Reforma do ensino médio pode melhorar a educação no País

Desqualificação da proposta elaborada na gestão de Dilma e agora apresentada por Temer não leva em consideração o interesse maior de elevar o nível educacional no Brasil

Reforma proposta pelo governo  federal pode melhorar a educação, ajudando a tirar o país de posições vexaminosas nos rankings internacionais | Foto: Fernando Leite/Jornal Opção

Reforma proposta pelo governo federal pode melhorar a educação, ajudando a tirar o país de posições vexaminosas nos rankings internacionais | Foto: Fernando Leite/Jornal Opção

Cezar Santos

Uma constante dos governos petistas foi a falta de coragem para adotar medidas necessárias, mas que geravam desgastes, por serem impopulares. Foi assim com as reformas da previdência, tributária, política e outras. Essa procrastinação agravou alguns dos males que hoje travam o crescimento e o desenvolvimento do País. Sempre preocupados apenas com a próxima eleição, no máximo, Lula da Silva e Dilma Rousseff fizeram algumas mexidas superficiais em temas que pediam seriedade e tratamento aprofundado. A reforma do ensino também esteve nesse contexto.

Invariavelmente, o Brasil passa vergonha nos rankings internacionais que medem a qualidade do ensino. Nações mais pobres ocupam posições bem à frente do Brasil, o que deixa muito claro que o nível de ensino no país é ruim e, o que é mais grave, vem piorando nos últimos anos. Que é preciso fazer alguma coisa é consenso entre especialistas. Não foi por outra razão que o governo federal divulgou na semana passada, sob forma de medida provisória, um pacote de alterações na etapa final da educação básica. São várias mudanças previstas, como uma flexibilização do currículo do ensino médio.

De acordo com a medida, 50% da carga horária desse segmento deverá ser dedicada ao conteúdo determinado pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC), ainda em discussão no governo. Na outra metade do tempo, o estudante poderá seguir diferentes “itinerários formativos”, com ênfase em cinco áreas de conhecimento: linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e formação técnica e profissional.

O que causou mais polêmica, porém, diz respeito às disciplinas de educação física, artes, sociologia e filosofia. De acordo com a Lei de Diretrizes de Bases (LDB), esses conteúdos são obrigatórios no ensino médio, que tem, hoje, um total de 13 disciplinas fixas. A MP altera essa lei e flexibiliza que educação física e artes são obrigatórias apenas no ensino infantil e fundamental. Por outro lado, o texto informa que tal mudança só passa a valer depois de divulgada a BNCC, documento que vai nortear o conteúdo de toda a formação básica no Brasil.
Ou seja, educação física, artes, sociologia e filosofia só perderão a obrigatoriedade se a Base assim determinar. Mas a simples brecha aberta para isso acontecer vem gerando críticas em todo o país, não apenas de professores, mas também de alunos que veem essas disciplinas como indispensáveis.

A MP também flexibiliza critérios exigidos para contratação de professores, mas apenas na área de formação técnica. Segundo o texto, os docentes do ensino técnico não precisarão ter formação na área pedagógica. Eles poderão ser contratados por seu “notório saber” na área que deverão lecionar.

Outra importante alteração proposta expande a carga horária do ensino médio. A MP estimula as escolas e redes estaduais de ensino a criar jornadas diárias de sete horas. Junto com o texto, foi divulgado um financiamento de R$ 1,5 bilhão para que os governos estaduais ampliem o número de alunos estudando em período integral em suas redes. A meta é alcançar 500 mil estudantes em dois anos. Mas essa mudança não seria obrigatória. Ou seja, as redes e escolas aderem à jornada estendida de acordo com as suas possibilidades. Mas o governo federal pretende chegar a 2024 com 25% do ensino médio em jornada ampliada.
Está claro que algumas mudanças provocarão efeitos positivos de imediato. Outras, porém, não são tão evidentes. Como não poderia deixar de acontecer, há críticas. E por mais surpreendente que seja, as objeções mais ácidas partem justamente de opositores do governo de Michel Temer, desconsiderando que a proposta foi elaborada na gestão de Dilma, que não teve coragem nem condições políticas para implementá-la, justamente por ser polêmica e, como tal, gerar desgaste. As críticas invariavelmente são feitas sem levar em consideração o interesse maior do estudante, mas apenas como forma de desqualificar o governo Temer.

