Os governadores eleitos e reeleitos sabem que os desafios para 2023 serão ainda maiores em razão da perda de arrecadação. Os estados já registram déficit primário nas finanças estaduais em outubro, depois de superávits mensais consecutivos desde junho de 2020 (com exceção dos meses de dezembro). Essa situação fiscal é motivada pela decisão político-eleitoral do presidente Jair Bolsonaro de fazer baixar temporariamente o preço da gasolina, da energia elétrica e das telecomunicações, transferindo os ônus para os governadores. Em Goiás, as estimativas é de que a perda supere os R$ 5,5 bilhões.

As perdas para os estados veio com a mudança promovida pelo governo federal que alterou a alíquota ICMS. Em junho deste ano, já no período de campanha eleitoral, o presidente da República sancionou a lei que impôs o teto de 18% para o tributo. Com a medida, a arrecadação deste imposto caiu 6,5% em valores reais no terceiro trimestre deste ano na comparação com igual período de 2021. E o efeito se repetirá daqui para a frente. Alguns cálculos dos secretários estaduais de Fazenda apontam perda de R$ 125 bilhões de receita em um ano.

Os cálculos apontam números preocupantes para Goiás. O orçamento do estado deixa de contar com R$ 2 bilhões em 2022 e outros R$ 5,5 bilhões em 2023.  Com a receita menor, o governo de Ronaldo Caiado (UB) busca equilibrar a arrecadação com as ações do Estado e busca por compensação por parte da União. É possível que assunto seja judicializado.

O secretário-geral da Governadoria, Adriano da Rocha Lima, explica que Goiás perde cerca de R$ 450 milhões por mês, fazendo com que o orçamento de 2023 já fosse apresentado com déficit de R$ 6 bilhões. “A perceptiva era que chegássemos R$ 43 bilhões de arrecadação em 2023, mas devido a essas perdas, foi apresentado um orçamento de R$ 37 bilhões”, explica ao citar o projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) encaminhado à Assembleia Legislativa.

Adriano Rocha Lima, Secretário-Geral da Governadoria de Goiás | Foto: Reprodução

Adriano Rocha demonstra preocupação com as perdas na arrecadação, mas também demonstra certo otimismo. Segundo ele, o impacto previsto de R$ 5,5 bilhões é projeção conservadora da equipe econômica do estado, mas diz ser possível que não chegue a tanto. “Temos que calcular que houve aumento de consumo com a redução do preço dos combustíveis, o que acaba também permitindo uma redução menor da receita”, pontua. 

Segundo o secretário-geral da Governadoria, o governo do Estado buscará meios internos para reduzir as perdas orçamentárias. “Isso pode ser feito com um trabalho mais amplo e eficaz de fiscalização, assim se evitar gargalos ou situações que resultem na perda de arrecadação e de recolhimento adequado dos tributos”. diz.

Compensação

Outra forma de equilibrar a arrecadação é a busca pela compensação da União pelas perdas. E uma recente entrevista, o governador Ronaldo Caiado disse que havia um acordo quando a lei complementar foi aprovada no Congresso de que o atual presidente Jair Bolsonaro iria recompensar os estados com a perda de arrecadação. Isso, porém, não aconteceu, já que Luiz Inácio Lula da Silva venceu a eleição. Agora, diante do déficit para todas as federações, o assunto já está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF).

O governador aponta que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), colegiado formado pelos Secretários de Fazenda, Finanças, Economia, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, trabalha para construir uma pauta específica sobre o tema. A partir daí, o Fórum de Governadores, que reúne as 27 unidades federativas, irá se encontrar com o ministro do STF, Gilmar Mendes, para que seja demonstrado a situação dos Estados. “Queremos mostrar dois pontos. Um é do ICMS. Precisamos de previsibilidade ou então não daremos conta de arcar com as despesas assumidas nas áreas de saúde, educação, segurança pública, programas sociais, além disso elevar o risco de uma paralisação de todas as obras do governo”, explicou Caiado.

O segundo tema envolve o julgamento sobre a cobrança do Difal (Diferencial de Alíquota) do ICMS. Ele busca equilibrar a arrecadação do ICMS pelos estados, instrumento para que o tributo seja distribuído tanto aos estados em que são feitos determinados produtos e serviços quanto aos que são destino das compras. “É uma tributação que, se derrubada, só no ano de 2022 Goiás perde R$ 800 milhões”, estimou Ronaldo Caiado. “Será mais uma penalização dura aos Estados. A preocupação é grande porque a cada momento os Estados perdem a sua capacidade de arrecadação e, no entanto, as despesas e responsabilidades passam cada vez mais aos Estados e municípios”, concluiu.

Taxa do Agro

Os deputados estaduais de Goiás aprovaram no último mês  o projeto que cria a taxação de produtos agropecuários. Com a implementação do tributo, o Estado prevê arrecadar R$ 1 bilhão por ano. A lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2023. 

Cristiane Schmidt, secretária de Economia de Goiás | Foto: Fernando Leite

Os recursos da chamada Taxa do Agro serão destinados para obras de infraestrutura, especialmente pavimentação e manutenção das rodovias goianas. Segundo o governo de Goiás, a taxação é uma alternativa às perdas recursos com redução do ICMS. 

“O governo entendeu por bem que, neste momento, ao invés  de fazer um aumento do ICMS, era melhor colocar uma contribuição para o setor do agronegócio, uma vez que eles têm benefícios fiscais. Esse setor recebe vultosos benefícios fiscais, então o governador Ronaldo Caiado optou por pedir para o setor para que contribuam”, explica a secretária de Economia do Estado de Goiás, Cristiane Schmidt.

Projetos

A busca por recompor e equilibrar as arrecadações também é uma forma de fazer com que seja dada continuidade aos projetos do governo de Caiado e que outras prioridades para o novo governo sejam garantidas. Segundo o secretário Adriano Rocha Lima, o foco será de equacionar as contas do Estado e buscar junto a União recursos para que a economia e outros setores sensíveis na gestão atual não sejam prejudicados. 

Entre os projetos prioritários está o setor social, cujo o governado exalta desde que foi reeleito. Os recursos previstos no orçamento dão garantia de continuidades de programas como o Mães de Goiás. No entanto, para ser ampliado será necessário o equilíbrio na arrecadação. Outro projeto que também tem garantias de continuidade é Bolsa Estudante, mas o governo tem planos de aumentar o valor do benefício.

Cálculo do Comsefaz para perdas do ICMS

O Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários da Fazenda dos estados e do DF) calculou que os governadores precisam aumentar em quatro pontos percentuais a alíquota média do ICMS. Segundo o comitê, o aumento teria o objetivo de “recuperar o equilíbrio fiscal dos entes para a manutenção dos serviços públicos em, ao mínimo, patamares arrecadatórios prévios às alterações perpetradas”. De acordo com o cálculo do Comsefaz, a alíquota iria de 17,5% para 20,5%.

“Os estados e o Distrito Federal estão terminando o ano de 2022 com orçamentos impactados por medidas advindas da esfera federal, alheias às suas gestões, que, tanto aumentaram a responsabilidade social (com decorrente aumento de despesas), quanto minaram sua capacidade de financiamento (redução de recursos, próprios e compartilhados)”, diz o comitê. 

A estimativa da entidade é que, com esse aumento do ICMS, os governadores consigam neutralizar uma redução na arrecadação de recursos na ordem de R$ 33,5 bilhões.