Legislativo Municipal acata sugestões da OAB quanto a questões ambientais

A entidade havia questionado a extinção do Fundo Municipal para o setor e deslocamento da competência da Amma

Yago Rodrigues Alvim

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em se­gunda sessão plenária, as emendas do projeto de lei sugeridas pela seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO). As emendas dispõem sobre a reforma administrativa do mu­nicípio, referentes à manutenção do Fundo Municipal de Meio Am­bien­­te e sobre a competência para fis­calização do cumprimento das normas ambientais pela Agência Muni­cipal do Meio Ambiente (Amma).

O Poder Executivo havia enviado à Câmara um projeto que previa, original e especificamente, a extinção do Fundo e o deslocamento da competência de fiscalizar o cumprimento das normas ambientais para a Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação. No relatório, elaborado pelo presidente da Comissão de Direito Ambiental da seccional, Victor Alencar de Mendonça, e divulgado no último dia 27 pelo presidente da OAB-GO, Enil Henrique de Souza, e pelo vereador Djalma Araújo (SD), a CDA apontou os efeitos prejudiciais para a política municipal de Meio Ambiente.

O parecer foi endossado pelo Mi­nistério Público do Estado de Goiás (MP-GO) e pela maioria dos fiscais ambientais do município. O prefeito de Goiânia Paulo Garcia (PT), após tomar conhecimento do documento produzido pela OAB-GO, alegou ser “um grande equívoco”. Ainda assim, as modificações do projeto original foram aprovadas nas comissões temáticas da casa e, posteriormente, pelo Legislativo em segunda votação plenária, realizada na terça-feira, 2.

“Ao que parece, em reconhecimento ao parecer emitido pela Or­dem, diante da manifestação do MP-GO e das manifestações dos servidores da Amma, a base do governo municipal concluiu que, ao contrário do que alegou o prefeito, o projeto é que estava equivocado”, disse o presidente da CDA. Victor afirmou ainda que a OAB-GO, representada pela Comissão, se manterá diligente e firme na defesa da legalidade e moralidade administrativa.

A posição da OAB, quanto ao projeto do Paço Municipal, é a de que a Amma possui competência constitucional para exercer o papel de fiscalizadora e, por isso, deve concentrar a atividade. Sobre o Fundo Municipal do Meio Ambiente, Victor destacou que o recurso serve para desenvolver projetos de uso racional e sustentável dos recursos naturais e arcar com as despesas da Agência. “O ideal seria manter a Amma, com seu quadro de fiscais, ou que a Secretaria de Habitação e Planejamento absorva a agência para que a fiscalização seja efetiva”, sugeriu.

Quanto à proposta de extinção do Fundo, ele comentou que “se for extinto, o município não contará mais com um fundo específico para onde será destinado o produto da arrecadação de multas, o produto da remuneração pelos serviços prestados no licenciamento ambiental e o produto do recolhimento da taxa de controle e fiscalização ambiental”.

O presidente Enil Henrique lembra que Goiânia já foi referência em meio ambiente e áreas verdes e que hoje, infelizmente, já não é mais considerada como tal. “Temos de trabalhar para que isso mude”, defendeu. Ele também destacou que “a seccional goiana da Ordem está atenta às questões ambientais” e que seguirá emitindo sua posição acerca de quaisquer alterações relativas à fiscalização do meio ambiental na capital.

A proposta da reforma ti­nha sido aprovada em março. Outros projetos de emendas complementares têm contrariado o Paço. Alguns pontos, além das questões relacionadas ao meio ambiente, também são conflituosos. Entre eles, estão o corte de todas as secretarias extraordinárias do Poder Executivo; a suspensão de pagamentos de gratificações, por exemplo, o jeton que apenas no mês de abril somou mais de R$ 157 mil; e o estabelecimento de número limite para admissão de até três policiais militares para o Gabinete Militar.

Além disso, compõe a lista de emendas o pedido de demissão de dez dos 16 servidores da extinta Companhia de Processamento de Dados de Goiânia (Comdata), extinta há 11 anos, a manutenção do Fundo Municipal do Meio Ambiente e a providência para que cargos de diretores de unidades de saúde da capital sejam ocupados apenas por servidores efetivos com curso superior. Os cortes, de acordo com o Paço, atingem 1.341 cargos comissionados de chefes e assessores. A economia prevista é de R$ 2,5 milhões mensais.

O Poder Executivo alegou, ao apresentar o texto do Projeto de Lei Complementar (PLC) a Câmara de Vereadores de Goiânia, que a proposta apresenta ajustes para enfrentar a falta de dinheiro nos cofres públicos municipais, além de garantir a continuidade de serviços básicos. “A reforma busca a racionalização da estrutura administrativa e o corte de gastos”, informa a matéria. O projeto enviado por Paulo Garcia ainda determina a aplicação de um ajuste fiscal. Prevê-se a redução de despesas de custeio e de pessoal de mais R$ 83,5 milhões.

Após os apontamentos feitos pela OAB-GO, o prefeito não só declarou como “equi­vo­ca­do” o relatório, como também o desqualificou. Segundo ele, as emendas teriam sido feitas por alguém que não conhece o projeto: “Se eles tivessem tido acesso e uma leitura mais tranquila do projeto, perceberiam que as afirmações que fazem não são reais”. Paulo Garcia garantiu recursos não seriam perdidos e que nenhum projeto ambiental encontrará problemas para a continuidade.

O prefeito negou que o projeto determine a extinção do Fundo e até mesmo que a retirada das atribuições, provenientes da fiscalização realizada por servidores específicos da Amma, seria realizada. A proposta é que os serviços e recursos continuem sendo geridos pela própria Agência, entretanto, que sejam vinculados, formalmente, às secretarias de Finanças e Fiscalização.

Segundo Paulo Garcia, “não existe extinção de Eundo e não existe também extinção do poder de fiscalização do órgão ambiental. O que existe é um remanejamento, dentro do organograma institucional, para otimizar os nossos serviços. Penso que o relatório é completamente equivocado”. O imbróglio, porém, tomou outros rumos, pois a própria Câmara acatou as emendas propostas pela OAB.