Contrato de concessão da Celg é frágil e permite falta de transparência da Enel

Especialistas do setor energético apontam que consumidores e setor produtivo acumulam prejuízos desde a privatização promovida no governo de Marconi Perillo

As tratativas para venda da Enel Goiás voltaram as manchetes dos noticiários na última semana, a partir de uma declaração do governador Ronaldo Caiado (UB) em que ele contesta as falas do presidente da Enel Goiás, José Nunes, durante audiência pública na Câmara dos Deputados, em Brasília. “A Enel parece que ainda não entendeu que em Goiás acabou a época dos negócios por debaixo dos panos. Não vamos admitir que a empresa discuta a venda da sua concessão como distribuidora de energia elétrica no Estado sem dar a devida transparência a todo o processo”, cobrou o governador.

 

A irritação do governador é com a falta de transparência em relação a uma possível venda do controle societário da empresa em Goiás. Sobre isso, o responsável pela empresa alegou necessidade de sigilo sobre o processo. Segundo José Nunes, a empresa está seguindo a orientação de advogados e que, por conta da assinatura de um termo de confidencialidade, não poderia antecipar tais informações. Sobre isso, Caiado ressaltou que a empresa não cumpriu o compromisso de melhorar o serviço de fornecimento de energia elétrica. “A Enel caminha para descumprir pelo segundo ano consecutivo as metas de melhoria dos serviços da Aneel [Agência Nacional de Energia Elétrica] e isto pode lhe custar a perda da concessão. O melhor caminho é que ela desista de tentar lucrar com a operação de venda e transfira o controle. Queremos a Enel fora de Goiás”, afirmou o governador.

Mas ao olhar de especialistas do setor irritação do governador com a posição adotada pela Enel está no contrato de concessão da Celg para a empresa. O projeto de privatização foi iniciado em 2015 e concluído em 2017, quando o contrato de concessão regularmente firmado após processo de desestatização levou a venda o controle acionário da distribuidora para a Enel Brasil por R$ 2,187 bilhões. 

A Celg era a empresa mais antiga e duradoura de Goiás, criada em 1955 na gestão de Pedro Ludovico. Considerada um orgulho pelos goianos, mas entrou em negociação para concessão no decorrer do governo do tucano Marconi Perillo. A negociação sempre estiveram envolvidas em polêmicas por trazer prejuízos tanto aos goianos quanto para o Estado. Isso porque, além de ficar sem o seu maior patrimônio, os goianos herdaram dívidas da empresa.

O contrato de venda da Celg para a Enel é avaliado por especialistas como frágil e permite que a concessionária faça da distribuição de energia do Estado uma especulação financeira. O engenheiro civil, doutor em Planejamento de Sistemas Energéticos pela Unicamp, ex-professor de UFMG e atual titular da Universidade Federal de Itajubá (UNIFEI), Carlos Barreira Martinez aponta que o contrato é permissivo para Enel, que transformou a Celg em fonte de lucros, sem a necessidade de ser transparente com os consumidores e com o Estado. 

“O correto seria a Enel devolver a empresa ao estado e então a Celg ir novamente para um leilão. Mas isso depende do contrato. E se for um contrato mal feito – e tudo indica que é – o estado ficará no prejuízo, pois a empresa comprou, promoveu e a valorização e agora vende por um valor bem mais alto”, argumenta Carlos Martinez

Autor do livro “O Capitalismo Mundial e a Captura do Setor Elétrico na Periferia”, o  engenheiro eletricista Salatiel Pedrosa Soares Correia, trabalhou na Celg por 34 anos e avalia que o contrato de concessão para Enel foi pouco debatido com a sociedade, o que resultou nessa fragilidade. “Quando se faz um contrato dessa natureza tem que chamar a sociedade organizada para discutir. É perceptível que houve assimetria de informações. O que se observa hoje é a Enel dizendo que está bom o serviço oferecido, quando, na verdade, é de terceira qualidade. Como que uma empresa se capitaliza para chegar a valer R$ 10 bilhões e tem uma qualidade ruim? É falha de contrato”, avalia.

Salatiel aponta que Enel tem a seu favor um contrato que lhe permite ter como prioridade o crescimento econômico. “Não é uma empresa com foco em atender o desenvolvimento a região a que serve. Ao vender a Celg, e ter uma empresa privada, a missão da empresa mudou, passou a atender ao crescimento econômico do privado”, analisa o engenheiro. 