Professor Edward Madureira: “É preciso fazer mudanças, mas escolheram a pior forma para fazer isso”

Professor Edward Madureira: “É preciso fazer mudanças, mas escolheram a pior forma para fazer isso”

Ex-reitor da Universidade Federal de Goiás, cristão novo no PT, sigla pela qual foi candidato (derrotado) a deputado federal em 2014, o professor Edward Madureira diz que não examinou a fundo a medida provisória para concluir uma análise mais aprofundada, mas não se furta a tecer alguns comentários. Ele começa por admitir que é preciso sim fazer mudanças, mas critica o formato: “Escolheram a pior forma de fazer isso”.

“É profundamente lamentável o que está sendo proposto, porque não considera posições de entidades de educação nem o que está previsto no PNE (Plano Nacional de Educação, elaborado pelo Ministério da Educação e determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional de 2014 a 2024). E é feita a partir de gabinete na forma de medida provisória. Considero impossível fazer algo assim sem envolver os atores de forma intensiva. Sem contar que parece ter havido recuou em relação à obrigatoriedade de educação física”, afirma Edward.

O professor questiona como se pode formar um estudante sem os conhecimentos das áreas de humana, o que já vincula um pouco àquele projeto de Escola sem Partido. “Ensino médio, sem dúvida nenhuma, é o maior problema da educação brasileira, é onde há uma evasão absurda, próxima de 50%. Mas já existe um acúmulo nessa discussão que precisa ser respeitado. Então vejo com muita preocupação e acho que foi pouco amadurecido mandar a medida da forma como ocorreu. Não vejo com bons olhos essa proposta.”

Edward Madureira afirma que é preciso dar um incentivo maior ao ensino médio, não há dúvida, o que o alto índice de evasão mostra. ‘Não vamos fazer um país grande e desenvolvido sem as pessoas terem um número um pouco maior de anos de escola. Dou um exemplo aqui na Grande Goiânia, em que há uma oferta de vagas no ensino superior maior que o número de egressos do ensino médio. Isso mostra que o ensino médio passa por um problema muito sério.”

Então, o que é preciso fazer?

Segundo o ex-reitor, é preciso avançar no projeto que está sendo trabalhado de reforma de currículo. Ampliar a carga horária do ensino médio também é uma alternativa interessante, desde que seja acompanhado de recursos financeiros, o que confronta outras medidas em estudo no Congresso, que congelam investimentos na educação.

“Há necessidade de uma modificação estrutural, o que não ocorrerá da noite para o dia. Temos que melhorar as escolas. E melhorar as condições e trabalho dos docentes, porque não se vai atrair quadros para a docência com os planos de carreira e os níveis salariais que são pagos. E, claro, um plano de formação continuada de professores. Se não resolvermos esses problemas, será difícil avançarmos na educação. Qualquer coisa que seja proposta vai esbarrar na questão estrutural”, pontua Edward Madureira.

O educador afirma que a primeira coisa a fazer é tomar uma decisão de futuro do país e partir para a prática. “O PNE traz boas indicações, porque fala na qualificação de professores do ensino médio e na questão dos conteúdos programáticos. Então já temos uma base muito boa, aí, que já é lei para ser implementada em dez anos e que foi consenso no Congresso, o que afasta qualquer questão ideológica e partidária, um plano que foi aprovado depois de discussões e teve muitas emendas. E de repente parece que há uma terra arrasada e está começando tudo do zero agora.”

Edward Madureira diz ver também com muita preocupação a supressão de conteúdos, lembrando que foi feito todo um investimento, um planejamento de inclusão de conteúdo no ensino médio e de repente isso passa a ser descartável dentro da proposta. “Aliado a isso, a falta de amarração de tudo com o financiamento, porque nada se faz sem previsão orçamentária.”

