Convalidação dos incentivos fiscais continua incerta e preocupa empresários

Governador eleito, Ronaldo Caiado sugeriu redução de incentivos para 13 segmentos. O impacto, estimado em R$ 1 bilhão, gerou conturbação

Incentivos fiscais. Este é o nome que se dá a uma prática comum dos Estados brasileiros que buscam, a todo momento, oferecer as melhores condições para que as grandes empresas se instalem na região. Os investimentos feitos pelos segmentos influenciam diretamente na economia local, pois fomentam a geração de emprego e renda e, claro, elevam a arrecadação de tributos.

Por sua vez, o governo estadual deve, sobretudo, observar o que está sendo ofertado pelos demais Estados caso queira atrair esses negócios. Comumente, pode-se encontrar empresas que, ao perceberem melhores condições em outras localidades, transferem seus investimentos.

Em caso de ampla concorrência, os Estados podem até optar por uma renúncia fiscal. Isso acarreta a redução do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), uma valiosa arrecadação para os cofres públicos, mas, por outro lado, garante a manutenção de benefícios sociais.

Por essas e outras questões, a política de incentivos fiscais tem sido amplamente debatida, tendo em vista que desequilibrar as relações de perdas e ganhos poderia resultar em drásticos impactos na economia de qualquer Estado.

“Lá no início dos anos oitenta e noventa, os Estados brasileiros perceberam que a melhor ferramenta para fomentar a competitividade de suas indústrias seria por meio da concessão de incentivos fiscais”, analisa o economista e ex-vice-prefeito de Goiânia, Valdivino de Oliveira, que retoma o passado antes de discorrer sobre a atual situação do Estado. “Os benefícios foram responsáveis pela implantação de muitas plantas industriais em Goiás, onde esse tipo de movimentação começou quase que pioneiramente”, acrescenta.

“Observando a parte interna da economia brasileira, podemos perceber que muitas indústrias que poderiam estar nos centros mais afastados não estão nessas regiões. Isso ocorre devido ao alto custo de produção e transporte”, esclarece o ex-vice-prefeito sobre a importância de esses benefícios serem utilizados como ferramenta de atração pelos Estados.

Apesar das vantagens trazidas por essas ofertas, Valdivino diz acreditar que, em algum momento, Goiás precisará realizar um balanço “severo” dessas práticas. “É preciso separar o joio do trigo. Alguns incentivos podem ser revistos já que muitos negócios não contribuem da mesma forma.”

Na avaliação do vice-governador eleito Lincoln Tejota (Pros), a situação dos  incentivos em Goiás é “preocupante”, principalmente a partir do momento em que há uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) sugerindo que eles sejam readequados.

Mesmo com toda movimentação do governo junto ao setor produtivo, bem como a determinação do TCE-GO de redução dos benefícios fiscais de ICMS no ano de 2017, o parlamentar reforça que a prática em Goiás continua acima do ideal.“A média nacional diz que 3.9% do PIB é renunciado. Em Goiás, especificamente, a média é de 4.7%.”

Tejota reconhece que essas iniciativas deixaram o Estado mais competitivo ao longo dos anos, mas defende o aprimoramento dessa ferramenta de estímulo econômico. “Esses incentivos devem ser encarados de forma transitória e não como algo permanente. É fato que o Estado está simplesmente transferindo recursos.”

Ele argumenta a favor de que mais empresas possam participar do Programa Produzir, mas fazendo com que os benefícios estendidos a cada uma delas sejam vigentes por tempo determinado. “Queremos incrementar isso de maneira mais inteligente.”

Por sua vez, o consultor econômico Fernando Franco reforça os importantes incentivos já recebidos por Goiás desde a estruturação do programa Fomentar, em 1985. “Essa política é uma movimentação extremamente importante onde o Estado abre mão de uma parte da receita do ICMS, mas, ao mesmo tempo, incrementa a arrecadação em outros aspectos, além de aproximar as empresas e investimentos de si.”