A mesma opinião é compartilhada pelo presidente da Associação Brasileira dos Consumidores de Energia Elétrica e Utilidades (ABCEU), José Reis Cabral. Segundo o representante da entidade, é visível para o consumidor que há uma grande falha no contrato que permite que a Enel explore o serviço de fornecimento de energia sem atingir as metas, se valorize e faça negociações sem dar satisfação ao poder público. “A Enel sabia haver problemas crônicos a serem resolvidos na Celg e que investimentos deveriam ser feitos. Mesmo assim, topou comprar. Comprou barato demais e agora vai vender em um processo meramente especulativo”, diz. “Deveria ter um contrato sério e firme. Agora vai chegar outra empresa e vamos ter que passar por toda aquela fase de adaptação novamente”, completa.

Negociação

As informações são de que a Celg-D está avaliada em cerca de R$10 bilhões, incluindo dívidas. A Enel pagou R$ 2,1 bilhões para adquirir a Celg-D dos antigos controladores – Eletrobras e Estado de Goiás – em um leilão de privatização em 2016. No mês de abril, quando foi dada notícia sobre as negociações, as ações da Enel subiram 1,9%. Entre as empresas interessadas estão a CPFL Energia, controlada pela State Grid Corporation of China, a Neoenergia, controlada pela espanhola Iberdrola, e a EDP Brasil, da qual a portuguesa EDP é a maior acionista, além das brasileiras Energisa e Equatorial Energia.

Avaliações

O contrato em vigor com a Enel firmam metas que devem ser atingidas para garantir que a concessão seja continuada. Os indicadores utilizados são o DEC e o FEC, que apontam respectivamente a média da duração das interrupções de fornecimento e a frequência de quedas de abastecimento. Mas a empresa sempre operou distante dessas metas, 

Em 2021 a empresa foi mais uma vez classificada entre as piores concessionárias de energia elétrica do Brasil segundo levantamento Aneel. A pesquisa mostra que a empresa teve o terceiro pior desempenho entre 29 companhias de grande porte avaliadas em 2021.

 A empresa teve a mesma classificação da antiga Celg Distribuição (Celg D) em 2020. No entanto, houve uma piora no indicador de duração das interrupções. Goiás ficou sem energia em média 18,75 horas em 2021, ante 16,48 horas no ano anterior. O limite estabelecido pela Aneel é de 12,58 horas. 

O cálculo da Aneel mostra que o fornecimento de eletricidade permaneceu disponível por cerca de por 99,86%, na média nacional,  com 11,84 horas no escuro, em 2021. Uma diferença de mais de seis horas em comparação com a concessão do grupo italiano em Goiás.

 

Política de privatização

A venda da Enel Goiás para outra empresa do setor privado é fruto de uma política de privatizações que começou há pouco mais de duas décadas e os motivos para essa negociação tem razões que podem ser resgatadas na história do país.

Durante os anos de 1980, a economia brasileira entrou gradualmente em declínio, uma vez que esta era corroída pela alta inflação e por juros elevados. Foi neste período que houve a interrupção dos créditos de internacionais, provocando no setor elétrico um fluxo negativo de caixa e o crescimento da inadimplência por parte das concessionárias estaduais. Com o aumento do consumo de energia, no final da década de 1980, aliado aos poucos investimentos realizados no setor, por conta da situação deficitária das contas externas, o fornecimento de eletricidade ficou comprometido, uma vez que não foi possível realizar uma expansão necessária.

Foi neste cenário que o governo federal decidiu implementar mudanças. Assim o processo de privatização das empresas de distribuição de energia elétrica teve início em 1995. Essas concessões fizeram parte do Programa Nacional de Desestatização (PND), criado em 1991 pelo governo federal, com o intuito de enxugar a máquina pública, como possível forma de reduzir os custos das empresas vendidas e, consequentemente, melhorar suas eficiências.

Goiás adotou o modelo de privatização ainda em 1997, quando a usina Cachoeira Dourada foi privatizada, por meio de leilão público, pelo valor de R$ 820 milhões. A empresa que arrematou a usina era do Grupo Endesa España — à época chilena. O contrato entre a empresa e a Celg-D nunca foi vantajoso para a estatal responsável pela distribuição da energia em Goiás. Esse foi um dos motivos para as dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa que controlada pelo governo de Goiás. 

Em 2015, diante da crise financeira, a Celg-D foi federalizada e seu controle passou à Eletrobras. E dois anos depois houve o segundo processo de privatização do setor elétrico em Goiás. A empresa italiana Enel foi a única a apresentar proposta no leilão de privatização, ofertando R$ 2,187 bilhões por 95% das ações da distribuidora goiana, um ágio de 28%.

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