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Países mais desenvolvidos já fizeram suas reformas

Professor Wilson Ferreira da Cunha: “Ensino que privilegie a entrada na universidade pode se  tornar enfadonho, tedioso para o jovem”

Professor Wilson Ferreira da Cunha: “Ensino que privilegie a entrada na universidade pode se
tornar enfadonho, tedioso para o jovem”

Professor da Pontifícia Universi­dade Católica (PUC-GO), o antropólogo e cientista político Wilson Ferreira da Cunha, com formação pela antiga União Soviética, diz que é “supernecessária” essa reforma, a exemplo do que já fizeram países mais desenvolvidos, como Coreia do Sul, Austrália, França, Nova Zelândia, entre muitos outros. “O Brasil está atrasado, porque aos 11 anos de escola nossos alunos têm saído semianalfabetos, sem saber ler nem escrever.”

Cunha lembra que esse programa foi discutido ao longo da gestão de Dilma Rousseff, com os secretários de Educação, pela imprensa mais especializada — “o que é importante” — e não teve finalização. Segundo ele, do jeito que está não pode continuar, senão o Brasil vai ficar cada vez mais atrasado. Ele ressalta que um país é feito com gente que saiba entender sua realidade, e a base é matemática e gramática, desde o fundamental até o médio.

“É claro que (a medida provisória) é o início, a proposta é que daqui até 2024 sejam estabelecidos os parâmetros dessa reforma do ensino médio. Não é uma solução anestésica de saúde e sim um processo. O governo dá o pontapé e as escolas implantam esse sistema novo.”

Sobre as críticas que estão sendo feitas, Wilson da Cunha acredita que são apenas “ciúmes” de gente ligada ao governo deposto e que não teve coragem de tocar o programa. “Educar significa dar autonomia para as pessoas serem livres e não dependentes de algum ‘macho alfa’, de alguma instituição política ou religiosa. A pessoa que cria sua individualidade livre pode crescer em conhecimento e ser for alguém de talento vai inovar tanto as ideias como os produtos. É o que ocorre nos países de base capitalista”, pontua Wilson Ferreira da Cunha.

Formação técnica

O professor da PUC destaca também a ênfase que se vai dar à formação técnica, que o Brasil parece ter esquecido. Segundo ele, é uma ilusão querer que toda a população entre na universidade. “Nossa população universitária é uma das maiores do planeta, o que reflete um complexo de vira-latas que o brasileiro tem, de achar que só pode crescer se fizer universidade, ter diploma, virar ‘doutor’. Não é assim, tanto que hoje o mercado oferece salários muito mais altos em várias atividades técnicas. A sociedade brasileira está precisando de técnicos com boa formação.”

Wilson lembra que universidade é para pesquisa, para formar mais conhecimento em todas as áreas, mas nem todas as pessoas têm condições, nem querem, fazer universidade. É que no Brasil se esquece que para ser um bom pesquisador, um bom professor, há necessidade da aptidão. A saída é o curso técnico, que favorece os jovens. “Um ensino que privilegie a entrada na universidade pode se tornar enfadonho, tedioso para o jovem. No curso técnico, esse jovem vai rapidamente para o mercado de trabalho. Estão aí o sistema S — Senai, Senac, Sebrae, Sesi e outras entidades —, que prepara jovens e são exemplos de como formar um país com cursos práticos e úteis sem perda de tempo.”

Foco

Professor Arnaldo Bastos: “Não podemos ficar  numa postura imobilista, nem ficar muito preocupados com questões corporativas”

Professor Arnaldo Bastos: “Não podemos ficar
numa postura imobilista, nem ficar muito preocupados com questões corporativas”

Professor da Faculdade de Di­rei­to da UFG e doutor em Direito Pú­bli­co, Arnaldo Bastos acredita que é re­almente necessário que se façam mudanças no ensino médio. Ele diz que não entra no mérito de quais são as matérias que precisam ser retiradas, mas afirma ser um equívoco que se retire educação física do rol das o­brigatórias, mesmo porque é uma atividade que ajuda o aluno a manter a concentração.