Sobre a suposta crise dos incentivos que tem sido ventilada nos bastidores da política local, Franco avalia como uma “reação natural” de qualquer governo que tende a encarar o momento de sucessão. “É lógico que o sucessor vai reclamar dizendo que o Estado está quebrado. Isso sempre aconteceu. Em que momento ouvimos dizer que a situação estava tranquila?”, indagou.

Na visão do consultor, se o Estado conseguir manter uma boa relação com o setor empresarial e, ao mesmo tempo, esse setor sentir a confiança necessária no governo, os déficits fiscais poderão ser minimizados. “Agora, se o governo melindrar essa relação, o efeito será contrário. Algumas pessoas pensam que, ao cortar os incentivos, a arrecadação tende a melhorar. Só se for em um primeiríssimo momento. Depois o movimento passa a ser inverso. Empresas migram suas operações e a arrecadação cai drasticamente.”   

Para inibir os excessos que podem ocorrer nessas disputas, foi criada a Lei Federal Complementar n° 160, de 7 de agosto de 2017, que regulamenta as ofertas e estabelece um prazo de pacificação em relação a guerra fiscal.

A lei dispõe especificamente sobre o convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

Certamente, Estados dos quatro cantos do País almejam sediar fábricas e indústrias de diferentes segmentos. A não convalidação desses incentivos poderia, porém, dificultar ainda mais a estreita relação entre ambas as partes.

Caiado propõe cortes para a indústria

Na quarta-feira, 21, o governador eleito Ronaldo Caiado declarou ser “o maior defensor dos incentivos fiscais” e reforçou que manterá a política de estímulo como mecanismo de atração de investimentos para o Estado.

O democrata ressaltou, inclusive, que trabalhou “incansavelmente” em Brasília em prol da convalidação dos benefícios. Contudo, defendeu, em seguida, a necessidade de uma reavaliação dessa prática ao declarar a intenção de “modular os incentivos fiscais” e também reforçar a ideia de que há de se buscar “alternativas para que o Estado possa sobreviver”.

Na quinta-feira, 22, o governador eleito buscou medidas para oxigenar os cofres do governo junto a importantes empresários goianos. Em reunião, o democrata pôde apresentar suas propostas aos diversos segmentos da indústria. Na ocasião, Caiado propôs a redução de incentivos fiscais a 13 segmentos com impacto de R$ 1 bilhão ao ano. A medida afetaria diversos segmentos, como cerealistas, frigoríficos, usinas e montadoras. 

O encontro ocorreu na casa do coordenador da equipe de transição, senador Wilder Morais (DEM). Além dos empresários e do governador eleito, estiveram presentes o relator do projeto de lei de convalidação dos incentivos fiscais na Assembleia Legislativa, deputado estadual Lívio Luciano (Pode), e o presidente da Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás (Adial), Otávio Lage.  

Caiado solicitou apoio de cada um dos empresário para resolução dos déficits financeiros. Entre outras propostas, o democrata chegou a sugerir o corte de incentivos sob argumento de que o TCE-GO já teria recomendado que a medida fosse tomada.

Empresário do ramo de distribuição e transporte alimentício e deputado federal eleito, Glaustin da Fokus (PSC) diz acreditar que o senador deve ouvir as entidades empresariais, sindicatos e associações que representam as categorias econômicas e, somente após isso, com a ajuda de técnicos da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás (Sefaz-GO), fazer uma análise profunda dos impactos desses cortes para a economia goiana.

Ele, que defendeu veementemente a geração de empregos durante sua campanha, reforça que a sociedade deve entender a situação que o futuro governo está enfrentando. Para o futuro parlamentar, o diagnóstico da equipe de transição é um fator importante a ser considerado. “Como empresário, creio que, neste momento, a ênfase deve recair sobre o diálogo. Só assim teremos condições de chegar a um meio termo de forma que seja benéfico para ambas as partes envolvidas nesse processo.”

