Após dois meses em vigor, Lei de Abuso de Autoridade ainda levanta debates

O universo jurídico se dividiu diante do questionamento: até onde a autoridade instituída pode ir em nome do Estado e por ele?

Lei de Abuso de Autoridade está em vigor desde o início do ano / Foto: Reprodução

Alvo de críticas, elogios e debates acalorados, a Lei nº 13.869, ou, como é popularmente conhecida, Lei de Abuso de Autoridade, foi promulgada em setembro do ano passado e passou a vigorar a partir do início de janeiro deste ano. Após quase dois anos de discussões para sua consequente aprovação, ela substituiu uma outra lei do ano de 1965, exclusiva do Poder Executivo, mas que tinha a mesma essência em seu efeito prático: até onde a autoridade instituída pode ir em nome do Estado e por ele?

A Lei enquadra 45 condutas no abuso de autoridade para servidores dos três poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – e valem tanto para civis quanto para militares. Inicialmente, 53 condutas haviam sido tipificadas. O presidente da República, Jair Bolsonaro, dessas, vetou 23, mas 15 foram restauradas. É caracterizado como abuso de autoridade, conforme a Lei nº 13.869, o ato executado com o objetivo de beneficiar ou prejudicar o investigado ou qualquer outra pessoa. Tal ato, para ser enquadrado na lei, deve ser devidamente comprovado e o indivíduo ter se valido do cargo.

Todavia, a lei “rachou” o meio jurídico e civil, que se dividiu entre pros e contras ao “novo” sistema de execução da justiça. Enquanto uns vieram a público defendê-la com o argumento de que ela não exige nada mais do que o restrito e correto cumprimento da Constituição Federal e do Código Penal, outros alegaram que a lei contribui para o atraso e até inibição do combate à corrupção, livrando criminosos e infratores das devidas punições.

Um dos setores da sociedade que mais se destacaram no posicionamento contrário à Lei de Abuso de Autoridade foi o da Magistratura. Em outubro de 2019, um mês após a promulgação, entidades membros da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) chegaram a publicar uma carta aberta chamando a atenção para os supostos riscos da nova lei. Conforme a associação, formada por quase 40 mil juízes e promotores de Justiça, o chamado “freio” ao abuso de autoridade na verdade seria um “incentivo à impunidade”, além de um instrumento de fragilização do sistema de Justiça no país.

Na carta aberta, os magistrados alegam que “ao contrário de coibir os verdadeiros abusos de autoridade”, a Lei do Abuso atrapalha o poder-dever de “investigar, processar e julgar autores de crimes e de infrações civis e trabalhistas, sem o que não se sustenta uma sociedade democrática e fundada nos valores da democracia e da república”. A associação alerta para o texto da lei em si. Segundo os juízes, o mesmo é cheio de “expressões vagas, imprecisas, de múltiplos significados e de interpretação genérica”.

O documento divulgado pela Frentas chega a afirmar que a Lei nº 13.869 submete a polícia e os membros do Ministério Público à uma exposição, fazendo-os correr o risco de serem ameaçados com “representações criminais ou responderem ações penais pelo simples fato de estarem cumprindo com suas obrigações funcionais”.

Por outro lado, há o outro lado da sociedade que julga a promulgação da lei como um gigantesco avanço no cumprimento da justiça. O advogado e professor do curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC Goiás), Júlio Anderson, faz parte do “bloco pró” Lei de Abuso de Autoridade. De acordo com o professor, a lei em questão impõe o fator essencial de que a autoridade estatal tem um limite constitucional que não pode ultrapassar. Para ele, sem esse limite, “muitas atrocidades são cometidas contra os cidadãos”.

“No Estado democrático de direito, existem garantias na Constituição Federal que protegem o cidadão. E aqui no Brasil, o que se tem observado é que algumas autoridades públicas têm atropelado essas garantias”, diz.