“É preciso que se diga que as matérias que estão sendo retiradas não estão sendo eliminadas do currículo, apenas estão saindo de obrigatórias e passando a ser facultativas, opcionais. A escola e o aluno terão liberdade maior para escolher sua grade, definindo o que é mais de acordo com a realidade local, o que funciona melhor. Esse modelo é adotado em vários países.”

Segundo Arnaldo, a proposta tem o mérito inegável de dar foco e se concentrar no que é mais importante, que é o domínio da língua portuguesa e da expressão escrita e da matemática básica. Uma coisa interessante, diz ele, é que o governo anterior, da presidente Dilma Rousseff, era também favorável a essa mudança, que foi elaborada na gestão dela. “É importante que isso seja dito porque muitas vezes as pessoas que criticam a proposta não estão realmente preocupadas com o ensino, e sim com questões partidárias e ideológicas e disputa de poder. Acho que devemos nos preocupar mais com o ensino.”

Sobre o aumento da carga horária e transformação da escola em tempo integral, Arnaldo Bastos diz que pode ser uma boa ideia, desde que a escola seja atraente, amigável, tenha espaços para convivência e lazer, com salas de aula confortáveis. Isso significa, afirma, que as escolas teriam de passar por uma adaptação física.

“Conheço escolas em Goiânia que são feias, sujas e pouco atraentes para que o aluno fique lá o dia inteiro. Além disso, muitos desses garotos do ensino médio já estão no mercado de trabalho. É preciso lembrar que a partir dos 16 anos, em que eles estão no ensino médio, já há autorização legal para que trabalhem e muitos deles estão no mercado de trabalho. Então, tem de ver a realidade socioeconômica desses alunos”, pontua Arnaldo Bastos.

Tirando isso, afirma o doutor em Direito Público, a mudança é favorável, porque é necessário que se faça alguma coisa. “Não podemos ficar numa postura imobilista, nem ficar muito preocupados com questões corporativas de ter um mercado de trabalho assegurado para sociólogo, para filósofo. Até não acredito que isso vá diminuir o emprego desses profissionais.”

Um ponto negativo que o professor da UFG aponta é a autorização para que o professor com o chamado notório saber possa ministrar a disciplina. Segundo ele, essa época já passou no Brasil, e hoje há profissionais especializados em cada área para atuar nas escolas. “Professor com notório saber tem de ser absolutamente excepcional.”

Deputado Thiago Peixoto diz que medida é um avanço

Deputado federal Thiago Peixoto: “Câmara dos Deputados e Senado têm até 120 dias para fazer a análise e aprovação”

Deputado federal Thiago Peixoto: “Câmara dos Deputados e Senado têm até 120 dias para fazer a análise e aprovação”

O deputado federal goiano Thiago Peixoto (PSD), ex-secretário de Educação de Goiás, rebate as críticas à reforma do Ensino Médio instituída pelo governo federal por medida provisória. No início da semana passada, da tribuna da Câmara Federal, ele disse que a MP é um avanço. “A mudança é a lei da vida. Ainda que possa suscitar debates, trata-se de um avanço. Afinal, as críticas a esta etapa do processo educacional são antigas, mas nunca se fez algo efetivo para mudá-la”.

Thiago convidou os críticos a participarem do debate em Brasília. “Mal a medida provisória foi apresentada e vozes se levantaram, dizendo que precisaria ser mais discutida. No entanto, é preciso destacar que ela não tem aplicação imediata e precisa passar pelo Congresso. Câmara dos Deputados e Senado têm até 120 dias para fazer a análise e aprovação. Esse será o espaço onde a sociedade poderá opinar e ajudar a fazer a proposta mais eficiente”, lembrou.

Para o ex-secretário de Educação de Goiás, a necessidade de reforma é “óbvia”, considerando a evolução das notas da Prova Brasil no 3º ano do Ensino Médio. “Saímos de 260,81, em 2005, para 260,04 pontos, em 2015. A aprendizagem nacional ficou estagnada, com raras exceções, entre elas Goiás. Os dados revelam um grito de socorro”, asseverou.

O parlamentar baseia-se em pesquisa nacional do Instituto Inspirare e Porvir, feita com 132 mil jovens, de 13 a 21 anos, que aponta que a escola desejada pela maioria deve considerar a escolha das disciplinas e ter foco na preparação para o Enem/vestibular e para o mercado de trabalho. Para o deputado, isso é algo distante do que o atual modelo oferece, mas que está sendo desenhado na reforma proposta pelo governo federal.