Já o deputado federal Daniel Vilela (MDB) disse que a proposta do governador eleito é “incompreensível” e “equivocada”. Vilela justifica a afirmação reforçando que investir nos incentivos fiscais é sinônimo de investir no que é “novo”. Em sua interpretação, Ronaldo Caiado está querendo implantar uma política de desenvolvimento “atrasada”.

“Quem vai pagar o pato, mais uma vez, é o trabalhador. O governador deve estar ouvindo pessoas que não querem cortar a própria carne e está desconectando o setor produtivo”, defende o emedebista que enxerga como melhor alternativa os cortes internos.

Obviamente, a medida não agradou os empresários, que se prontificaram a apresentar uma contraproposta ao governador eleito. Em análise ao que foi proposto pelo democrata, o conselheiro da Adial e um dos fundadores da empresa, Cyro Miranda, ressaltou que Caiado vai na contramão da história de Goiás.

“Já tenho a informação que Minas Gerais implantará uma política agressiva de incentivos, assim como Brasília, que sancionou essa semana a lei”, disse o também ex-senador da República. “Isso só mostra como Goiás está retrocedendo numa luta de 20 anos, que é a de atrair empresas para o nosso Estado”, completou.

Vale ressaltar que, na segunda-feira, 19, o governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg (PSB), sancionou a convalidação dos incentivos fiscais que dará ao DF uma condição de igualdade com os Estados.

A medida preocupa Miranda, que teme um isolamento de Goiás assim que a notícia de “regressão” na política de incentivos se espalhar por todo País. “Brasília é aqui do lado. Logo as indústrias migrarão para lá.”  

Na visão do conselheiro da Adial, o governador eleito está “mal-assessorado”. Para ele, o responsável pelo estudo apresentado durante o encontro “desconhece a realidade do Estado”. Em justificativa, Cyro lembrou o caso da Unilever, que anunciou que deixará Goiás e transferirá seus investimentos para a região sul de Minas Gerais.

Quanto às diversas manifestações de repúdio proferidas por profissionais do segmento, o deputado estadual Lívio Luciano, que compõe a equipe técnica do governador eleito, considera “natural” que eles lutem por benefícios. “Assim como é natural que o Estado busque o cumprimento da determinação do TCE-GO.”

Projeto do governo tramita na Alego

Para que os incentivos fiscais sejam mantidos, a governadoria deve sancionar um projeto em reconhecimento desses benefícios. Caso contrário, as empresas automaticamente serão submetidas ao pagamento de tributos, o que tornará o Estado, evidentemente, menos atraente.

Com este objetivo, chegou à Assembleia Legislativa, no dia 13 de novembro, um projeto de autoria do governador José Eliton (PSDB). A matéria visa convalidar os incentivos fiscais e prevê, entre outros pontos, a revisão dessa política de estímulo.

Caso a propositura apresentada pelo tucano não seja sancionada, pode-se deduzir o seguinte: haverá o aumento da arrecadação tributária do Estado, o que representa um fator positivo para a economia goiana. Em contrapartida, a medida irá onerar as empresas, podendo resultar em redução dos investimentos ou até em migração para outros Estados.

Conforme mostrado pelo Jornal Opção, a previsão é de que a proposta seja votada e sancionada ainda este ano. Mas o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prorrogou o prazo da convalidação dos incentivos fiscais para 31 de julho 2019. Com a determinação, os Estados terão mais tempo para concluir este debate.

De qualquer forma, o Estado está proibido de conceder mais vantagens. O que está em discussão são apenas as possibilidades de se manter ou reduzir o benefícios às empresas e indústrias que os recebem.

Até que isso ocorra, a brecha desencadeia um entrave entre Goiás e as empresas que, por sua vez, recebem benefícios normalmente via ICMS e buscam alavancar suas economias internas.

Na última semana, o presidente da Assembleia Legislativa, José Vitti (PSDB), recebeu, juntamente com outros deputados, a visita do governador eleito Ronaldo Caiado em seu gabinete. O democrata afirmou à imprensa que o encontro foi realizado em demonstração de respeito pelas atividades e atuação dos parlamentares do Legislativo.