O professor da PUC Goiás e advogado acredita que a lei viabilizará o correto cumprimento das leis / Foto: Arquivo pessoal

Segundo o professor, a lei em questão responsabiliza o agente público que age em nome do Estado, impedindo-o de extrapolar sua competência baseado na convicção de que não será punido caso o faça. “Falam muito da Venezuela, que lá é uma ditadura. Mas por que falam isso? Por que lá não tem liberdades individuais, os agentes do Estado violam essas liberdades. Aqui no Brasil, a importância dessa lei é no sentido de frear o abuso do Estado contra as garantias individuais”, explica.

Quanto ao argumento contrário à lei, que dá conta de que ela inibiria o combate à corrupção, Júlio discorda. De acordo com ele, a lei tem justamente o efeito contrário ao alegado pelos críticos, uma vez que ela reforçaria a obrigação de seguir o devido processo legal no que tange a investigados e suspeitos de crimes. “A corrupção tem que ser combatida, mas dentro dos parâmetros da lei, sem abusos. Se fizer como está na lei, vai combater da forma correta. Não se combate um mal causando outro”, arremata.

Veja abaixo os 45 itens que foram promulgados na lei como sendo abuso de autoridade por parte de agentes do Estado:

– Usar cargo para se eximir de obrigação ou obter vantagem

– Constranger um preso a se exibir para a curiosidade pública

– Impedir que o preso, réu ou investigado tenha seu advogado presente durante uma audiência e se comunique com ele

– Não comunicar prisão em flagrante ou temporária ao juiz

– Não comunicar prisão à família do preso

– Não entregar ao preso, em 24 horas, a nota de culpa (documento contendo o motivo da prisão, quem a efetuou e testemunhas)

– Prolongar prisão sem motivo, não executando o alvará de soltura ou desrespeitando o prazo legal

– Não se identificar como policial durante uma captura

– Não se identificar como policial durante um interrogatório

– Negar ao investigado acesso aos documentos relativos a etapas vencidas da investigação

– Interrogar à noite, com exceções de flagrante ou consentimento

– Impedir encontro do preso com seu advogado

– Procrastinar investigação ou procedimento de investigação

– Exigir informação ou cumprimento de obrigação formal sem amparo legal

– Pedir vista de processo judicial para retardar o seu andamento

– Atribuir culpa publicamente antes de formalizar uma acusação

– Decretar prisão fora das hipóteses legais

– Não relaxar prisão ilegal

– Não substituir prisão preventiva por outra medida cautelar, quando couber

– Não conceder liberdade provisória, quando couber

– Prestar informação falsa sobre investigação para prejudicar o investigado

– Não deferir habeas corpus cabível

– Decretar a condução coercitiva sem intimação prévia

– Constranger um preso a se submeter a situação vexatória

– Bloquear bens além do necessário para pagar dívidas

– Constranger o preso a produzir provas contra si ou contra outros

– Constranger a depor a pessoa que tem dever funcional de sigilo

– Instaurar investigação de ação penal ou administrativa sem indício, sendo exceção a investigação preliminar sumária justificada

– Insistir em interrogatório de quem optou por se manter calado

– Insistir em interrogatório de quem exigiu a presença de um advogado, enquanto não houver advogado presente

– Impedir ou retardar um pleito do preso à autoridade judiciária

– Manter criança/adolescente em cela com maiores de idade

– Entrar ou permanecer em imóvel sem autorização judicial (exceções: flagrante e socorro)

– Coagir alguém a franquear acesso a um imóvel

– Cumprir mandado de busca e apreensão entre 21h e 5h

– Manter presos de diferentes sexos na mesma cela

– Alterar cena de ocorrência

– Eximir-se de responsabilidade por excesso cometido em investigação

– Constranger um hospital a admitir uma pessoa já morta para alterar a hora ou o local do crime

– Obter prova por meio ilícito

– Forjar um flagrante

– Usar prova mesmo tendo conhecimento de sua ilicitude

– Divulgar material gravado que não tenha relação com a investigação que o produziu, expondo a intimidade e/ou ferindo a honra do investigado

– Iniciar investigação contra pessoa sabidamente inocente

 

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