Thiago Peixoto acredita, ainda, que a ampliação da jornada prevista na reforma propiciará melhoria da aprendizagem. “Com a medida, o MEC deve apoiar, inclusive financeiramente, a instalação de escolas em tempo integral e um aumento gradual da carga horária de 800 para 1400 horas/aulas anuais. Ou seja, menos disciplinas com mais horas de aula.”

Apaixonado pelo tema educação, no início de setembro, o goiano usou a tribuna do plenário Ulysses Guimarães, da Câmara dos Deputados, justamente para defender mudanças na Educação. “Não podemos continuar na situação atual, precisamos avançar”, disse então.

Thiago deve ser designado por seu partido para integrar como membro titular a Co­missão Parlamentar Mista Especial da Reforma do Ensino Médio, que será formada por membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. “Quero participar ativamente e defender posições que sejam favoráveis aos alunos. Ele é o sentido de ser da Escola Pública, afinal de contas”, arremata.

Vanguarda do atraso, PSol quer barrar MP do ensino médio

Partido que se coloca como autêntico baluarte do corporativismo e vanguarda do atraso, a ponto de apoiar ações antidemocráticas, como as badernas de black blocs, o PSol entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação direta de inconstitucionalidade para tentar suspender imediatamente os efeitos da medida provisória que reforma o ensino médio.

Reportagem do “Valor” de quinta-feira, 29, informa que o ministro Edson Fachin, do STF, pediu explicações ao presidente Michel Temer e ao Congresso Nacional sobre a MP, atendendo o pedido do PSol.

“Tendo em vista a relevância da matéria debatida nos presentes autos e sua importância para a ordem social e segurança jurídica, adoto o rito positivado no artigo 12 da Lei nº 9.868/1999, a fim de possibilitar ao Supremo Tribunal Federal a análise definitiva da questão”, comunicou hoje o ministro em seu despacho.

O Psol entrou com uma ação na quarta-feira, 28, para pedir que a Corte declare inconstitucionais as mudanças propostas na reforma do sistema educacional brasileiro proposta pelo governo federal.

Segundo o partido, o plano, se aprovado, acarretará a perda de qualidade do ensino, promoverá o aumento das diferenças sociais e o descompasso entre os alunos dos ensinos médio e fundamental. Um dos pontos criticados é o que retira a obrigatoriedade de o currículo escolar conter Artes e Educação Física.

O partido argumenta que com a “não obrigatoriedade de oferecer todo o conteúdo em cada escola, é evidente que as escolas públicas, já sem muitos recursos, serão obrigadas a oferecer apenas o mínimo. Enquanto isso, a classe social mais privilegiada será exposta aos mais variados conteúdos. É uma norma que não se coaduna com a relação intrínseca entre a isonomia e o direito à educação”, anota o PSol.

A peça diz que a admissão de profissionais sem formação na área de educação ou pedagogia, como a reforma permite, afronta o “princípio constitucional da garantia do padrão de qualidade do ensino público”.

A ação direta de constitucionalidade, assinada pelo presidente do PSol, Raimundo Silva de Araújo, sustenta que a jornada de sete horas de aula, imposta pela reforma, pode afastar das escolas alunos que se dividem entre trabalho e estudos.

“A não ser que o Estado esteja disposto a incrementar políticas públicas que favoreçam o comparecimento de adolescentes às escolas por sete horas a dentro, podendo ir para casa e reforçar seu aprendizado em seguida, a proposta é elitista e voltada apenas aos estudantes que têm o privilégio de não trabalhar enquanto estudam”, afirma.

Além disso, a sigla diz que o projeto não poderia ser apresentado por meio de uma medida provisória, como fez o Palácio do Planalto. O instrumento obriga o Congresso a apreciar a matéria com maior celeridade do que precisaria fazer com um projeto de lei. As MPs têm prazo de validade e perdem o efeito quando não são analisadas até a data de vencimento.

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