Justiça freia flexibilização sem base técnica em municípios goianos

Na ânsia de recuperarem a arrecadação prejudicada pela paralisação do comércio, gestores acabaram se abstendo de toda e qualquer avaliação técnica recomendada para evitar a proliferação do Sars-CoV-2

Falta de avaliação técnica culmina em decretos revogados / Foto: Rafaela Frutuoso

No dia 15 de abril deste ano, em resposta à uma ação movida pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, regulamentar a autoridade dos entes da Federação quanto às medidas de isolamento social adotadas no combate ao coronavírus. Foi decidido pela corte que os Estados e municípios, em detrimento às decisões do Governo Federal, têm autonomia para decretar, ou não, o fechamento do comércio e a restrição do fluxo de pessoas. A reação dos gestores municipais foi imediata. Na ocasião, vigorava no Estado de Goiás um decreto que passou a ser literalmente atropelado – para a alegria de uns e preocupação de outros.

Cientes da autoridade obtida pela decisão do Supremo, prefeitos de vários municípios goianos começaram a decretar a retomada sem restrições das atividades essenciais. Todavia, na ânsia de recuperarem a arrecadação prejudicada pela paralisação do comércio, os gestores acabaram se abstendo de toda e qualquer avaliação técnica recomendada para evitar a proliferação do Sars-CoV-2, conhecido como coronavírus. O entusiasmo arriscado acabou provocando a interferência de vários órgãos, que passaram a agir com o fim de frear a reabertura do comércio feita sem estudos técnicos e a volta do fluxo normal de pessoas.

O Ministério Público foi um dos que entraram em cena, assumindo protagonismo na missão de ajudar a conter a proliferação do causador da Covid-19. Para o órgão, foi constatado um completo abandono do programa de retorno gradual de atividades para um retorno total e imediato, sem nenhuma análise prévia. Os promotores de Justiça do órgão recorreram à comarca de vários municípios na intenção de revogar as determinações dos prefeitos que transgrediam o recomendado para combater o coronavírus. A alegação principal era uma só: os decretos estavam sendo editados sem estudo científico ou nota técnica da autoridade sanitária local, documentos que respaldam em avaliação de risco epidemiológico diário das ameaças.

Sede do MP-GO em Goiânia / Foto: MP-GO/Divulgação

Entre os municípios que tiveram suspensos os decretos de flexibilização do isolamento após ação do Ministério Público estão:

Buriti de Goiás – Ação da promotora de Justiça Ariane Patrícia Gonçalves acatada pelo juiz João Luiz da Costa Gomes;

Crixás – Ação da promotora de Justiça Wanessa de Andrade Orlando acatada pelo juiz Alex Alves Lessa;

Iporá – Recomendação dos promotores de Justiça Margarida Bittencourt da Silva Liones e Sérgio de Sousa Costa acatada pelo prefeito Naçoitan Araújo Leite;

Jaraguá – Ação do promotor de Justiça Everaldo Sebastião de Sousa acatada pelo juiz Liciomar Fernandes da Silva;

Nova Crixás – Recomendação do promotor de Justiça Augusto Henrique Moreno Alves acatada pelo prefeito Ailton José Barretos;

Santa Terezinha – Ação da promotora Wanessa de Andrade Orlando acatada pela juíza Zulailde Viana Oliveira;

Santo Antônio do Descoberto – Ação do promotor de Justiça Wagner de Magalhães Carvalho acatada pela juíza Patrícia de Morais Costa Velasco;

São João D’Aliança – Ação do promotor de Justiça Márcio Vieira Villas Boas Teixeira de Carvalho acatada pelo juiz Pedro Piazzalunga Cesário Pereira;

Serranópolis – Ação do MP acatada pelo juiz Luciano Henrique de Toledo

Defensoria Pública expediu recomendação com orientações a municípios

No início deste mês, a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) expediu uma recomendação à Federação Goiana dos Municípios (FGM) para que a entidade oriente os prefeitos e prefeitas dos municípios goianos filiados, visando, assim, a realização por partes dos gestores das devidas avaliações epidemiológicas antes de qualquer decreto que flexibilize o isolamento social.

A recomendação foi encaminhada no dia 8 de maio e assinada pelo defensor público-geral do Estado, Domilson Rabelo da Silva Júnior, e pelo 1º subdefensor geral, Tiago Gregório Fernandes. No documento, o órgão argumentou que a permissão para abertura de comércios e serviços que não estão entre aqueles considerados essenciais deve ser embasada por nota técnica de autoridade sanitária local, e entre os requisitos da norma está a avaliação de risco epidemiológico diário das ameaças, como fatores de incidência, mortalidade e letalidade. Conforme a recomendação, somente a partir dessa avaliação, as autoridades municipais podem, sob sua responsabilidade sanitária, impor restrições adicionais ou flexibilizar as existentes para a abertura de atividades econômicas ou sociais.

Defensoria Pública do Estado de Goiás / Foto: Divulgação/DPE-GO

Além da recomendação à FGM, a DPE-GO também encaminhou o documento diretamente aos prefeitos onde a instituição tem unidades, com as mesmas recomendações. O órgão ressaltou ainda que a flexibilização sem a observância das questões sanitárias, pode levar ao avanço da Covid-19 no Estado.

Quase 20 dias antes de receber a recomendação, a FGM avaliou o cenário de flexibilização e divulgou um posicionamento em que defendeu que os prefeitos tivessem o devido cuidado. Na época, a entidade recomendou que os gestores que tivessem o desejo de flexibilizar as restrições o fizessem com análise detalhada da realidade local.

Falta de adesão de municípios ao isolamento social provocou recuo de Caiado em relação a novo decreto

A baixa adesão dos prefeitos ao isolamento social – fato que foi comprovado com a figuração do Estado de Goiás no último lugar do ranking – fez com que o governador Ronaldo Caiado desistisse, por hora, de baixar um novo decreto com medidas mais duras contra o coronavírus.

O primeiro documento editado por Caiado, no mês de março, levou Goiás a ser reconhecido como exemplo de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus. Com a preparação da rede de saúde, o governo entendeu que era hora de flexibilizar o decreto, no entanto os cuidados e a adesão ao isolamento tiveram queda vertiginosa.

No dia 14 deste mês, Caiado jogou a toalha e afirmou que não havia qualquer sentido em baixar um decreto que endurece as restrições ao comércio e ao fluxo de pessoas como forma de combate ao coronavírus se ele não seria seguido.

O chefe do Executivo estadual destacou na ocasião que o novo decreto só teria efeito com adesão geral de “todos os prefeitos e autoridades do estado, caso contrário não fica nada”.

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