Ao ser questionado sobre o projeto de convalidação dos incentivos fiscais que tramita na Casa, o senador reiterou a autonomia do Poder e, posteriormente, transferiu a responsabilidade para os parlamentares da Alego dizendo que apenas pediu a eles a “contribuição nestes projetos que são importantes no final do ano”. “Caberá aos deputados estaduais analisarem quais fontes alternativas buscar.”

Já o presidente da Alego reconheceu o déficit orçamentário oriundo dos incentivos fiscais e não negou a possibilidade de haver cortes. “Há cadeias cujo incentivo é extremamente necessário para que se mantenha a competitividade, mas entendemos também que existem outras passíveis de corte.”  

O chefe do Legislativo goiano reforçou que está atuando pessoalmente para que haja um acordo em relação aos incentivos recebidos por empresas do setor produtivo.“Já existem reuniões marcadas com entidades que representam essas empresas. Portanto, penso que deve haver uma solução.”

Ao término de seu pronunciamento, Vitti reforçou: “Devemos fazer os cortes necessários neste ano para que em 2019 não percamos empregos e empresas e possamos ter um fluxo de caixa melhor para o nosso Estado”.

O deputado estadual Lívio Luciano amenizou as polêmicas geradas após o encontro do governador eleito com representantes do setor empresarial, reforçando que o diálogo será mantido na intenção de equilibrar os interesses de ambas as partes.

Anteriormente, o parlamentar havia declarado que a equipe do senador, apesar de compreender a importância desses incentivos, poderia “cortar benefícios de empresas que ultrapassam a linha da competitividade”.

Lívio afirmou que o projeto que tramita na Alego será emendado, mas assegurou que os deputados estão promovendo ampla discussão sobre o assunto. “O próprio Caiado tem participado de tudo, das conversações, buscando de forma parceira e democrática este ajustamento”.

Por sua vez, o presidente da Federação do Comércio do Estado de Goiás (Fecomércio), Marcelo Baiocchi, diz ser favorável à convalidação dos incentivos, tendo em vista o poder desse mecanismo para atração de negócios. “Não convalidar esses incentivos acarretará em uma perda de atratividade tanto de novas empresas quanto daquelas que já estão instaladas no Estado.”

Baiocchi também reconhece a competência do Poder Legislativo para avaliar essa decisão, mas alerta para a necessidade de se avaliar o projeto com cautela para que não haja nenhuma distorção da proposta original. “Penso que o projeto deva ser convalidado. A partir disso, defendo que se abra imediatamente um canal de discussão para encontrarmos uma modernização para os incentivos.”

Já o prefeito de Catalão, Adib Elias, não mede esforços para destacar a situação de calamidade financeira enfrentada pelo Estado. “Não podemos continuar concedendo tantos incentivos fiscais para as empresas enquanto seis milhões de pessoas estão sofrendo em Goiás.”

Ele lembra que, num primeiro momento, o governador eleito teria falado em extinguir os incentivos fiscais e agora está “querendo arrumar um jeito médio de encarar a situação”.

“Se não houver o pagamento por parte das empresas, Ronaldo Caiado não conseguirá administrar, o que poderá levar o Estado a falência. Ou Caiado arrecada dessas empresas ou não conseguirá resolver os problemas que foram comprometidos junto à população”, reforçou o emedebista.

Segundo Adib, para se gerir um estado que está “falido, quebrado e arrebentado”, o governador eleito precisará de dinheiro e, “se ninguém pagar, evidentemente ele não poderá fazer nada”. Por isso, quanto ao projeto em tramitação no Legislativo, o prefeito se posiciona “tranquilamente contra”.

O ex-vice-prefeito de Goiânia Valdivino de Oliveira voltou a creditar que “os benefícios devem ser convalidados para que as empresas não tenham uma espada no peito anunciando sua falência.”

