Polícias vão parar de “bater cabeça” no combate ao crime

Proposta está prestes a ter aprovação final no Senado e ser sancionada pelo presidente da República, mas há quem diga que nada vai adiantar se não houver recursos definidos

Agentes da Força Nacional de Segurança Pública no Rio de Janeiro: muito gasto para pouco efeito prático

A proposta que cria o Sis­tema Único de Segurança Pública (Susp) foi aprovada na quarta-feira, 16, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado — tinha passado no Plenário da Câmara dos Deputados na semana anterior. O presidente da Casa, Eunício Oliveira (MDB-CE), um dos principais defensores da proposta, de autoria do Poder Executivo, se comprometeu a levar o tema para apreciação do plenário nesta semana. Se for aprovada, a matéria seguirá para sanção presidencial.

A criação do Susp vem a ser uma tentativa de resposta do governo federal para um quadro de violência cada vez mais crescente nos últimos anos no Brasil, onde as forças policiais quase sempre atuam de forma estanque, com seriíssimas deficiências no compartilhamento de informações.

Não são raros os casos de criminosos fugirem para outros Estados e ficarem impunes, sem serem importunados pela Justiça, simplesmente por falta de informações consistentes sobre esses delinquentes. São casos em que as polícias e a Justiça ficam “batendo cabeça”, sem chegar ao criminoso.

O texto aprovado no Legislativo na semana passada busca facilitar a atuação conjunta e coordenada das ações de segurança pública e de defesa social em nível nacional. Os senadores da CCJ concordaram com o fato de o projeto ter o mérito de integrar os órgãos de segurança e permitir uma atuação conjunta num patamar inexistente hoje no País.

O senador Eduardo Braga (PMDB-AM) afirmou que não restam dúvidas de que os modelos de enfrentamento ao crime adotados até agora no País se esgotaram e já não produzem resultado algum. Por isso, na visão dele, já passou a hora de se criar um sistema único que integre as ações de combate e prevenção.

“O governo demorou a assumir posição de maior protagonismo nessa matéria, pois o crime organizado não respeita fronteiras. E a violência não está só nas metrópoles, mas nas cidades pequenas e médias […] Em função do que é possível para o momento, voto a favor”, justificou, depois de apresentar estatísticas sobre a violência no Brasil.

Política nacional

Além de instituir o Susp, o PLC 19/2018 cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), prevista para durar dez anos, tendo como ponto de partida a atuação conjunta dos órgãos de segurança e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, em articulação com a sociedade.

Em seu relatório, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) apontou o que considera as maiores virtudes do projeto, como a participação de todos os entes federados, inclusive dos municípios; a valorização dos profissionais de segurança; os mecanismos de controle social com a participação popular; e o estímulo à articulação e ao compartilhamento de informações, bem como à integração dos órgãos de segurança e de inteligência.

Ele também destacou que até hoje não foi editada a lei prevista no § 7º do artigo 144 da Constituição, para disciplinar a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

Anastasia aceitou apenas emendas de redação, entre elas uma para deixar claro o papel das guardas municipais no Susp ao lado de outros órgãos de segurança; e outra para incluir a Defensoria Pública ao lado do Poder Judiciário e do Ministério Público como colaborador na construção de metas e estratégias da Política Nacional.

O senador goiano Ronaldo Caiado (DEM) se manifestou no sentido da necessidade de combater o comando das facções criminosas com a nacionalização das informações, trabalho conjunto de Executivo, Judiciário e Ministério Público e investimento no setor de inteligência dos órgãos de segurança. “Este projeto dá a condição de fazer uma interligação de todas as informações e não ficar apenas incrustada em apenas um segmento da polícia. Isso vai dar uma outra capacidade para podermos enfrentar a causa maior da deterioração do sistema de segurança pública no País”, pontuou Caiado.

A senadora Lúcia Vânia (PSB) disse que o Susp representa avanço nas condições de enfrentamento da criminalidade no País e ressaltou de forma particular a integração das polícias municipais no sistema. E é oportuno registrar que o também goiano senador Wilder Moraes sempre se bateu pela votação de projetos sobre segurança pública no Legis­lativo, que ele considera primordiais para mudar a vida dos brasileiros.

Proposta é ambiciosa na execução e no planejamento

A atuação conjunta das forças de segurança pública ocorrerá por meio de operações com planejamento e execução integrados; estratégias comuns para prevenir crimes; aceitação mútua dos registros de ocorrências; compartilhamento de informações, inclusive com o Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin); e intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos.

As operações poderão ser ostensivas, investigativas, de inteligência ou mistas e contar com a participação de órgãos integrantes do Susp e do Sisbin, além de outros órgãos não necessariamente vinculados diretamente à área de segurança. Quanto ao intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos para qualificação dos profissionais, o texto garante reciprocidade na abertura de vagas nos cursos de especialização, aperfeiçoamento e estudos estratégicos.

Além da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, auxiliados pelos conselhos de segurança e defesa social, serão integrantes do Susp a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Ferroviária Federal, as polícias civis, as polícias militares, os corpos de bombeiros militares, as guardas municipais, os agentes penitenciários, os peritos, os agentes de trânsito e as guardas portuárias.

