OSS em 3% do valor do repasse mensal.

O texto da lei ainda impede que mandatários ocupantes de cargos públicos, servidores públicos e parentes consanguíneos sejam indicados para os conselhos referenciados. A regra também se aplica para a diretoria da organização social.

Além disso, a celebração de contratos de gestão deverá ser fundamentada pelo Chefe do Poder Executivo e firmada nos objetivos de eficiências econômica, administrativa e de resultados, com documentação probatória nos respectivos processos de seleção e contratação.

Outra mudança que permite à OS´s se aperfeiçoar na gestão em saúde, continuando à frente de uma unidade, é a ampliação do prazo de vigência do contrato. Esse prazo, que é de 12 anos, poderá ser renovado por até 12 anos, com avaliação de critérios específicos e validação do governador. “É importante esclarecer que não existe obrigatoriedade de uma renovação automática e que isso passa a ser uma prerrogativa do governador, em casos específicos”, completa o titular da SES destacando que seria uma situação excepcional.