Após Jornal Opção evidenciar possível fraude no Estudo de Impacto de Vizinhança, promotor pede parecer à Perícia em Edificações do próprio MP
Coordenação técnica do MP deve periciar os laudos de estudos de impacto do Nexus Shopping & Business
Frederico Vitor
O promotor de Justiça Juliano de Barros Araújo pediu, em caráter de urgência, à Perícia em Edificações da Coordenação de Apoio Técnico-Pericial (CATP) do Ministério Público de Goiás (MP-GO) a elaboração de um parecer técnico sobre os projetos apresentados para a liberação de licença para a construção do Nexus Shopping & Business. O titular da 15ª Promotoria — Núcleo de Defesa do Meio Ambiente de Goiânia —, ao analisar a questão, achou por bem a necessidade de aprofundar a investigação acerca do Plano de Controle Ambiental (PCA) e do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e Demolição (PGRCCD) do empreendimento.
A pedido do Sindicato dos Arquitetos do Estado de Goiás (Sindarq-Goiás), a Consciente Construtora e Incorporadora e JFG Incorporações são investigadas pelo MP por conta de possíveis irregularidades. As suspeitas recaem sobre a realização do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), Estudo de Impacto de Trânsito (EIT), bem como na aprovação do projeto da construção do complexo que agregará no mesmo espaço um centro de compras, hotel e uma torre corporativa, localizado na Avenida D com a Avenida 85, no Setor Marista.
O promotor quer o esclarecimento de alguns pontos, tais como: qual a área de ocupação do empreendimento e se o projeto observa o índice de ocupação máxima de 50%, conforme definido pelo Plano Diretor de Goiânia. Qual o índice de controle de captação de água pluvial adotado, bem como sua metodologia, e se o índice equivale à ocupação máxima do terreno. Juliano de Barros também cobra em sua solicitação ao CATP o índice paisagístico mínimo definido pelo Plano Diretor, além do porcentual de área permeável remanescente no projeto.
Questões como a quantidade de metros quadrados de solo criado necessários para o empreendimento, além da requisição das empresas investigadas e da Superintendência de Habitação da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh), da cópia integral do procedimento administrativo que versa sobre a autorga onerosa do direito de construir também foram requisitadas pelo promotor.
Juliano Barros também exige às empresas investigada e à Seplanh a apresentação de informação técnica detalhada sobre o Índice de Ocupação Máximo do projeto, face ao estabelecimento da Lei Complementar 171/70 do Plano Diretor de Goiânia. Além disso, o documento precisa ser acompanhado do detalhamento do Índice de Controle de Captação de Água Pluvial.
No dia 21 de janeiro, o CATP devolveu a solicitação à 15ª Promotoria para complemento de informações e outras orientações. De acordo com a Unidade Técnica de Engenharia do MP o pedido encontra-se pendente de dados técnicos para atendimento de referida demanda pericial do promotor Juliano Barros. O processo se encontrava em posse daquele departamento desde o dia 14 deste mês.
De acordo com a CATP, houve pendências documentais em sua totalidade, ou seja, não existia nenhum documento técnico anexo aos autos, sendo requeridas as devidas providências aos responsáveis. Em decorrência deste fato a perícia realizou uma nova análise, porém com os documentos técnicos que inicialmente não se encontravam em anexo. Contudo foi constatado que a documentação anexada não atendia ao propósito pericial, restando ainda documentos importantes que impediam o andamento do caso.
Diante do imbróglio, o CATP precisa de alguns documentos para a realização da perícia solicitada pelo promotor Juliano Barros. O departamento carece do projeto arquitetônico completo, certidão do uso e ocupação do solo, estudos e relatórios de impacto de trânsito e vizinhança, plano de gestão ambiental (PGA) e o parecer da prefeitura que considera atendidos os estudos e os relatórios exigidos para a aprovação para a construção do empreendimento.
Falta também o alvará de construção emitido pela prefeitura e a cópia do registro cartorial da obra, além do abaixo-assinado ou qualquer outro documento que discrimine as suspeitas de irregularidades.
O promotor Juliano Barros volta de licença médica nesta semana e deverá tomar as providências requeridas pela CATP para que haja andamento da perícia técnica necessária às investigações.
MP invalidou estudos do Nexus e Consciente ainda não assinou o TAC
Juliano de Barros Araújo, da 15ª Promotoria do MPGO | Foto: Ascom / MPGO
As investigações do MPGO contra o Nexus Shopping & Business constataram que os estudos feitos pela Consciente Construtora e a JFG Incorporadora são insuficientes, frágeis e não dão um diagnóstico real do (grande) impacto que o gigante causará em toda a cidade. Assim, a 15ª Promotoria propôs um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) à Consciente Construtora e à Prefeitura de Goiânia, que não foi assinado pelas partes.
Após o Jornal Opção revelar, com exclusividade, uma possível falsificação em assinaturas que compõem o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) apresentado, o MP desencadeou uma ação para apurar os indícios de fraude no Nexus. Há meses, o jornal mostrou as inconsistências nas explicações dadas por representantes da empresa e pelos “autores” da pesquisa de opinião que atestou que a população da região “aprova” a implantação do empreendimento.
Apontada como responsável pelo “estudo”, a Construtora Milão não conseguiu explicar como este foi realizado, deixando uma série de questionamentos quanto à veracidade das informações apresentadas, bem como no que diz respeito à consistência delas. Não obstante, uma nova reportagem revelou que, embora a Consciente tenha atestado que a Construtora Milão era a “melhor qualificada à época” para realizar o EIV, funcionários negaram a existência de um departamento de pesquisa.
O diretor da empresa — que foi vendida logo após a conclusão do estudo — chegou a dizer que desconhecia o Nexus e a própria Consciente. Após o escândalo, a Comissão Especial de Inquérito das Pastas Vazias, conhecida como a CEI das Pastinhas, da Câmara Municipal de Goiânia, também deu início à sindicância para apurar as irregularidades. O empresário Ilézio Inácio Ferreira, da Consciente Cosntrutora, foi convocado e prestou depoimento à comissão. l