Mesmo que a atuação possa ocorrer de forma conjunta, o substitutivo estabelece que os sistemas estaduais, distrital e municipais serão responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas, ações e projetos de segurança pública, com liberdade de organização e funcionamento.

Sistema de informações

O projeto reformula o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp), que tem a finalidade de armazenar, tratar e integrar dados e informações. Pela proposta, o Sinesp passará a incluir informações sobre rastreabilidade de armas e munições, de material genético e de digitais. Isso deverá ajudar na formulação, execução e acompanhamento das políticas de segurança, sistema prisional e enfrentamento do tráfico de drogas ilícitas.

Ronaldo Caiado: “Mais poder contra o crime”

O Sinesp deverá ser capaz de coletar e cruzar dados, disponibilizar estudos e estatísticas, e promover a integração das redes e dos sistemas de dados. Todos os entes federados integrarão o Sinesp por meio de órgãos que os representarão. Os dados e as informações deverão ser padronizados.

Se deixar de fornecer ou atualizar seus dados e informações no Sinesp, o integrante do sistema poderá ser penalizado com a proibição de celebrar parcerias com a União para financiamento de programas de segurança pública ou até mesmo não receber recursos, na forma de um regulamento.

Índices

Para as atividades de polícia judiciária e de apuração das infrações penais, deverão ser aferidos os índices de elucidação dos delitos, especialmente os dolosos com morte e de roubo, e também o cumprimento de mandados de prisão de condenados a crimes com penas de reclusão e pela recuperação do produto de crime.

Lúcia Vânia: “Polícias municipais valorizadas”

Na perícia, a meta será aferida por meio de critérios técnicos emitidos pelo órgão responsável pela coordenação das perícias oficiais, considerando os laudos e o resultado na produção qualificada de provas relevantes à instrução criminal. Quanto ao policiamento ostensivo e à preservação da ordem pública, as metas serão relacionadas à maior ou à menor incidência de infrações penais e administrativas em determinada área, seguindo os parâmetros do Sinesp.

A avaliação da eficiência de presídios ocorrerá segundo o número de vagas ofertadas no sistema; a relação entre o número de presos e a quantidade de vagas ofertadas; o índice de reincidência criminal dos egressos; e a quantidade de presos condenados atendidos dentro das normas.

Wilder Moraes: segurança como prioridade

O texto define ainda os meios e os instrumentos de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Na área de estratégia, serão usados os planos decenais de segurança pública e defesa social; para o financiamento serão usados os fundos da segurança pública, com transferências obrigatórias de recursos fundo a fundo. Haverá ainda o Plano Nacional de Enfrentamento de Homicídios de Jovens.

Para o combate à lavagem de dinheiro, poderão ser usados os mecanismos formados por órgãos de prevenção e controle desses atos.

Responsabilidades

Caberá ao Ministério Extraor­dinário da Segurança Pública a gestão do Susp e a orientação e o acompanhamento das atividades dos órgãos integrados. O ministério deverá apoiar os programas de aparelhamento e modernização dos órgãos de segurança; implementar e manter o Sistema Nacional de Informações e de Gestão de Segurança Pública e Defesa Social; e efetivar o intercâmbio de experiências técnicas e operacionais entre os órgãos policiais federais, estaduais, do Distrito Federal e as guardas municipais.

Em relação aos sistemas informatizados, a pasta deverá disponibilizar sistema padronizado, informatizado e seguro para o intercâmbio de informações entre os integrantes do Susp. Terá ainda de auditar periodicamente a infraestrutura tecnológica e a segurança; e estabelecer cronograma para adequação às normas e procedimentos de funcionamento do sistema.

Recursos

Um regulamento disciplinará os critérios de aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), considerando os aspectos geográficos, populacionais e socioeconômicos dos entes federados. Quando os Estados, o Distrito Federal ou os municípios não dispuserem de condições técnicas e operacionais para implementar o Susp, a União poderá apoiá-los.

Na compra de bens e serviços para os órgãos integrantes do Susp, deverão prevalecer critérios técnicos de qualidade, modernidade, eficiência e resistência. Já as aeronaves utilizadas pelos órgãos de segurança terão o mesmo regime jurídico da aviação militar.

“Sem recursos, não vai adiantar muita coisa”

Cel. José Vicente da Silva: “O
Susp é uma carona no SUS,
que funciona relativamente bem porque tem verbas carimbadas constitucionalmente”

“Trata-se de uma ideia antiga, criar uma estrutura de conselhos para a Segurança Pública. Mas isso é só uma carta de intenções.” A afirmação em tom reticente é de José Vicente da Silva Filho, coronel reformado da Polícia Militar de São Paulo e ex-secretário nacional de Segurança Pública. Graduado em Psicologia, com mestrado em psicologia social e doutorado em administração pela Universidade de São Paulo (USP), Vicente não mostra maior otimismo com o Susp.