Na visão do economista, o projeto é oriundo de um grande anseio de todo parque industrial e comercial de Goiás. “Ao longo de 30 anos, os empresários buscam isso. Quanto mais rápido esse projeto for consolidado, mais certeza as empresas terão de que o caminho para o crescimento é o Estado.”

Por sua vez, Fernando Franco defende que a política de vantagens fiscais seja mantida da maneira que está. “Dentro dos moldes atuais e do ambiente legal que nos encontramos, os Estados já não podem gerar ou ampliar os incentivos existentes. O que fica a cargo do governo é diminuir.”

Para ele, há uma condição “interessante” e “amadurecida” ao longo de muitos anos em discussão. “Ao mesmo tempo que é competitivo, não é abusivo. Sem contar que há um grupo de privilegiados que goza desse benefício. Não se trata de todo mundo. Esses incentivos oferecem ao Estado o retorno que ele espera.”

O bom filho a casa torna

Recentemente, a multinacional britânica-neerlandesa Unilever anunciou que irá investir R$ 127 milhões em Pouso Alegre, localizado no Estado de Minas Gerais, onde possui sede desde os anos 1870.

O dinheiro será aplicado na expansão da fábrica em Minas Gerais. De acordo com informações dos diretores da multinacional, o grupo irá transferir a produção de todos os produtos Hellmann’s e Arisco, até então localizado na capital goiana, onde o prédio era alugado. A linha de maionese Hellmann’s deixou Pouso Alegre em 2006 e, 12 anos depois, retorna à cidade.

Segundo informações do jornal “Valor Econômico”, o resultado dessa decisão se resume basicamente na geração de aproximadamente 200 empregos diretos e 150 indiretos.

Em Minas Gerais, a multinacional será isenta de alguns tributos, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), por um prazo de cinco anos, além do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e de taxas de fiscalização sobre as obras. A perda de ocupações em Goiás ainda não foram estimadas.

Segundo o presidente da cadeia de suprimentos da Unilever, Renato Miatello, a escolha foi tomada devido a determinados fatores, como localização da fábrica em Pouso Alegre, facilidade de acesso, proximidade com grandes centros consumidores e disponibilidade de energia e qualidade de mão de obra. 

Quanto à decisão e seus impactos, Marcelo Baiocchi diz que a retirada das atividades de uma empresa deste porte representa naturalmente uma perda de empregos. “Isso não é bom para um Estado como o nosso que tem buscado o oposto.”

Para ele, se a transferência dos investimentos foi tomada com base na insegurança quanto aos incentivos fiscais, o fato com certeza influenciará no trâmite do projeto que está na Assembleia Legislativa. “Não podemos correr o risco de perder mais empresas em Goiás.”

Por sua vez, Lincoln Tejota não mede esforços para afirmar que os pronunciamentos de Ronaldo Caiado não tiveram influência na escolha tomada pela multinacional. “Há um ano a Unilever está construindo essa planta em Pouso Alegre. Na verdade, a intenção dela de unificar as plantas já é conhecida pela Sefaz e pela governadoria do Estado há muito tempo. Isso não é de agora.”

Na avaliação do parlamentar, “uma operação desse porte não tomaria uma decisão como essa com base em rumores. Isso é bobeira e quem está querendo impor essa ideia está redondamente enganado”, pontua.

Adib Elias também saiu em defesa do governo eleito e assegurou que a transferência não se relaciona com as investidas de Caiado. “A Unilever foi para Minas Gerais porque teve interesse em migrar a operação para outro lugar. Isso não tem relação com o que foi dito por Caiado.”

Prazo

Lívio Luciano não confirmou quando irá entregar o parecer dele sobre o projeto, mas afirmou que ele será votado até o início de dezembro. “Depois que eu apresentar o documento é que será votado na comissão mista e, posteriormente, vêm as duas votações em Plenário”, concluiu. Porém, a tendência, é de que, com as emendas, a matéria seja adiada para 2019.