“Vai depender do novo governo federal, ou seja, do presidente que assumirá em 1º de janeiro de 2019, e dos governos estaduais, que também estarão sob comando dos novos governadores a serem eleitos”, afirma José Vicente. Ele lembra, ainda, que governo federal não pode impor obrigações administrativas aos Estados. Daí se vê que há um problema. “Para a União incentivar os Estados a adotar medidas e processos no sentido das parcerias, há que ter dinheiro. A questão está nisso: cadê os recursos?”

Deputado Delegado Waldir
Soares: “Vai trazer mais recursos para a segurança pública. A principal vitória é o fortalecimento das polícias municipais”

O ex-secretário nacional de Segurança Pública (no governo FHC) sempre teve um discurso pró-integração das polícias e lembra que o Susp é uma carona no Sistema Único de Saúde, o SUS, que funciona relativamente bem porque tem verbas carimbadas constitucionalmente e os Estados e municípios têm obrigatoriedade de aplicar verbas, como também ocorre na educação. “Na segurança pública a relação é diferente. Sem fonte de financiamento assegurada, fica difícil focar no que está determinado no projeto de criação do sistema Único de Segurança Pública.”

Política pode atrapalhar

Vicente também desconfia do fator “política”, no mau sentido da expressão. “Com o Susp, cada governo vai querer dar seu tom, de acordo com seus interesses, mas nos Estados não vai mudar nada. Não vejo mudança significativa com o Susp, que ademais tem um viés de esquerda — isso vem do primeiro governo de Lula da Silva —, que adora criar conselhos e nós sabemos como funcionam esses conselhos. Se não tiver liderança focada, com recursos, conselhos ficam só no oba-oba.”

Ele lembra que desde o governo de Dilma Rousseff (PT) para cá, o que vem ocorrendo é que a União, em vez de financiar projetos de segurança pública nos Estados, tem gastado com a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), para mostrar força, mostrar que está atuando, mas não resolve.

“Não houve nenhum resultado concreto, efetivo, nas intervenções da Força Nacional. No Rio Grande do Sul, por exemplo, onde tem 20 mil policiais, a FNSP mandou 200 homens. No Rio de Janeiro, onde tem 50 mil policiais, a FNS enviou 800 homens. O que isso adianta? É só pirotecnia, arroubo, gerador de notícias para a imprensa, dá a impressão de que o governo federal está atuando. Gasta-se um dinheirão para enxugar gelo, é triste, mas é a verdade”, diz o especialista.

A Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) foi criada em junho de 2004 pelo Ministério da Justiça para atuar nos Estados em situações emergenciais, nos momentos de crise. Ela é acionada quando um governador ou um ministro de Estado requisita/determina auxílio federal para conter atos que atentam contra a lei e a ordem e que perigam sair do controle das forças de segurança locais. A força, que tem prazo determinado para atuar, já foi requisitada em vários Estados.

O deputado federal Delegado Waldir Soares, conhecedor da área até pelo ofício, é mais otimista com o Susp. Diz que a integração preconizada já funciona parcialmente e o que traz de valor é o fortalecimento das polícias municipais, as guardas metropolitanas, e o sistema prisional. “Isso, com certeza, vai trazer mais recursos para a segurança pública em geral. A principal vitória é o fortalecimento das polícias municipais, que eu penso ser a polícia do futuro. Caminhamos para essa linha, como têm defendido o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, e o ministro da Justiça [Torquato Jardim].”

“Goiás já faz integração”

Estudioso do tema, o ex-governador Irapuan costa Junior, secretário de Segurança Pública de Goiás, considera muito interessante o Susp, porque o centro da proposta é a integração policial, o que ele acha importantíssimo. E lembra que essa integração em Goiás já se faz há algum tempo, tendo começado com a integração entre as Polícias Civil e Militar e na ampliação da integração destas com as Polícias Federal e Rodoviária Federal.

Secretário de Segurança Pública
de Goiás, Irapuan Costa Jr.: “Em
Goiás nós já trabalhamos com troca de informações e execuções de operação conjuntas”

“Aqui nós trabalhamos com troca de informações e execuções de operação conjuntas, o que dá muito mais resultado que as polícias trabalhando sozinhas. A partilha de informações, de arquivos, de estatísticas, tudo isso vem muito a favor da segurança”, diz o ex-governador.

Irapuan lembra que a proposta prevê inclusive a integração das polícias municipais, o que é uma inovação. “Em Goiás já trabalhamos assim, mas na esfera federal elas [policias municipais] eram à parte, apenas para cuidar do patrimônio municipal. Por isso, achei que o Susp é um belo projeto, significa um bom avanço.”

Ele não esquece a questão dos recursos, que ainda não está claramente definida. É uma questão é primordial que ainda está em processamento. “O ministro da Segurança Pública [Torquato Jardim] disse, há poucos dias, em reunião com os secretários estaduais em São Paulo, que ele estaria recebendo recursos da loteria que seriam repassados fundo a fundo. O Fundo Nacional de Segurança Pública receberia esses recursos e repassaria aos fundos estaduais onde existisse. Goiás tem esse Fundo Estadual de Segurança Pública, portanto, estamos aptos a receber os recursos”, diz.

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